TJPR - 0001172-02.2021.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - COMARCA DE COLORADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ ANGELO FELIX DE OLIVEIRA

CPF *27.***.*61-98

Advogados

LUZIA PATRICIA DA SILVA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 10:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/07/2025 18:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2025 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 18:28

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2025 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2025 16:28

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 14:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2024 22:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/09/2024 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2024 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2024 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 11:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2024 19:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 19:47

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2024 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 19:47

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2024 19:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 19:46

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2024 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2024 17:46

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 11:12

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2024 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2023 13:10

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/11/2023 13:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/10/2023 14:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/10/2023 13:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/10/2023 13:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/10/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/07/2023 14:20

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/07/2023 10:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2023 18:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2023 12:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2023 14:41

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 15:49

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 21/10/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 02/09/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 17:11

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 16:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2022 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2022 15:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2022 13:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 16:13

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2022 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 13:51

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 17:50

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2022 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2022 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2022 14:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 13:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/01/2022 12:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/01/2022 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 18:26

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2022 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2022 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 17:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/01/2022 17:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/11/2021 18:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/11/2021 14:24

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 13:53

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 08/11/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2021 11:51

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 11:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/07/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 14:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/07/2021 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 16:25

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2021 15:34

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 23/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 19:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 19:07

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2021 19:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/04/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 12/04/2021 13:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/04/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001172-02.2021.8.16.0072   Vistos e etc...   1.

    O indiciado LUIZ ANGELO FELIX DE OLIVEIRA fora preso e flagrante pela prática, em tese, do crime de receptação.   2.

    O Flagrante foi devidamente homologado.

    O Ministério Público se manifestou pela dispensa da fiança arbitrada pela Autoridade Policial, com a concessão de liberdade provisória condicionada a outras medidas cautelares diversas da prisão (item 15.1).

    A Douta Defesa igualmente já havia pugnado pela concessão de liberdade provisória com a concessão de outras medidas cautelares e a dispensa da fiança (item 6.1).   Não obstante, considerando-se as particularidades do caso, entendo como necessária a manutenção da fiança, eis que se tratando de suposto crime patrimonial, esta se mostra necessária à garantia de posterior eventual pagamento das custas processuais e da pena de multa, como também, de garantir eventual indenização dos prejuízos experimentados pela vítima.   Neste sentido:   “A fiança objetiva garantir o bom e regular andamento do processo, a garantia do Juízo e a presença do acusado durante toda a persecução penal, bem como visa assegurar o cumprimento das obrigações financeiras oriundas de eventual condenação, como é o caso das custas, da reparação do dano causado ao ofendido, da prestação pecuniária e da multa.

    Inteligência do artigo 336, caput e parágrafo único do Código de Processo Penal – CPP”.[1]    “A dispensa ou redução da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º, do Código de Processo Penal, está sujeita à verificação do magistrado, à luz do caso concreto, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativas. 2.

    No caso, inviável o pedido de isenção do pagamento da fiança, pois restou evidenciado que o paciente possui condições financeiras para arcar com a garantia real”.[2]   Assim, na esteira destes fundamentos, entendo como necessária a manutenção da fiança aplicada no presente caso, sendo certo que pelo curto lapso temporal transcorrido desde o arbitramento desta pela Autoridade Policial, não resta demonstrada a impossibilidade do indiciado em proceder com seu recolhimento, sem prejuízo de posterior reanálise.   3.

    Assim, em relação às medidas cautelares a serem aplicadas ao caso, considerando-se as circunstâncias que permeiam o caso, homologo a fiança já arbitrada pela Autoridade Policial, por entender que esta se mostra suficiente e adequada ao caso concreto.

    Recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura.   4.

    Deixo de aplicar as demais medidas solicitadas pelo Ministério Público por entender que estas não se mostram necessárias ao caso concreto.     5.

    Não recolhida à fiança em 48h voltem conclusos.     6.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias. [1] TJDFT - Acórdão 1321117, 07497575220208070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/2/2021, publicado no PJe: 17/3/2021.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.[2] TJDFT - Acórdão 1091100, 07041291120188070000, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/4/2018, publicado no PJe: 26/4/2018.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.

    Colorado, 09 de abril de 2021.   Luciana Paula Kulevicz Juíza de Direito

  • 09/04/2021 21:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 19:41

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 18:24

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 14:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 12:12

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 19:04

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 19:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2021 18:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 16:32

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 16:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/04/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 15:24

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 08/04/2021 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/04/2021 04:19

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/04/2021 04:19

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 04:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/04/2021 04:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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