TJPR - 0000650-89.2020.8.16.0110

1ª instância - Mangueirinha - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA/PR

CNPJ: 77.774.867/0001-29

RENI PAVAN

CPF *27.***.*73-76

JACQUES ARTHUR BARBOZA SERPA

CPF *90.***.*60-72

Advogados

JANE CARLA ARAUJO HEMIG

OAB: 47869/PR

MARCIA DE OLIVEIRA DE AMORIM

GABRIEL CAMBRUZZI

OAB: 52797/PR

ALISON RODRIGO TARTARE

OAB: 71807/PR

AYRTON SANTOS LIMA FILHO ARAUJO

OAB: 11263/PR

JHONATAN JOAO RUDEK

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2025 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2025 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2025 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2025 01:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/08/2025 10:32

    Recebidos os autos

  • 12/08/2025 10:32

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/08/2025 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2025 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2025 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2025 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 16:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/07/2025 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/06/2025 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2025 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 10:56

    Recebidos os autos

  • 13/06/2025 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2025 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2025 08:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/05/2025 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/05/2025 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2025 10:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/05/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 12:00

    Recebidos os autos

  • 24/04/2025 12:00

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 24/04/2025 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 09:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2025 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 09:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2025 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JACQUES ARTHUR BARBOZA SERPA

  • 13/03/2025 22:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/03/2025 16:38

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 16:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/03/2025 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2025 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2025 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2025 16:13

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/12/2024 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/12/2024 00:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/11/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/09/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 18:47

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 18:47

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/07/2024 15:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2024 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 11:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2024 11:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 27/06/2024 18:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/06/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2024 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 11:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2024 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 10:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 18:29

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2024 18:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/06/2024 18:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/06/2024 10:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/06/2024 18:20

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 17:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 09/05/2024 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 10:16

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2024 16:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/03/2024 16:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 14/03/2024 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 15:31

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 12:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/02/2024 10:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/02/2024 16:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/02/2024 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2024 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2024 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2024 09:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2024 09:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 09:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2024 09:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2024 03:48

    DECORRIDO PRAZO DE RENI PAVAN

  • 09/01/2024 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2024 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2024 19:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/12/2023 09:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2023 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 12:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2023 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 29/11/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 16:14

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 16:09

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 16:04

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2023 16:03

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2023 16:00

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2023 15:59

    Expedição de Mandado

  • 08/11/2023 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 09:01

    Recebidos os autos

  • 26/10/2023 09:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 13:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/10/2023 13:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 25/10/2023 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 15:46

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 20/10/2023 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 11:18

    Recebidos os autos

  • 20/10/2023 11:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2023 13:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/10/2023 21:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2023 12:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/06/2023 13:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 19/06/2023 12:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2023 10:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 21:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/05/2023 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 10:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2023 10:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2023 10:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2023 10:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/05/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 14:40

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2023 14:34

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 14:30

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 14:28

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2023 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 14:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 16/05/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 14:00

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 13:58

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 13:55

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 13:52

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE RENI PAVAN

  • 21/03/2023 17:32

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 12:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/03/2023 12:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 20/03/2023 19:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/03/2023 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 13:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2023 08:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2023 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2023 11:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 18:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2023 18:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 14:19

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2023 14:17

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2023 14:15

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 13:53

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2023 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 13:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/01/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/01/2023 13:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 20/01/2023 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 08:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 15:57

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2023 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/01/2023 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/01/2023 10:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 16:25

    Expedição de Mandado

  • 20/11/2022 12:44

    Recebidos os autos

  • 20/11/2022 12:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2022 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2022 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2022 21:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/11/2022 08:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2022 22:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE RENI PAVAN

  • 09/11/2022 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 08:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2022 08:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2022 08:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2022 08:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 25/10/2022 22:23

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 13:42

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2022 13:40

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2022 13:39

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2022 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/10/2022 13:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 13:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/10/2022 13:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 24/10/2022 23:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 16:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/10/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 12:36

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2022 12:34

    Expedição de Mandado

  • 24/10/2022 12:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2022 08:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 15/10/2022 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 13:29

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 13:27

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2022 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 13:23

    Expedição de Mandado

  • 04/10/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 13:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/10/2022 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 16:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/08/2022 12:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/08/2022 09:14

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 09:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2022 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 09:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/08/2022 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 15:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/07/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2022 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2022 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 12:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/04/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODRIGO LIMA DE SOUZA

  • 28/03/2022 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 10:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2022 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/03/2022 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 13:53

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2022 19:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/02/2022 14:09

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/02/2022 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2022 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2022 16:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 17:20

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 18/01/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D.

    Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000650-89.2020.8.16.0110 Processo:   0000650-89.2020.8.16.0110 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Política fundiária e da reforma agrária Valor da Causa:   R$100.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   Jacques Arthur Barboza Serpa Município de Mangueirinha/PR RENI PAVAN 1.

    Tendo em vista que não houve a intimação do réu Jacques Arthur Barbosa Serpa (mov. 165), com o fim de evitar qualquer nulidade processual, determino a renovação da intimação, nos termos da decisão de mov. 142, a ser feita por Oficial de Justiça, nos termos do inciso II, do §1°-A, do art. 264, do CPC.

    Para tanto, expeça-se carta precatória à Comarca de Curitiba/PR. 2.

    No mais, cumpra-se conforme decisão de mov. 142. 3.

    Oportunamente, tornem conclusos.   Mangueirinha, datado e assinado digitalmente.   Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

  • 06/12/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 15:41

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2021 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/11/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 10/11/2021 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/11/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2021 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 09:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 09:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 09:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2021 09:09

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 09:09

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 17/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 19:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2021 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/09/2021 09:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/09/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE JACQUES ARTHUR BARBOZA SERPA

  • 31/08/2021 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D.

    Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000650-89.2020.8.16.0110 Processo:   0000650-89.2020.8.16.0110 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Política fundiária e da reforma agrária Valor da Causa:   R$100.000,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   Jacques Arthur Barboza Serpa Município de Mangueirinha/PR RENI PAVAN 1.

    Em um breve resumo dos últimos atos processuais, foi determinada a intimação do Município de Mangueirinha/PR para que comprovasse se houve apresentação de projeto para a regularização do loteamento que é objeto da ação, conforme determinado na decisão proferida ao mov. 112.1.

    O Município réu informou que o réu Reni Pavan procurou o Município para tomar conhecimento dos procedimentos necessários para a regularização do empreendimento, enquanto o réu Jacques Arthur Barboza Serpa sequer procurou o Município.

    Entretanto, apresentou, como forma de solução, a regularização fundiária por meio do instituto da REURB e posterior regresso em face dos demais réus, pelo que requereu a manifestação do Ministério Público (mov. 136.1).

    O Ministério Público, antes de se manifestar sobre a proposta do Município, pugnou por nova intimação do réu Jacques Arthur Barbosa Serpa, conforme requerido ao mov. 130.1.

    Após, os autos foram remetidos conclusos para decisão (mov. 141.0). É o relato necessário.

    Verifica-se dos autos que, citados os réus e realizada a audiência de conciliação, as partes requereram a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o que foi deferido (mov. 101.1).

    Decorrido o prazo, as partes foram intimadas para que comprovassem se o projeto para regularização do loteamento foi apresentado, sendo que somente o réu Reni Pavan se manifestou, apresentando contestação.

    O réu Jacques Arthur Barboza Serpa, apesar de devidamente intimado, permaneceu inerte.

    O Município de Mangueirinha informou que o réu Jacques Arthur Barboza Serpa sequer procurou o Município para fins de regularizar o loteamento.

    Assim, verificada a inércia do réu, tanto no atendimento da intimação como nas tratativas com o Município, entendo ser desnecessária nova intimação do referido réu para que se manifeste sobre a apresentação do projeto de regularização, pelo que indefiro o pedido formulado pelo Ministério Público ao mov. 139.1.

    Ademais, o procedimento deve ter seu regular prosseguimento, até mesmo porque a proposta formulada pelo Município pode ser negociada e implementada extrajudicialmente, com posterior comunicação nos autos. 2.

    Em termos de prosseguimento, considerando que o réu Reni Pavan já apresentou sua contestação (mov. 126.1), intimem-se o Município de Mangueirinha/PR e o réu Jacques Arthur Barbosa Serpa para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, ofereçam resposta, sob as penas da lei. 3.

    Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, intime-se a parte autora para que se manifeste, também no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

    Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. 5.

    Oportunamente, tornem conclusos. 6.

    Intimações e diligências necessárias.   Mangueirinha, datado eletronicamente.   Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

  • 12/08/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 16:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/08/2021 16:14

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 10:58

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 09:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 19:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 12:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 23:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/04/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 07:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 22:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2021 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 10:14

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2021 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 08:58

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2021 08:52

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2021 08:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 19:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2021 15:38

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2021 15:15

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 15:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 08:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 17:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/11/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 23/11/2020 16:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2020 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 12:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/11/2020 09:58

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2020 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2020 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 13:49

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2020 11:29

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2020 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 18:12

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2020 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/09/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 18:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/09/2020 18:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 24/09/2020 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2020 16:45

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2020 18:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/08/2020 15:53

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2020 10:22

    Recebidos os autos

  • 04/08/2020 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/07/2020 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2020 17:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2020 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 16:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/07/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 13:35

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2020 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 12:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/07/2020 12:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 03/07/2020 20:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/07/2020 15:48

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/06/2020 10:59

    Recebidos os autos

  • 29/06/2020 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/06/2020 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 14:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/06/2020 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 15:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/06/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/06/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/06/2020 14:16

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2020 10:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/06/2020 14:31

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2020 14:21

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2020 13:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/06/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 15:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/06/2020 15:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2020 15:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/06/2020 15:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/06/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/06/2020 17:12

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 03/06/2020 15:13

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/06/2020 14:46

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 14:46

    Juntada de EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 01/06/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2020 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2020 15:21

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/05/2020 15:12

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2020 01:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 15:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2020 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 16:12

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/05/2020 16:08

    Recebidos os autos

  • 12/05/2020 16:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/05/2020 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2020 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2020

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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