TJPR - 0003104-71.2014.8.16.0039

1ª instância - Andira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIONIEL FERREIRA DE LIMA

CPF *05.***.*52-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2024 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 13/05/2024 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 13:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/05/2024 13:49

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/05/2024 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2024 14:22

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/05/2024 13:23

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2024 13:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/05/2024 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2024 14:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/05/2024 20:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2024 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 15:33

    Expedição de Mandado

  • 30/04/2024 11:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/04/2024 14:00

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/04/2024 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2024 14:52

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 14:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/04/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 14:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/04/2024 14:08

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2024 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2024 17:07

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 17:05

    EXPEDIÇÃO DE REVOGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/04/2024 17:02

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/04/2024 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/03/2024 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2024 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2024

  • 18/03/2024 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2024

  • 18/03/2024 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2024

  • 18/03/2024 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024

  • 18/03/2024 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024

  • 18/03/2024 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 15:18

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/02/2024 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 13:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/02/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/02/2024 15:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/02/2024 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2024 14:01

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/02/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/02/2024 16:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/02/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2024 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 18:46

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 18:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/02/2024 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 20:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 18:11

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2024 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 13:59

    PRESCRIÇÃO

  • 14/02/2024 13:03

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 19:25

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 19:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2024 19:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 17:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2024 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/01/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2023 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:36

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2023 18:42

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2023 18:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2023 18:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/11/2023 14:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 14:13

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2023 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2023 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2023 18:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2023 18:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/05/2023 13:05

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2023 09:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2023 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 17:34

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 17:25

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2023 09:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 14:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2023 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 12:47

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2023 11:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 16:24

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2023 16:24

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2023 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2023 13:25

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2023 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 18:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2023 18:58

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 04/04/2023 17:02

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 04/04/2023 17:02

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 03/04/2023 18:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/04/2023 17:10

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2023 19:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2023 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2022 14:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/08/2022 13:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/08/2022 12:32

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 10:45

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2022 07:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2022 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 16:35

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 16:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2022 15:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/08/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 15:35

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2022 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2022 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2022 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2022 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2022 13:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/01/2022 18:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/01/2022 16:47

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2022 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 13/01/2022 14:17

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 13/01/2022 14:15

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 12/01/2022 14:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2022 14:00

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 10:05

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/11/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 17:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003104-71.2014.8.16.0039   Processo:   0003104-71.2014.8.16.0039 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   25/10/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   O ESTADO DO PARANÁ - ANDIRÁ Réu(s):   DIONIEL FERREIRA DE LIMA DECISÃO Trata-se de ação penal movida em face de DIONIEL FERREIRA DE LIMA, denunciado como incurso no art. 306 da Lei nº 9.503/9.

    Determinada a citação do acusado para apresentar resposta escrita à acusação, constatou-se que se encontra em local incerto e não sabido.

    Diante disso, determinou-se a citação por edital, qual restou infrutífera (seq.125 e 126). É o breve relatório.

    Sobre o contido no artigo 366 do Código de Processo Penal, ensina o insigne Professor Júlio Fabbrini Mirabete: Considerando que é raríssimo o caso do réu tomar conhecimento da imputação em caso de citação por edital, preferiu-se a orientação doutrinária de que não lhe restaria assegurado o direito à ampla defesa com o prosseguimento do processo e a decretação da revelia.

    Procurou-se, assim, dar inteiro cumprimento ao princípio "nemo inauditus damnari potest" (ninguém pode ser julgado sem ser ouvido), evitando-se o perigoso expediente da decretação da revelia em caso de não comparecimento do réu em juízo para responder ao processo com a simples presunção de que tomou conhecimento da imputação.

    Sacrifica-se os interesses da repressão penal em benefício do cumprimento integral do princípio retrocitado" (In Processo Penal, Júlio Fabbrini Mirabete, p. 435).

    Dispõe o artigo 366, do Código de Processo Penal: Art. 366.

    Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

    Posto isto, DECRETO a suspensão do processo e do prazo prescricional do crime praticado, em tese, pelo denunciado DIONIEL FERREIRA DE LIMA, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, sem a necessidade de produção antecipada de provas.

    Decorrido o prazo, abra-se vista ao Ministério Público.

    Havendo requerimento de pesquisa de endereço, determino que diligencie-se a  Secretaria a cada 06 (seis) meses junto aos sistemas conveniados do E.

    Tribunal de Justiça (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD) a fim de encontrar o atual endereço do acusado.

    Com a resposta de cada pesquisa, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

  • 11/05/2021 18:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/05/2021 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2021 14:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 13:01

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 10:13

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003104-71.2014.8.16.0039   Processo:   0003104-71.2014.8.16.0039 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   25/10/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   O ESTADO DO PARANÁ - ANDIRÁ Réu(s):   DIONIEL FERREIRA DE LIMA DESPACHO Ao Ministério Público para que se manifeste.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.   Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito      

  • 09/04/2021 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 16:25

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 22/01/2021 17:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/01/2021 17:01

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 17:00

    Recebidos os autos

  • 22/01/2021 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2021 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 16/12/2020 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 12:52

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 12:04

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 12:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2020 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 16:13

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2020 18:02

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2020 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2019 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2019 14:30

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2019 13:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2019 13:00

    Recebidos os autos

  • 05/09/2019 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 23:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2019 23:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2019 13:47

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2019 21:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2019 21:37

    Recebidos os autos

  • 25/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2019 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2019 15:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/03/2019 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2019 20:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2019 20:10

    Recebidos os autos

  • 04/03/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2019 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2019 15:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/11/2018 01:28

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2018 16:49

    Recebidos os autos

  • 12/11/2018 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2018 04:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2018 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2018 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2018 12:13

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2018 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2018 09:36

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2018 13:47

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/07/2018 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2018 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2018 18:35

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2018 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2016 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2016 12:45

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2016 13:35

    Recebidos os autos

  • 18/04/2016 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/04/2016 14:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 11/04/2016 14:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

  • 11/04/2016 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2016 14:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/04/2016 14:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/03/2016 19:12

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2016 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2015 15:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2015 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2015 08:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2015 13:28

    Recebidos os autos

  • 12/05/2015 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/01/2015 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2015 14:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 14/01/2015 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2015 15:30

    Recebidos os autos

  • 14/01/2015 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2015 14:30

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2015 14:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2015 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2015 14:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 13/01/2015 19:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/01/2015 13:04

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2015 11:55

    Recebidos os autos

  • 09/01/2015 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/01/2015 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2015 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2015 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2014 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2014 18:47

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 04/12/2014 18:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 04/12/2014 18:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 04/12/2014 18:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DEPOL

  • 04/12/2014 18:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR

  • 04/12/2014 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2014 18:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/11/2014 15:46

    Recebidos os autos

  • 19/11/2014 15:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2014 14:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/11/2014 18:20

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2014 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2014 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2014 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2014 18:16

    APENSADO AO PROCESSO 0002879-51.2014.8.16.0039

  • 17/11/2014 18:16

    Recebidos os autos

  • 17/11/2014 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2014 18:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/11/2014 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2014

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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