TJPR - 0006269-17.2021.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA PEREIRA AZEVEDO

CPF *46.***.*04-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 21:45

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 30/06/2025 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2025 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 15:57

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 15:57

    Juntada de CUSTAS

  • 26/06/2025 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2025 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/06/2025 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2025 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2025

  • 26/05/2025 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2025 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 19:24

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 06/05/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 18:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2025 12:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2025 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 18:08

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/11/2024 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2024 15:16

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2024 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/08/2023 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 18:31

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 17:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2022 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/10/2022 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/04/2022 13:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/04/2022 17:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 16:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2022 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/01/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/01/2022 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2022 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006269-17.2021.8.16.0190 Vistos, etc. 1.

    CITE-SE o executado, prioritariamente pelo correio, para, no prazo de 05 (cinco) dias (Lei nº. 6830/80 – art. 8º), efetuar o pagamento da dívida principal, acrescida de juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios.

    Considerando o disposto no art. 827, §1º, do novo CPC, para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atualizado do débito.

    Caso contrário, os honorários serão de 10% do valor atualizado, sem prejuízo de majoração futura.

    Faça-se contar na carta/mandado de citação a advertência legal de que o executado poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor. 2. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – observando-se eventual indicação de bens pelo credor – e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

    Não sendo o executado encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80.

    PODERÁ A PRESENTE DECISÃO SERVIR COMO MANDADO DE PENHORA. 3. Formalizada a penhora, deverá o credor providenciar sua averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registros de outros bens para a ressalva de direitos, nos termos do art. 828 do novo Código de Processo Civil. 4. Garantida a execução, o executado poderá OFERECER EMBARGOS no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (Lei nº. 6830/80 – art. 16) 5. No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá certificar os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, §1° , NCPC). 6. Por fim, o Sr.

    Oficial de Justiça, não encontrando o devedor para citação, deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar  devedor duas vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (CPC – art. 830, §1o  do novo Código de Processo Civil).  Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, 11 de agosto de 2021.   Marcel Ferreira dos Santos Magistrado

  • 11/08/2021 13:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/08/2021 12:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/08/2021 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 13:38

    Distribuído por sorteio

  • 05/08/2021 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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