TJPR - 0018164-98.2016.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE APUCARANA/PR

CNPJ: 75.771.253/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HOTEL DORAL APUCARANA LTDA.

CNPJ: 76.473.438/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2021 14:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/08/2021 14:37

    Processo Desarquivado

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    Decisão Vistos Defiro o pedido de suspensão.

    Suspenda-se na forma e pelo prazo requerido.

    Inexistindo prazo requerido e não sendo o fundamento o artigo 40 da LEF, a suspensão será por 180 dias.

    Findo o prazo de suspensão, deverá o exequente ser intimado a se manifestar, em 15 dias, acerca do prosseguimento da execução, requerendo o que entender pertinente, sob pena de extinção.

    Caso a suspensão requerida seja com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), observo que caberá ao exequente, antes de decorrido o prazo fatal (5 anos), promover o andamento do feito, independente de intimação, sob pena de ser reconhecida a prescrição intercorrente.

    Frise-se que compete ao exequente promover as diligências necessárias para a localização do devedor e de bens penhoráveis e os atos executivos atinentes à satisfação do débito, sem que para isso haja a necessidade de intimação antes do decurso do prazo. É dizer, não se faz necessária a intimação do exequente para fins de prosseguimento do feito, pois a este compete diligenciar os atos executórios para a satisfação do crédito.

    Para que não seja alegada surpresa, advirto ao exequente que, ultrapassado o prazo fatal para a cobrança do débito (5 anos) sem qualquer diligência efetiva, concreta e frutífira que permita o prosseguimento dos atos de execução para a satisfação do crédito, mesmo que ocorra nova manifestação, o feito será extinto pelo pronunciamento da prescrição intercorrente, independentemente de qualquer outra intimação, haja vista que o feito é eletrônico (está sempre disponível para a parte peticionar) e dispensa a remessa ou intimação pessoal por outro meio (art. 9º da Lei n. 11.419/2006).

    Em caso de a suspensão ser na forma do artigo 40 da LEF, decorrido o prazo de 5 anos, sem manifestação do Exequente, intime-se para que se manifeste, em 30 dias, acerca da prescrição e, na sequência, façam conclusos.

    Se o exequente requereu o levantamento de penhora/bloqueio/SERASAJUD, proceda-se conforme o requerido.

    Se necessário, expeça-se alvará/ofício.

    Caso o exequente não tenha requerido ou concordado com o levantamento de penhora/bloqueio/SERASAJUD, a suspensão do processo não acarretará a baixa das constrições anteriormente efetivadas, haja vista que a suspensão/arquivamento provisório da execução ocorre na forma em que se encontra.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Apucarana, 31 de julho de 2021.   Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 31/07/2021 19:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/07/2021 16:42

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 08:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/06/2021 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/05/2021 16:13

    Alterado o assunto processual

  • 19/10/2020 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 16/10/2020 11:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/10/2020 11:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/05/2020 14:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2020 14:31

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 12:54

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2020 11:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/02/2020 08:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 23:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/12/2019 16:39

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2019 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 16:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 29/10/2019 12:51

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 22/10/2019 14:31

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 17:36

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 17:36

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 16/09/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/09/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 18:09

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 13/05/2019 17:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/05/2019 16:36

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2019 13:25

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2019 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 29/01/2019 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2019 14:31

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 11/01/2019 10:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/12/2018 14:51

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2018 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2018 12:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 16:09

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 23/11/2018 17:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/11/2018 15:09

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2018 15:05

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 21/11/2018 17:37

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2018 17:41

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2018 15:20

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2018 19:14

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 04/09/2018 19:14

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/08/2018 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE HOTEL DORAL APUCARANA LTDA.

  • 30/07/2018 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 16:03

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2018 15:48

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2018 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 14:30

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2018 17:58

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2017 17:59

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2017 12:36

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2017 13:27

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2017 12:58

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2017 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2017 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2017 12:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/03/2017 12:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/03/2017 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2017 16:53

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/01/2017 15:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/01/2017 17:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/01/2017 17:48

    Recebidos os autos

  • 10/01/2017 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2017 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/12/2016 16:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/12/2016 00:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/12/2016 14:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/12/2016 14:55

    Juntada de Certidão

  • 27/12/2016 10:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/12/2016 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/12/2016 10:22

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2017

Ultima Atualização
24/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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