06/08/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 16:36

Recebidos os autos
02/08/2024 16:36

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/07/2024 14:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/07/2024 14:08

Juntada de Certidão
19/07/2024 13:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2024
27/06/2024 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2024 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2024 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 01:06

Conclusos para decisão
21/06/2024 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
21/06/2024 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2024 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 12:53

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:42

OUTRAS DECISÕES
29/04/2024 11:35

Conclusos para decisão
26/04/2024 16:30

Juntada de Certidão
04/04/2024 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/04/2024 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2024 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2024 14:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2024 01:03

Conclusos para decisão
07/03/2024 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2024 18:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 17:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/03/2024 01:06

Conclusos para decisão
11/09/2023 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/09/2023 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2023 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 12:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/09/2023 12:31

Juntada de COMPROVANTE
29/06/2023 16:39

Juntada de Certidão
29/06/2023 16:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/11/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
16/11/2022 09:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
15/11/2022 08:11

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
27/05/2021 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2021 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005487-30.2010.8.16.0017 Processo: 0005487-30.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.641,14 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): I M G DE OLIVEIRA RESTAURANTE ISLEIDE MARIA GOMES OLIVEIRA Compulsando-se os autos, verifica-se que não foram exauridas todas as diligências necessárias para a localização da parte executada, não sendo possível afirmar que esteja, efetivamente, em lugar incerto e não sabido.

A citação por edital não há de ser deferida por constituir medida excepcional, somente admissível quando impossibilitada a localização do requerido, objetivando evitar, ao máximo, a ocorrência de qualquer prejuízo à parte demandada e ao seu direito de ampla defesa e garantia constitucional.

Nesse sentido, a jurisprudência tem se mostrado extremamente rígida quanto à citação editalícia sem a adoção de todas as cautelas possíveis, como se depreende da seguinte decisão: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

EXECUÇAO FISCAL.

CITAÇAO POR EDITAL.

POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇAO DO DEVEDOR.

ART. 8º, III, DA LEI N. 6.830/80.

NAO- OCORRÊNCIA, IN CASU.

VASTIDAO DE PRECEDENTES. ... 5.

De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, a citação por edital será realizada apenas após o esgotamento de todos meios possíveis para localização do devedor. ... 7."Na execução fiscal a citação do devedor por edital só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização.

Constatado pelo Tribunal de origem que não foram envidados esforços e promovidas as diligências necessárias para localização do devedor, impossível a citação por edital (REsp nº 357550/RS, 2ª Turma, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ de 06/03/2006)."(STJ - AgRg no Ag 752344 / PR, Min.

José Delgado, j. 06/06/2006).

Dentre as diligências possíveis, podem ser apontadas, por exemplo, a busca de dados pessoais na Receita Federal, nas empresas de telefonia, energia elétrica, de fornecimento de água. 1.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 45.1. 2.

Cumpra-se o artigo 35 da Portaria n° 01/2019, com relação aos sistemas ainda não diligenciados. 3.

Caso seja acostado aos autos endereço atualizado da parte devedora, e diverso dos já diligenciados, promova-se a sua citação, independente de nova conclusão, conforme o artigo 30 da Portaria n° 01/2019. 4.

Após, intime-se a Fazenda Pública a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito
20/05/2021 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 15:24

INDEFERIDO O PEDIDO
20/05/2021 11:51

Conclusos para decisão
19/05/2021 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/05/2021 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005487-30.2010.8.16.0017 Processo: 0005487-30.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.641,14 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): I M G DE OLIVEIRA RESTAURANTE ISLEIDE MARIA GOMES OLIVEIRA Defiro o pedido de mov. 38.1.

Suspendo a tramitação do feito pelo prazo requerido, 30 (trinta) dias, tempo hábil para a executada providencia o contrato social da empresa executada.

Com o decurso do referido prazo, intime-se a exequente a se manifestar a respeito do prosseguimento do feito.

Diligências necessárias.

Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito
16/04/2021 14:57

PROCESSO SUSPENSO
16/04/2021 14:45

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
16/04/2021 11:26

Conclusos para decisão
16/02/2021 13:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/02/2021 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 15:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/02/2021 15:28

Juntada de COMPROVANTE
25/11/2020 17:13

Juntada de Certidão
25/11/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/03/2020 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 14:06

Juntada de Certidão
09/03/2020 10:32

Recebidos os autos
09/03/2020 10:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
06/03/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2020 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/03/2020 14:28

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 16:18

CONCEDIDO O PEDIDO
27/11/2019 12:20

Conclusos para decisão
26/11/2019 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/10/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2019 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2019 13:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
26/02/2019 18:32

CONCEDIDO O PEDIDO
26/02/2019 12:22

Conclusos para decisão
17/10/2018 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/10/2018 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 18:10

Juntada de Certidão
27/07/2017 16:03

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
24/07/2017 17:30

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/07/2017 14:48

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/04/2017 12:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/03/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2017 13:05

Recebidos os autos
24/02/2017 13:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/02/2017 16:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2017 16:16

Juntada de Certidão
22/02/2017 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2016 13:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2010

Ultima Atualização
21/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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