TJPR - 0014127-38.2010.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE APUCARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO RODRIGO DA SILVA

CPF *78.***.*53-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2025 16:30

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2025 17:30

    Recebidos os autos

  • 08/01/2025 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/01/2025 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/01/2025 10:38

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 11/12/2024 07:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 14/11/2024 17:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2024

  • 07/11/2024 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 27/09/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 16/09/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2024 14:58

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 10/09/2024 17:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/08/2024 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2024 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 12:45

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 07/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 25/04/2024 16:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 24/04/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 21/03/2024 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RODRIGO DA SILVA

  • 04/03/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/02/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 20/02/2024 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 13:50

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/02/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 13:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/02/2024 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2024 22:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 14:52

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2023 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023

  • 05/12/2023 15:02

    Baixa Definitiva

  • 05/12/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2023 10:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/11/2023 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RODRIGO DA SILVA

  • 12/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RODRIGO DA SILVA

  • 11/10/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 00:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/10/2023 13:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/10/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 11:40

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 11:40

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 17/09/2023 19:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/09/2023 14:51

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/09/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 12:53

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 13:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2023 00:00 ATÉ 06/10/2023 23:59

  • 29/08/2023 18:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/08/2023 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 12:43

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 14:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 17:57

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RODRIGO DA SILVA

  • 24/07/2023 22:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 19:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/07/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 18:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2023 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2023 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 14:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2023 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 12:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/07/2023 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA

  • 06/07/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA

  • 05/07/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 13:39

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 09:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 12:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RODRIGO DA SILVA

  • 15/06/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RODRIGO DA SILVA

  • 23/05/2023 17:21

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 17:21

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 16:13

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/05/2023 18:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/05/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2023 20:51

    Concedida a Medida Liminar

  • 09/05/2023 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 15:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/05/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/05/2023 15:07

    Distribuído por sorteio

  • 09/05/2023 14:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/05/2023 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 14:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/04/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 17/04/2023 16:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2023 08:18

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RODRIGO DA SILVA

  • 01/03/2023 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 16:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/11/2022 15:45

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 15:59

    DECLARADO IMPEDIMENTO

  • 20/07/2022 13:41

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 07:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 07:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 07:48

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 17:11

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 09/06/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 15:06

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 03/06/2022 13:31

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/04/2022 15:01

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 11:40

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 11:40

    Juntada de CUSTAS

  • 18/03/2022 01:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 18:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 12:45

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 12:45

    Juntada de CUSTAS

  • 25/01/2022 19:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/12/2021 00:00

    Intimação

    Decisão Vistos Atento ao fato de a parte executada ter se mantido inerte no que tange ao pagamento das custas processuais, sendo que apenas este débito é o devido neste momento, viável o bloqueio de ativos financeiros para a satisfação da dívida pendente.

    Ressalte-se que, no caso, o contraditório é estabelecido após o eventual bloqueio de valores, sendo que a penhora somente será perfectibilizada com a intimação do executado e o decurso do prazo de 5 dias estabelecido no § 3º do artigo 854 do CPC.

    Dito isto, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD para a quitação das custas processuais.

    Elabore-se minuta de bloqueio pelo sistema SISBAJUD.

    Protocolada a minuta, aguarde-se o prazo da pesquisa e retorno da resposta.

    Após, a própria Escrivania deverá acessar o sistema e conferir o resultado da diligência.

    Bloqueados ativos financeiros, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 5 dias, nos termos do § 3º do art. 854 do CPC.

    Em havendo manifestação do executado no prazo apontado, voltem conclusos.

    Não havendo manifestação do executado, efetue-se a transferência para conta judicial, convertido o bloqueio em penhora.

    Saliento que o espelho de bloqueio do sistema SISBAJUD substituirá o termo de penhora de eventuais valores indisponibilizados, conforme o disposto no § 5º do art. 854 do CPC (que consolida o pacificado no REsp 1112943/MA, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010 na sistemática dos recursos repetitivos, entendimento reafirmado no REsp. n. 1.220.410/SP, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, julgado em 9/6/2015).

    Convertido o bloqueio em penhora, intime-se a parte executada para opor embargos no prazo legal (art. 16 da Lei de Execução Fiscal).

    Sendo encontrados valores ínfimos (inferior a R$ 50,00), nos termos do disposto no art. 836 do CPC, proceda-se ao desbloqueio da quantia, independentemente de qualquer manifestação/determinação.

    Não sendo encontrados valores em quantia suficiente para a quitação integral do débito, efetue-se a pesquisa,  o bloqueio e a penhora on line de veículos registrados nos órgãos de trânsito de via terrestre em nome (CPF/CNPJ) do executado, via sistema RENAJUD.

    Todavia, o bloqueio deve se restringir a transferência do veículo, haja vista que a penhora não pode impedir a sua livre utilização.

    Elabore-se minuta de pesquisa pelo sistema RENAJUD.

    Encontrados veículos, proceda-se ao bloqueio com a restrição para transferência.

    Efetivado o bloqueio, expeça-se mandado de penhora, avaliação, depósito (que deve ser realizado em nome do devedor) e intimação (art. 16 da LEF).

    Após, proceda-se ao registro da penhora no sistema RENAJUD para que reste perfectibilizada a constrição.

    Inexitosa a penhora de veículos, considerando o teor do contido no § 3º do artigo 782 do CPC, caso seja do interesse da Escrivania, desde já defiro a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD.

    Todavia, observo que, em caso de pagamento ou garantia da execução, a Escrivania deverá providenciar a baixa imediatamente (art. 782, § 4º, CPC), independente de nova decisão.

    Eventuais custas da inclusão no SISBAJUD, no RENAJUD e no SERASAJUD serão suportadas pelo executado.

    Registro que, nos termos da Instrução Normativa n. 4/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná são devidas custas processuais para os atos relativos a pesquisa, a inserção de restrição e a retirada de restrição nos sistemas eletrônicos, devendo ser observado o inciso III da Tabela IX anexa ao regimento de custas (Artigos 1º e 2º).

    Friso, ainda, que, nos termos do artigo 4º da mencionada Instrução Normativa, compete a parte requerente demonstrar a antecipação do numerário através da juntada do comprovante de quitação do boleto bancário emitido no Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais.

    Em sendo a parte requerente a Fazenda Pública ou a Escrivania, observo que não se aplica o adiantamento, devendo as mencionadas custas ser computadas na conta geral e cobradas do vencido ao final.

    Sendo infrutíferas as diligências e caso a execução já tenha sido extinta, arquive-se o processo com as baixas e anotações pertinentes.

    Intimações e diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 30 de novembro de 2021.

    Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 30/11/2021 23:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/11/2021 18:50

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2021 18:49

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 03:55

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO RODRIGO DA SILVA

  • 23/09/2021 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    Decisão Vistos Defiro o pedido de suspensão.

    Suspenda-se na forma e pelo prazo requerido.

    Inexistindo prazo requerido e não sendo o fundamento o artigo 40 da LEF, a suspensão será por 180 dias.

    Findo o prazo de suspensão, deverá o exequente ser intimado a se manifestar, em 15 dias, acerca do prosseguimento da execução, requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção.

    Caso a suspensão requerida seja com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), observo que caberá ao exequente, antes de decorrido o prazo fatal (5 anos), promover o andamento do feito, independente de intimação, sob pena de ser reconhecida a prescrição intercorrente.

    Frise-se que compete ao exequente promover as diligências necessárias para a localização do devedor e de bens penhoráveis e os atos executivos atinentes à satisfação do débito, sem que para isso haja a necessidade de intimação antes do decurso do prazo. É dizer, não se faz necessária a intimação do exequente para fins de prosseguimento do feito, pois a este compete diligenciar os atos executórios para a satisfação do crédito.

    Para que não seja alegada surpresa, advirto ao exequente que, ultrapassado o prazo fatal para a cobrança do débito (5 anos) sem qualquer diligência efetiva, concreta e frutífira que permita o prosseguimento dos atos de execução para a satisfação do crédito, mesmo que ocorra nova manifestação, o feito será extinto pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, independentemente de qualquer outra intimação, haja vista que o feito é eletrônico (está sempre disponível para a parte peticionar) e dispensa a remessa ou intimação pessoal por outro meio (art. 9º da Lei n. 11.419/2006).

    Em caso de a suspensão ser na forma do artigo 40 da LEF, decorrido o prazo de 5 anos, sem manifestação do Exequente, intime-se para que se manifeste, em 30 dias, acerca da prescrição e, na sequência, façam conclusos.

    Se o exequente requereu o levantamento de penhora/bloqueio/SERASAJUD, proceda-se conforme o requerido.

    Se necessário, expeça-se alvará/ofício.

    Caso o exequente não tenha requerido ou concordado com o levantamento de penhora/bloqueio/SERASAJUD, a suspensão do processo não acarretará a baixa das constrições anteriormente efetivadas, haja vista que a suspensão/arquivamento provisório da execução ocorre na forma em que se encontra.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 31 de julho de 2021.   Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 05/08/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 12:03

    Juntada de CUSTAS

  • 04/08/2021 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/08/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2021 19:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/07/2021 13:22

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:06

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/02/2021 10:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/02/2021 22:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2021 14:25

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 12:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/11/2020 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2020 11:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2020 17:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 22/09/2020 13:59

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2020 20:34

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 14:37

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 17:37

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 17:37

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2020 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2020 12:55

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 02/06/2020 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA

  • 04/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 11:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2020 11:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 20/03/2020 16:50

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 18/03/2020 12:39

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2020 12:17

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 12:17

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 12/03/2020 21:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/03/2020 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 15:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/12/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 15:09

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 14:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/10/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 13:38

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2019 13:36

    Processo Desarquivado

  • 25/09/2019 14:21

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/09/2019 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/08/2019 13:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/08/2019 12:42

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 12:42

    Juntada de CUSTAS

  • 21/08/2019 21:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/08/2019 14:18

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2019 14:10

    Processo Desarquivado

  • 23/05/2018 13:04

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/05/2018 09:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2018 05:44

    Recebidos os autos

  • 07/05/2018 05:44

    Juntada de CUSTAS

  • 07/05/2018 05:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2018 13:33

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2018 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 06/02/2018 14:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/01/2018 13:56

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2018 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2017 16:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/07/2017 12:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2017 11:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2017 21:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2017 17:21

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2017 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 23:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2017 18:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/03/2017 13:53

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2017 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 21/02/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2017 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 16:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2016 13:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2016 08:58

    Expedição de Mandado

  • 05/09/2016 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2016 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2016 13:50

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/03/2016 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2016 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2016 10:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2016

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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