TJPR - 0004857-98.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS HENRIQUE REZENDE DE PAULA

CPF *63.***.*53-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2024 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2024 16:38

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 10/05/2024 16:37

    Processo Reativado

  • 02/02/2024 17:15

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 09/01/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 16:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/01/2024 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2024 14:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 13:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2023 11:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 15:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/11/2023 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 15:54

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 27/11/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 18/05/2023 16:17

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2023 16:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/05/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 10:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 09:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/10/2022 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 15:54

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2022 16:54

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/05/2022 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 26/04/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 26/04/2022 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/04/2022 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2022 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 26/04/2022 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 26/04/2022 17:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 26/04/2022 17:15

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/04/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022

  • 18/04/2022 15:06

    Baixa Definitiva

  • 02/03/2022 13:28

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/02/2022 10:01

    Recebidos os autos

  • 26/02/2022 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/02/2022 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 12:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/02/2022 17:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/01/2022 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 23:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 16:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/02/2022 00:00 ATÉ 18/02/2022 23:59

  • 12/01/2022 15:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/01/2022 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 18:10

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 10/01/2022 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 22/10/2021 11:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/10/2021 10:12

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 10:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/10/2021 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 11:34

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 11:34

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 06/10/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0004857-98.2021.8.16.0045   Recurso:   0004857-98.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Roubo Majorado Apelante(s):   Carlos Henrique Rezende de Paula Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que o patrono do réu pugnou por apresentar suas razões recursais diretamente à este Egrégio Tribunal de Justiça, mov. 128.1.

    Assim, converto o feito em diligência, a fim de que o patrono do réu, seja intimado para apresentar suas razões recursais, facultando-se ao Ministério Público do Estado do Paraná a apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

    Após, remetam-se à Douta Procuradoria Geral de Justiça.

    Curitiba, 30 de setembro de 2021.   João Domingos Kuster Puppi Desembargador Relator

  • 30/09/2021 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/08/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 12:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/08/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/08/2021 12:16

    Distribuído por sorteio

  • 30/08/2021 17:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/08/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/08/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004857-98.2021.8.16.0045   Processo:   0004857-98.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   27/05/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LAZARO DE OLIVEIRA Réu(s):   Carlos Henrique Rezende de Paula Considerando o recurso interposto pelo acusado, à luz do disposto no artigo 600, §4º do CPP, subam os autos ao e.

    Tribunal de Justiça deste Estado.

    Cumpra-se, diligências necessárias.

  • 27/08/2021 19:06

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 18:36

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 24/08/2021 16:20

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 18:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 02:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:59

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 16/08/2021 13:10

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 02:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Telefone (43) 3303-2602 (somente WhatsApp) - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004857-98.2021.8.16.0045   Processo:   0004857-98.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Data da Infração:   27/05/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LAZARO DE OLIVEIRA Réu(s):   Carlos Henrique Rezende de Paula Vistos, etc. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, para que seja reconhecido maus antecedentes criminais.

    Decido. 2.

    Divergindo do entendimento, tenho que inexiste omissão ser reconhecida e assim integrada na sentença prolatada, entendendo-se da manifestação, pretensão modificativa do julgado - já que discordante da decisão - ao que os embargos não se prestam.

    Assim é que os embargos de declaração não podem ser utilizados para requerer a alteração do resultado do julgamento proferido.

    Tal instrumento, frise-se, tem por escopo sanar eventual contradição, omissão, obscuridade e ambiguidade das decisões, conforme exegese do art.619 do CPP, e, somente em circunstâncias excepcionais ou em hipótese de erro material pode lhe ser atribuído o efeito modificativo ou infringente, o que não é o caso dos autos.

    Embasando entendimento, conforme entende o Supremo Tribunal Federal: "(...) A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial.

    O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena.

    Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores" (STF, RHC 119961/DF, Relª Minª Rosa Weber, 1ª T., DJe 22/5/2014).

    Em caso análogo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 16, LEI Nº 10.826/03) - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACORDÃO POR TER AFASTADO O AUMENTO DA PENA BASE EM RELAÇÃO À CULPABILIDADE, MESMO TENDO SIDO APREENDIDAS VÁRIOS ARTEFATOS, DIVERGINDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE - RAZÕES RECURSAIS QUE DEIXAM EVIDENTE QUE SE TRATA DE MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO GUERREADA - QUESTÃO POSTA NO RECURSO DEVIDAMENTE ANALISADA E REFUTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

    EMBARGOS REJEITADOS COM CORREÇÃO EX OFFICIO DE E R R O M A T E R I A L D O A C Ó R D Ã O E M B A R G A D O . (TJPR - 2ª C.Criminal - EDC - 1463995-3/01 - Curitiba - Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - Unânime - J. 08.02.2018) Portanto, ante a impropriedade da via eleita, nos termos do art. 619 do CPP, rejeito os embargos opostos.

    P.

    R.

    I. 3.

    No mais, cumpra-se a integralmente a sentença seq.105.

  • 10/08/2021 11:02

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 11:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/08/2021 10:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 15:04

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/08/2021 18:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/08/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 16:59

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/08/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 12:53

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2021 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 18:59

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/07/2021 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2021 12:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/07/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 17:08

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/07/2021 08:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 17:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 17:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/07/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/07/2021 15:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 05/07/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 11:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 29/06/2021 13:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/06/2021 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 22:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 22:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 17:11

    Expedição de Mandado

  • 23/06/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 17:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/06/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/06/2021 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/06/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2021 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2021 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 15:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2021 14:01

    Recebidos os autos

  • 11/06/2021 14:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 10/06/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 10/06/2021 16:46

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 16:46

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 16:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/06/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 12:42

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/06/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 11:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/06/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 15:40

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/06/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2021 12:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/06/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/06/2021 17:59

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 17:55

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 02/06/2021 17:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 02/06/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 15:58

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/06/2021 19:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 07:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 18:38

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 28/05/2021 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2021 18:03

    Alterado o assunto processual

  • 28/05/2021 18:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/05/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/05/2021 15:22

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 28/05/2021 15:22

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 28/05/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 07:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 01:51

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 28/05/2021 01:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/05/2021 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 27/05/2021 18:47

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 27/05/2021 18:46

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2021 16:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/05/2021 16:01

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 16:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/05/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 14:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 27/05/2021 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/05/2021 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2021 09:11

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 09:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/05/2021 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CERTIDÃO • Arquivo

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