TJPR - 0016135-51.2015.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSEMARE CARNEIRO TERRES

CPF *51.***.*08-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/12/2024 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 10:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/11/2024 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 10:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/11/2024 09:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 08/11/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 15:02

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 15:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

  • 14/08/2023 15:02

    Baixa Definitiva

  • 14/08/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 15:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 09:30

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/06/2022 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 18:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 15:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2022 14:26

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 09:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/05/2022 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/05/2022 10:04

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/05/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 10:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/05/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 18:53

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 10:50

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/02/2022 10:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/02/2022 19:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 13:20

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 16:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/12/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2021 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 19:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/11/2021 15:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 19/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 18/10/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 19:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 18:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 07/10/2021 18:01

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/10/2021 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2021 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2021 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/09/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 12:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/08/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 12:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/08/2021 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:26

    Juntada de DOCUMENTO

  • 28/07/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/07/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 15:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/07/2021 13:26

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 22/07/2021 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 16/07/2021 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 14:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/06/2021 08:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2021 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2021 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 18:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/04/2021 18:07

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 26/04/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 21:58

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 09:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/04/2021 20:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 12:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/04/2021 12:41

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 15/04/2021 12:59

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/04/2021 12:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2021 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016135-51.2015.8.16.0031   Processo:   0016135-51.2015.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.578,29 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   Rosemare Carneiro Terres Rosemare Carneiro Terres opôs impugnação sustentando que o imóvel penhorado nos autos constitui bem de família, pelo que deve ser declarado impenhorável, na forma da Lei n. 8.009/90.

    Na ocasião, também destacou que o valor do bem é eminentemente superior ao valor da dívida e a manutenção da constrição fere os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor (mov. 236.1) A municipalidade apresentou réplica (mov. 242.1). É o relato.

    Decido.

    A impenhorabilidade do bem de família, dentre várias outras hipóteses, não pode ser oposta contra a cobrança de tributos decorrentes da propriedade do imóvel, na forma da do art. 3, IV, da Lei n. 8.009/90: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; Desta forma, mesmo que o imóvel seja o único de titularidade do executado, não se autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade em execução que vise a cobrar o imposto dele decorrente, como no caso dos autos.

    Nesse sentido, a Certidão de Dívida Ativa releva a cobrança de IPTU (mov. 1.1), e, ante a informação de que o executado é titular de um único imóvel (mov. 236.1), a conclusão a que se chega é que o imposto decorre do próprio bem que o executado pretende ver declarado impenhorável.

    Portanto, a impenhorabilidade não é oponível nesta demanda.

    Por outro lado, ainda que o valor do imóvel seja demasiado superior ao valor da própria execução, o levantamento da penhora somente seria autorizado se houvesse oferecimento de outro bem penhorável, nos termos do art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 805.

    Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

    Parágrafo único.

    Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.

    Na hipótese dos autos, o executado apenas alegou violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor, mas não apontou outro bem que poderia ser constrito e expropriado.

    A penalidade, portanto, é a manutenção da penhora sobre o imóvel.

    Diante do exposto, por não ser oponível a alegação de impenhorabilidade de bem de família nesta execução fiscal e por não ter havido indicação de outro bem a ser penhorado, rejeito a impugnação manifestada pelo executado.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, datado eletronicamente.   Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

  • 06/04/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 15:33

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 30/03/2021 13:30

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 09:29

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 09:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2021 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 29/01/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 19:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/01/2021 09:28

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2020 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 16:21

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2020 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2020 16:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/11/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 11:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/11/2020 09:24

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 12:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 14:49

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 15:10

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 15:39

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 11:34

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2020 19:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 15:30

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2020 22:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 17:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/04/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 19:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/04/2020 09:17

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2020 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2020 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 12:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 21/02/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 14:10

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 12/02/2020 09:35

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2020 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2020 21:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 17:33

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2019 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 16:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2019 18:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2019 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2019 08:07

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0021336-19.2018.8.16.0031

  • 31/10/2019 08:07

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2019 13:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/10/2019 09:20

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 16:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/10/2019 14:15

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2019 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2019 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 23/09/2019 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 09:59

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 06/09/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 19:04

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2019 10:43

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 16:23

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2019 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2019 11:51

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2019 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 18:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/07/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 21/06/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 29/05/2019 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 15:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/02/2019 12:18

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2019 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 13/01/2019 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2019 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 18/12/2018 16:45

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2018 14:21

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/12/2018 17:18

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 14:46

    APENSADO AO PROCESSO 0021336-19.2018.8.16.0031

  • 14/12/2018 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/12/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 17:12

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2018 11:07

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 19/11/2018 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 13:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 05/11/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 12:44

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 24/10/2018 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 16:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/10/2018 16:41

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2018 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2018 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 15/09/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 14:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/08/2018 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 13/08/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROSEMARE CARNEIRO TERRES

  • 16/07/2018 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 27/06/2018 11:36

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2018 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 13:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/06/2018 10:40

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2018 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 18:50

    Recebidos os autos

  • 03/05/2018 18:50

    Juntada de CUSTAS

  • 03/05/2018 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2018 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/04/2018 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2018 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2018 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2018 09:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2018 14:13

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/03/2018 12:43

    Expedição de Mandado

  • 08/03/2018 16:38

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2018 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 15:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2018 09:58

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 18/12/2017 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2017 08:46

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2017 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/11/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 25/10/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2016 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2016 14:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/10/2016 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2016 17:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 20/09/2016 09:05

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2016 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 13/08/2016 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2016 18:45

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/08/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 19/07/2016 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 12/07/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2016 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2016 08:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/06/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 31/05/2016 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 31/05/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2016 09:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2016 07:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 14:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/05/2016 15:27

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2016 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2016 17:23

    Despacho

  • 31/03/2016 08:36

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2016 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2016 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2016 17:51

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/03/2016 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2015 15:08

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/11/2015 11:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/11/2015 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/11/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 25/10/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2015 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2015 20:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/09/2015 09:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/09/2015 12:50

    Recebidos os autos

  • 09/09/2015 12:50

    Distribuído por sorteio

  • 28/08/2015 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2015 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2015

Ultima Atualização
08/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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