10/09/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2024 18:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/09/2024 09:19

Recebidos os autos
05/09/2024 09:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/09/2024 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/09/2024 16:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2024 15:18

MANDADO DEVOLVIDO
02/09/2024 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2024 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 13:12

Expedição de Mandado
27/08/2024 14:45

Recebidos os autos
27/08/2024 14:45

Juntada de CIÊNCIA
27/08/2024 14:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2024 12:50

Juntada de Certidão
27/08/2024 12:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/08/2024 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 17:39

PRESCRIÇÃO
06/08/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/08/2024 16:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2024
02/08/2024 16:51

Juntada de COMPROVANTE
30/07/2024 15:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2024 00:23

MANDADO DEVOLVIDO
09/07/2024 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2024 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 18:02

Expedição de Mandado
27/06/2024 15:21

Recebidos os autos
27/06/2024 15:21

Juntada de CIÊNCIA
27/06/2024 13:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2024 12:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/06/2024 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 07:12

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
24/05/2024 13:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/05/2024 13:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2024
24/05/2024 13:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2024
24/05/2024 13:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2024
24/05/2024 13:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2024
24/05/2024 13:14

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
23/05/2024 13:09

Recebidos os autos
23/05/2024 13:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2024
23/05/2024 13:09

Baixa Definitiva
23/05/2024 13:09

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2024 12:55

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
08/05/2024 09:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2024 14:48

Recebidos os autos
02/05/2024 14:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 13:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
29/04/2024 13:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2024 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2024 22:08

Juntada de ACÓRDÃO
27/04/2024 06:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
15/04/2024 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2024 23:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2024 16:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2024 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2024 16:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/04/2024 00:00 ATÉ 26/04/2024 23:59
12/04/2024 16:52

Deliberado em Sessão - Adiado
18/03/2024 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2024 23:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2024 18:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2024 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2024 18:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2024 00:00 ATÉ 19/04/2024 23:59
13/03/2024 22:07

Pedido de inclusão em pauta
13/03/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/11/2023 16:15

Recebidos os autos
27/11/2023 16:15

Juntada de PARECER
27/11/2023 16:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2023 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2023 15:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/11/2023 22:24

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2023 15:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/11/2023 15:26

Juntada de Certidão
17/11/2023 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2023 15:20

Cancelada a movimentação processual
17/11/2023 15:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/11/2023 15:20

Recebidos os autos
17/11/2023 15:20

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/11/2023 15:20

Distribuído por sorteio
17/11/2023 14:45

Recebido pelo Distribuidor
17/11/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/11/2023 10:50

Recebidos os autos
17/11/2023 10:50

Juntada de CONTRARRAZÕES
11/11/2023 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2023 13:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/10/2023 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2023 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2023 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2023 17:28

MANDADO DEVOLVIDO
20/09/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 20:16

Expedição de Mandado
26/06/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 14:48

Conclusos para despacho
04/03/2023 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/02/2023 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 16:50

Juntada de Certidão
07/10/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 18:34

Conclusos para decisão
01/06/2022 08:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/05/2022 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2022 18:09

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
18/05/2022 00:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 10:58

Conclusos para despacho
17/05/2022 10:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 14:50

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
19/10/2021 13:37

Recebidos os autos
19/10/2021 13:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/10/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
18/10/2021 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 13:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 17:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/10/2021 17:22

Juntada de COMPROVANTE
15/10/2021 13:57

MANDADO DEVOLVIDO
22/09/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 20:50

Expedição de Mandado
21/09/2021 20:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/08/2021 07:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Telefone (43) 3303-2602 (somente WhatsApp) - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013796-04.2020.8.16.0045 Processo: 0013796-04.2020.8.16.0045 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 26/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LIGIA DA ROCHA NONATO Réu(s): IZAIAS NONATO Vistos e relatados estes autos, sob n° 0013796-04.2020.8.16.0045, de ação penal movida pela Justiça Pública em face de IZAIAS NONATO, brasileiro, portador do RG n.° 4.882.435-8/PR, natural de Umuarama/PR, nascido aos 19/08/1968, com 52 anos na data dos fatos, filho de Terezinha Martins Nonato e Raimundo Nonato Filho, residente e domiciliado na Rodovia PR 218, Km18, zona rural, na cidade de Sabáudia/PR nesta Comarca de Arapongas/PR 1- RELATÓRIO O Ministério Público do Paraná move a presente ação penal contra IZAIAS NONATO, imputando-lhe a prática dos seguintes fatos delituosos: 1º FATO – DA LESÃO CORPORAL “No dia 26 de dezembro de 2020, por volta das 19h, na Rodovia PR 218, Km 18, chácara São Nonato na cidade de Sabáudia/PR, nesta Comarca de Arapongas (residência da vítima), o denunciado IZAIAS NONATO, com vontade e consciência livres, ofendeu a integridade corporal de sua ex-esposa, a senhora LIGIA DA ROCHA NONATO, causando-lhe as lesões descritas no auto de constatação de lesões corporais de seq. 1.7 e na ficha de atendimento médico de seq.1.8, consistente em ‘escoriações no braço direito, cotovelo e mão, e joelhos direito e esquerdo’ 2º FATO – DA AMEAÇA “Ato contínuo, o denunciado IZAIAS NONATO, com vontade e consciência livres, ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-esposa, a senhora LIGIA DA ROCHA NONATO, ao pegar uma faca em mãos e dizer às filhas do ex-casal que 'a ia matar'.

Apurou-se que o denunciado manteve relacionamento amoroso com a vítima por 30 (trinta) anos, com quem ainda possui uma filha menor de idade.

Assim, os fatos acima mencionados se deram com ‘violência contra a mulher’ no sentido amplo da legislação específica, ou seja, através de ações que causaram lesões, sofrimento físico e dano patrimonial à ofendida (art. 5º, caput, Lei 11.340)”. Mediante tal imputação, objetiva o Ministério Público, por sua denúncia, o enquadramento do acusado nas sanções dos artigos 129, §9º e art. 147 ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, observada a Lei 11.340/2006.

A denúncia foi recebida em data de 12 de janeiro de 2021 (seq.48.1).

O acusado foi devidamente citado (seq.61.1) e apresentou resposta à acusação (seq.62.1), por defensor constituído (seq. 62.2).

Não se verificando o cabimento de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito (seq.67.1).

Ao longo da instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação (seq. 109.2//109.4), seguindo-se o interrogatório do acusado (seq.109.1).

O Ministério Público desistiu da inquirição das testemunhas Luiz Miguel Lonardoni e Paulo Roberto Ribeiro, com o que anuiu a defesa, sendo a desistência homologada por este juízo (seq. 110.1).

Encartou-se antecedentes criminais do acusado (seq.111.1).

Apresentadas as alegações finais, o Ministério Público, pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia (seq.108.1).

Ao passo que a defesa constituída requereu a absolvição do acusado (seq.114.1).

Na sequência, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Presentes se fazem as condições da ação penal; as partes são legítimas, havendo justa causa para sua deflagração.

Igualmente, o processo está em ordem; não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares a serem enfrentadas ou de ofício reconhecidas, eis que presentes os pressupostos processuais de existência e ausentes os pressupostos processuais de validade.

Inexistindo óbices pois, adentro a questão de fundo. MÉRITO Para a prolação de sentença penal condenatória, faz-se necessária a comprovação cabal a respeito da existência material dos fatos que embasam a pretensão punitiva do Estado, bem como de sua autoria, dependendo ainda o decreto condenatório da inexistência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena. No presente caso, as provas produzidas nos autos são bastantes e suficientes para a condenação do acusado, pois revelam sem sombra de dúvida a efetiva existência do fato narrado na denúncia, assim como sua autoria, senão vejamos, restando,

por outro lado, afastada a ocorrência de quaisquer excludentes, de ilicitude ou culpabilidade. Art. 129, §9º e 147, ambos do CP Materialidade A materialidade dos delitos de pelo quais fora (m) o(s) réu(s) denunciado(s) encontra-se fartamente demonstrada pela prova produzida.

Nesse sentido vem o auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.3), termo de depoimento dos Policiais Militares (seq. 1.4/1.5), termo de declarações da vítima (seq. 1.6), auto de constatação de lesões corporais (seq. 1.7), prontuário de atendimento médico (seq. 1.8), interrogatório (seq. 1.9), boletim de ocorrência (seq. 1.12).

Merece destaque o teor do prontuário de Atendimento médico “com escoriações no braço direito, cabelo e mão, joelho direito e esquerdo, cefaleia devido paulada” (seq. 1.8) e as imagens do auto de constatação de lesões corporais (seq. 1.7).

Ainda, além dos vestígios sensíveis da ocorrência da prática delitiva, a materialidade dos fatos narrados na denúncia veio à toda evidência demonstrada pelo conjunto da prova oral colhida sob o crivo do contraditório.

Com efeito, a vítima LIGIA DA ROCHA NONATO confirmou os fatos.

Declarou que no dia dos fatos o réu foi a uma festa e retornou para casa alcoolizado; que Izaias questionou porque Ligia não foi no barracão do aviário e ela disse que não foi porque ele não estava trabalhando; que o acusado gritou com Ligia para que ela calasse a boca; que nesse momento Izaiaias foi para cima de Ligia e ela foi para cima dele também; que as filhas do casal chegaram e viram os fatos; que as filhas do casal disseram que viram o pai com uma faca; que Izaias ficou nervoso pois Ligia não foi trabalhar no aviário; que foi Izaias quem iniciou as agressões; que há muitos anos o acusado estava alcoolizado e lhe empurrou, inclusive no episódio Ligia foi até a Delegacia registrar Boletim de ocorrência; que Izaias sempre foi muito trabalhador e cuidava bem da filhas; que hoje eles mantém contato e se dão melhor do que antes, porém residem em casas separadas; que confirma ter ido até o local em que Izaias estava procurá-lo para fala sobre questões do aviário; Perguntado sobre as lesões, respondeu que Izaias a arrastou pelo cabelo, e ficaram caroços em sua cabeça, e sua mão e os seus joelhos ficaram ralados; que nega ter visto hematomas/lesões em Izaias; que empurrou Izaias e bateu nele com uma pau de bambu para se defender das agressões; que sua filha mais velha afirma ter tirado uma faca das mãos de Izaias, porém Ligia nega ter visto a faca pois nesse momento estava na casa da mãe de Izaias.

A informante RAISSA CAROLINA ROCHA NONATO, relatou ao juízo que é filha da vítima e do denunciado; que os fatos se deram num sábado à tarde; que seu pai foi até uma festa e voltou alcoolizado; que diante disso seus pais iniciaram uma discussão, quando seu pai pegou um pedaço de madeira e foi ‘para cima’ de sua mãe; que aí começaram as agressões; que Raissa ligou para a Polícia para que viessem intervir; que conversou com sua mãe e elas decidiram sair da residência; que confirma que Izaias pegou uma faca e ameaçou sua mãe; que levou sua mãe para a casa de sua vó para que o pior não acontecesse; que o réu estava muito alcoolizado; que havia um tempo que Izaias ingeria bebida alcoólica e ficava agressivo; que os fatos foram um acúmulo dos dias anteriores; que Izaias não era uma pessoa agressiva; que Izaias bateu na testa de sua mãe com o pedaço de madeira; que confirma que Izaias puxou os cabelos de sua mãe e ela revidou batendo nele com um pedaço de bambu.

A informante JESSICA ROCHA NONATO também confirmou a ocorrência, contando ter havido um desentendimento familiar entre eles, com agressões e ameaças; que seu pai havia ingerido bebida alcoólica e estava alterado; que houve uma discussão generalizada; que na chácara onde residiam há duas casas no mesmo terreno, e em dado momento sua irmã levou sua mãe até a casa de sua avó; que ficou bastante horrorizada com toda a situação, pois tratava-se de algo inédito na família; que seu pai é um homem trabalhador e sempre cuidou bem da família; que todos da família tem um gênio forte. Autoria A autoria, da mesma forma, restou sobejamente comprovada ao ensejo da instrução processual, recaindo sobre o acusado IZAIAS NONATO, que durante seu interrogatório, confessou ainda que parcialmente a prática delitiva, tendo declarado que confirma ter chego alterado e discutido por causa do barracão com a vítima; que trocaram agressões verbais; que nega ter pego uma faca e a ameaçado; que confirma ter pego-a pelos cabelos e a derrubou no chão; que não estava lúcido no momento dos fatos; que tinha ingerido bebida alcoólica o dia todo, num churrasco; que nega ser usuário contumaz, porém algumas vezes bebia e ficava alterado; que confirma que Ligia o empurrou, e bateu nele com um pedaço de bambu; que se arrepende dos fatos; que conversam normalmente atualmente; Que estão tentando reestabelecer o matrimônio.

O que não confirmado pelo réu, tenho como justo de ser reconhecido e partir das declarações da vítima, que em casos tais, de violência doméstica, assume posição de destaque frente à palavra dos agressores – que ordinariamente negam as práticas delitivas a eles atribuídas.

Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL –VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (ART. 147, ART. 129, §9º, AMBOS DO CP) – CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA –PLEITO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIDO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SOBRETUDO QUANDO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS – DEPOIMENTO CLARO E CONSISTENTE QUE CONFIRMA O ELEVADO TEMOR DA VÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª C.Criminal - 0007498-85.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 24.10.2020).

Frise que, as afirmações da vítima foram corroboradas pela prova técnica que atesta a ocorrência do ilícito, bem como as declarações das filhas do casal, que presenciaram as agressões e a ameaça, e relataram em juízo de forma clara e harmônica como os fatos se sucederam.

Postas as coisas desta forma, tenho que há perfeita harmonia entre as investigações produzidas na fase de inquérito policial, termos da denúncia, tendo a instrução processual sido eficiente em revelar que o denunciado foi o autor dos crimes de lesão corporal e ameaça, no âmbito das relações domésticas, descritos na denúncia. Tipicidade Sendo certas, portanto materialidade e autoria, cumpre registrar que as condutas praticadas pelo agente preenchem todas as elementares do tipo penal previsto no artigo 129, § 9º, e do tipo penal do artigo 147, caput, ambos do Código Penal, com as disposições da Lei 11.340/06, restando demonstrado ter praticado o delito de lesão corporal e ameaça, em cenário de violência doméstica contra ela.

A propósito, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci, em seu Código Penal Comentado, 11ª ed., Revista dos Tribunais, 2012, p. 730, por sua vez, leciona que “o crime de ameaça precisa representar algo nocivo à vítima, e que seja de provável acontecimento.

Deve abalar a tranqüilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade.

Para se concretizar, basta o fato da ameaça ter sido proferida, chegando ao conhecimento da vítima, que precisa se sentir temerosa.” Excludentes de Ilicitude ou Culpabilidade Do exposto, resta evidenciada a prática do delito de lesão corporal e ameaça, no âmbito relação doméstica, praticado de forma livre e com consciência da ilicitude da conduta.

Outrossim, era(m) à época dos fatos o(s) agente(s) penalmente imputável(is), inexistindo demonstrativo de quaisquer causas que pudessem excluir sua(s) culpabilidade(s) ou mesmo a ilicitude de sua(s) conduta(s). Sobre o tema, cumpre registrar que, conforme letra do art. 28, inciso II, do Código Penal, o estado de embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade penal, destacando-se que, no caso em apreço, prova alguma se produziu quanto à ocorrência de embriaguez involuntária, ônus que cabia à defesa. Assim sendo, havendo prova inequívoca da materialidade e da autoria do delito descrito na denúncia, inexistindo ainda excludentes de ilicitude da conduta e culpabilidade do(s) agente(s), impõe-se a procedência do feito, com a condenação do agente, nos termos da fundamentação supra. 3.

DISPOSITIVO Do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o réu IZAIAS NONATO nos termos da fundamentação supra, nas sanções do artigo 129, §9º e 147, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, bem como ao pagamento das custas do processo. 4.

INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, que elegeram o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis, passo a fixar a pena do condenado. 1º Fato - art. 129, §9º PENA BASE: A culpabilidade é a própria dos crimes, não havendo circunstância verificada nos autos a demonstrar maior grau de reprovabilidade na conduta.

O condenado não ostenta antecedentes criminais, conforme certidão constante na seq. 111.1.

Não há nos autos qualquer elemento a desabonar sua conduta social ou elementos de convicção para se apurar a negatividade da personalidade do réu, a rigor do teor da Súmula 444 do STJ, sendo os motivos próprios do crime.

As circunstâncias não foram graves, mantendo inalterada a fixação da pena; as consequências do crime não foram graves para vítima, porém inerentes ao tipo.

O comportamento vítima em nada contribuiu para o delito.

Desta forma, analisando as circunstâncias supra mencionadas, e tendo em vista que a pena deve ser aplicada de acordo com o necessário para a repreensão do delito e ressocialização do apenado, aplico a pena-base no seu mínimo legal, fixando-a em 03 (três) meses de detenção. AGRAVANTES E ATENUANTES: Inexistem.

CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Inexistem.

PENA DEFINITIVA: Do exposto, vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, fica o réu condenado ao cumprimento da pena de 03 (três) meses de detenção. REGIME PRISIONAL: Atendendo aos critérios ditados pelo art. 33 do Código Penal, notadamente pelo que consta em seu § 3º, atento ao princípio da necessidade e suficiência, e considerando em especial as circunstâncias judiciais fixadas, sem perder de vista não ser o réu reincidente quando da prática do fato, fixo para início de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime aberto, mediante a aceitação e cumprimento das condições previstas nos arts. 114 e 115 da Lei de Execuções Penais, a serem explanadas oportunamente em audiência admonitória, na hipótese de inexistência de casa de albergado (art. 93 da LEP): a) permanecer em sua residência durante o período das 22h00min às 06h00min, nos dias úteis e, por período integral, em fins de semana, dias de folga e feriados. b) não se ausentar da cidade onde reside, nem mudar de endereço sem prévia autorização judicial (Lei nº. 7.210/84, art. 115, III); c) comprovar ocupação lícita dentro de 30 dias (Lei nº. 7.210/84, art. 114, I); e) comparecer em juízo uma vez por mês para comprovar e justificar suas atividades (Lei nº. 7.210/84, art. 115, IV).

Incabível a substituição de pena uma vez que o crime foi cometido com violência e grave ameaça, nos termos do art.44, I, do Código Penal.

Deixo de conceder o sursis, ante do teor do art. 77 do CP. 2º Fato - Art.147 PENA BASE: A culpabilidade é a própria do crime, não havendo circunstância verificada nos autos a demonstrar maior grau de reprovabilidade na conduta.

O condenado não ostenta antecedentes criminais, conforme certidão constante na seq. 111.1.

Não há nos autos qualquer elemento a desabonar sua conduta social ou elementos de convicção para se apurar a negatividade da personalidade do réu, a rigor do teor da Súmula 444 do STJ, sendo os motivos próprios do crime.

As circunstâncias não foram graves, mantendo inalterada a fixação da pena; as consequências do crime não foram graves para vítima, porém inerentes ao tipo.

O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito.

Desta forma, analisando as circunstâncias supra mencionadas, e tendo em vista que a pena deve ser aplicada de acordo com o necessário para a repreensão do delito e ressocialização do apenado, aplico a pena-base no seu mínimo legal, fixando-a em 01 (um) mês de detenção. AGRAVANTES E ATENUANTES: Inexistem.

CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO: Inexistem.

PENA DEFINITIVA: Do exposto, vencidas as etapas do art. 68 do Código Penal, fica o réu condenado ao cumprimento da pena de 01 (um) mês de detenção.

REGIME PRISIONAL: Atendendo aos critérios ditados pelo art. 33 do Código Penal, notadamente pelo que consta em seu § 3º, atento ao princípio da necessidade e suficiência, e considerando em especial as circunstâncias judiciais fixadas, sem perder de vista não ser o réu reincidente quando da prática do fato, fixo para início de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime aberto, mediante a aceitação e cumprimento das condições previstas nos arts. 114 e 115 da Lei de Execuções Penais, a serem explanadas oportunamente em audiência admonitória, na hipótese de inexistência de casa de albergado (art. 93 da LEP): a) permanecer em sua residência durante o período das 22h00min às 06h00min, nos dias úteis e, por período integral, em fins de semana, dias de folga e feriados. b) não se ausentar da cidade onde reside, nem mudar de endereço sem prévia autorização judicial (Lei nº. 7.210/84, art. 115, III); c) comprovar ocupação lícita dentro de 30 dias (Lei nº. 7.210/84, art. 114, I); e) comparecer em juízo uma vez por mês para comprovar e justificar suas atividades (Lei nº. 7.210/84, art. 115, IV).

Incabível a substituição de pena uma vez que o crime foi cometido violência e grave ameaça, nos termos do art.44, I, do Código Penal.

Deixo de conceder o sursis, ante do teor do art. 77 do CP. APLICAÇÃO DO ARTIGO 69 DO CP Análise do Concurso Material: aplica-se no caso a regra do concurso material de crimes, estabelecida no art. 69 do Código Penal, pela qual as penas devem ser somadas.

Postas as coisas desta forma, somando as reprimendas supra estabelecidas, fica o réu condenado ao cumprimento da pena de 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL: Atendendo aos critérios ditados pelo art. 33 do Código Penal, notadamente pelo que consta em seu § 3º, atento ao princípio da necessidade e suficiência, e considerando em especial as circunstâncias judiciais fixadas, sem perder de vista não ser o réu reincidente quando da prática do fato, fixo para início de cumprimento da pena privativa de liberdade o regime aberto, mediante a aceitação e cumprimento das condições previstas nos arts. 114 e 115 da Lei de Execuções Penais, a serem explanadas oportunamente em audiência admonitória, na hipótese de inexistência de casa de albergado (art. 93 da LEP): a) permanecer em sua residência durante o período das 22h00min às 06h00min, nos dias úteis e, por período integral, em fins de semana, dias de folga e feriados. b) não se ausentar da cidade onde reside, nem mudar de endereço sem prévia autorização judicial (Lei nº. 7.210/84, art. 115, III); c) comprovar ocupação lícita dentro de 30 dias (Lei nº. 7.210/84, art. 114, I); e) comparecer em juízo uma vez por mês para comprovar e justificar suas atividades (Lei nº. 7.210/84, art. 115, IV).

Incabível a substituição de pena uma vez que o crime foi cometido violência e grave ameaça, nos termos do art.44, I, do Código Penal.

Deixo de conceder o sursis, ante do teor do art. 77 do CP. DETRAÇÃO: Considerando o regime aberto fixado na sentença, dispensável, nesta senda processual, proceder-se a detração dos eventuais dias de prisão processual cumpridos neste feito. Possibilito ao apenado a interposição de recurso em liberdade, considerando o regime imposto. 6.

DISPOSIÇÕES GERAIS: Oportunamente, transitada em julgado a presente sentença: a)EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; nos itens 7.4.1 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b)OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do item 6.15.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; c)COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença, de acordo com o item 6.15.1, V, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. d)EVENTUAL FIANÇA depositada no feito deverá ser empregada no pagamento das custas e despesas processuais, bem assim no pagamento da pena pecuniária em prol da vítima, na forma do art.336 do CPP.

Após quitação das custas e despesas, e da pena pecuniária, havendo saldo positivo da fiança, tal excedente deverá ser restituído ao condenado que a depositou, que deverá ser intimado para retirada do alvará judicial, dentro de 10 dias.

Se tiver o agente em local incerto e não sabido, intime-se-o, para os mesmos fins, via edital, com prazo de 30 dias.

Não atendido o chamado no prazo estabelecido, certifique-se, e então, tudo independente de nova conclusão, recolha-se a soma em prol do FUNREJUS. e)CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.

Decorrido prazo sem o comparecimento, certifique-se e recolha o valor em favor do FUNREJUS, como receita eventual, nos termos do artigo 647 e 648 do CN. Ainda, nos termos do artigo 201, §2º, do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 11.690/08, dê-se ciência à vítima, acerca do teor da presente sentença. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/08/2021 15:36

Recebidos os autos
02/08/2021 15:36

Juntada de CIÊNCIA
02/08/2021 15:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 15:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/08/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2021 19:51

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
23/07/2021 13:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/07/2021 09:15

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
16/07/2021 07:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 18:20

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
08/07/2021 15:51

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
08/07/2021 15:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
08/07/2021 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
28/06/2021 14:16

Alterado o assunto processual
18/06/2021 18:00

Expedição de Carta precatória
18/06/2021 17:59

Juntada de INFORMAÇÃO
21/05/2021 19:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 19:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 15:26

MANDADO DEVOLVIDO
20/05/2021 15:25

MANDADO DEVOLVIDO
18/05/2021 14:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 14:19

MANDADO DEVOLVIDO
14/05/2021 16:47

Recebidos os autos
14/05/2021 16:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 18:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2021 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2021 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 19:29

Expedição de Carta precatória
07/05/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 16:12

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
07/05/2021 16:11

Expedição de Mandado
07/05/2021 16:10

Expedição de Mandado
07/05/2021 16:09

Expedição de Mandado
05/05/2021 13:30

Juntada de INFORMAÇÃO
19/04/2021 15:44

Recebidos os autos
19/04/2021 15:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/02/2021 01:26

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 14:51

Recebidos os autos
11/02/2021 14:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2021 07:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 15:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2021 15:13

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
10/02/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 15:10

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 17:42

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 13:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 13:32

Conclusos para despacho
08/02/2021 13:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 13:16

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
08/02/2021 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/02/2021 17:57

MANDADO DEVOLVIDO
27/01/2021 13:32

Ato ordinatório praticado
26/01/2021 18:05

Expedição de Mandado
25/01/2021 09:23

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
22/01/2021 13:28

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 13:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 13:28

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
21/01/2021 18:29

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
18/01/2021 12:20

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/01/2021 10:11

Recebidos os autos
18/01/2021 10:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/01/2021 10:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/01/2021 10:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/01/2021 13:55

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
11/01/2021 16:58

Conclusos para decisão
11/01/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
11/01/2021 15:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
07/01/2021 16:03

Recebidos os autos
07/01/2021 16:03

Juntada de DENÚNCIA
06/01/2021 10:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/01/2021 13:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/01/2021 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/01/2021 13:29

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
30/12/2020 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/12/2020 13:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/12/2020 15:05

Recebidos os autos
29/12/2020 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/12/2020 13:04

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/12/2020 23:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/12/2020 13:01

Ato ordinatório praticado
28/12/2020 12:58

Ato ordinatório praticado
27/12/2020 22:11

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
27/12/2020 21:33

OUTRAS DECISÕES
27/12/2020 21:15

Conclusos para decisão
27/12/2020 21:11

Recebidos os autos
27/12/2020 21:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/12/2020 20:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2020 18:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/12/2020 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/12/2020 18:58

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
27/12/2020 18:47

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
27/12/2020 18:47

Juntada de Certidão
27/12/2020 16:58

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
27/12/2020 16:39

Recebidos os autos
27/12/2020 16:39

Juntada de CIÊNCIA
27/12/2020 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2020 12:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/12/2020 11:58

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
27/12/2020 11:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/12/2020 11:48

Juntada de Certidão
27/12/2020 11:31

OUTRAS DECISÕES
27/12/2020 10:05

Conclusos para decisão
27/12/2020 10:04

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
26/12/2020 23:59

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
26/12/2020 23:59

APENSADO AO PROCESSO 0013797-86.2020.8.16.0045
26/12/2020 23:59

Recebidos os autos
26/12/2020 23:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
26/12/2020 23:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2020

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001574-52.2014.8.16.0194

Angelo Marcio Cardoso

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/11/2014 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0000691-58.2021.8.16.0001

Rafael Cardoso Santi

Banco Daycoval S/A

Advogado: Carolina Heinz Haack

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/01/2021 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0014025-16.2014.8.16.0031

Rafael do Prado Flaresso

Vinicius Gabriel Rosa

Advogado: Luis Roberto Franco Rodrigues

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/10/2014 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0015628-83.2021.8.16.0030

Diagnosticos Medicos Maroja LTDA

Nayla Lobo Garcia

Advogado: Rodrigo Alexandre de Paula Moreira Duart...

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/06/2025 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0020097-65.2018.8.16.0035

Condominio Residencial Bonfin

Sonia Rodrigues Cordeiro da Silva

Advogado: Luiz Carlos Vitorio

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/11/2018 14:20

Exibir Processo