TJPR - 0003615-81.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ARIANE MARINOSKI

CPF *37.***.*55-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2023 20:27

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/03/2023 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2023 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 15:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/02/2023 15:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/01/2023 16:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

  • 30/01/2023 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 00:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 18:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/01/2023 14:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/12/2022 23:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 15:33

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2022 15:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/10/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/09/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 17:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/09/2022 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/08/2022 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 21:30

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 05/07/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 15:06

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/06/2022 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 13:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2022 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/05/2022 15:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/04/2022 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/03/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 13:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 19:25

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/03/2022 01:00

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 18:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 08:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 13:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/11/2021 16:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2021 16:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 12/11/2021 15:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2021

  • 18/10/2021 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2021

  • 01/10/2021 13:06

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2021 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003615-81.2021.8.16.0182   Recurso:   0003615-81.2021.8.16.0182 Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Recorrente(s):   ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s):   ARIANE MARINOSKI EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ.

    FAZENDA PÚBLICA.

    DOCENTE POR PRAZO DETERMINADO.

    CONTRATAÇÃO POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS.

    SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS.

    ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2005.

    UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

    CONCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES.

    SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

    JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

    Recurso conhecido e provido.

    Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

    Decido.

    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

    Cumpre consignar que a parte recorrida manifestou sua concordância quanto a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária (evento 30).

    O feito comporta julgamento monocrático, ante a aplicação das teses fixadas no IRDR Nº 1.676.846-4, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “c”, do CPC.

    Diante do exposto, dou provimento do recurso, reformando-se a sentença para o fim de determinar que o valor devido seja acrescido de correção monetária pelo índice da Taxa Referencial (TR), a partir da data dos respectivos vencimentos, mantendo-se a sentença nos demais termos, conforme fundamentação supra Logrando êxito em seu recurso não há que se falar em condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).     Curitiba, 30 de agosto de 2021.   Leo Henrique Furtado Araújo Juiz Relator AC/ib

  • 31/08/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 18:53

    PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA

  • 26/08/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 16:44

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/08/2021 16:44

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/08/2021 16:44

    Distribuído por sorteio

  • 26/08/2021 16:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO   1.

    Verificada a regularidade formal, recebo o recurso interposto, em seu efeito devolutivo apenas (art. 43 da Lei nº 9.099/95). 2.

    Encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Leticia Marina Conte Juíza de Direito

  • 11/08/2021 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 18:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/08/2021 13:55

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/07/2021 15:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/06/2021 16:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/06/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/06/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 20:21

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/05/2021 02:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 31/05/2021 02:52

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 25/05/2021 15:53

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 13:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/05/2021 09:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/03/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 19:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/03/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 14:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/02/2021 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 12/02/2021 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 17:53

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/02/2021 17:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/02/2021 17:14

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 10/02/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 12:16

    Distribuído por sorteio

  • 10/02/2021 12:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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