TJPR - 0000953-80.2018.8.16.0205

1ª instância - Irati - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

L & E GONTARZ LTDA -ME

CNPJ: 11.954.970/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PRISCILA GARCIA MOREIRA

CPF *00.***.*91-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2023 14:08

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/06/2023 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/06/2023 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2023

  • 13/06/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA GARCIA MOREIRA

  • 01/06/2023 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 09:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/04/2023 09:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/04/2023 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2023 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 15:32

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 10/04/2023 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/04/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 10/04/2023 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 13:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/04/2023 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 27/03/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/03/2023 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 13:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2022 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/09/2022 00:52

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2022 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 17:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/08/2022 12:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/07/2022 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 18:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2022 09:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/04/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:20

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2022 16:44

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 21:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 14:23

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/11/2021 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 27/10/2021 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 16:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 20:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 20:37

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2021 07:32

    Alterado o assunto processual

  • 15/08/2021 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000953-80.2018.8.16.0205 Trata-se de execução de título extrajudicial em que houve tentativa de penhora via Bacenjud (mov. 24.1), Renajud (mov. 25.1) e mandado judicial (mov. 36.1), todas frustradas.

    Também houve a quebra de sigilo fiscal via Infojud (mov. 44.1) e DOI (mov. 45.1) e expedição de ofício à empresa em que a executada laborou (mov. 57.1/57.4).

    Diante disso, a parte exequente requereu a expedição de certidão de dívida para fins de protesto, inscrição do nome da executada ao sistema SERASAJUD e expedição de ofício ao INSS (mov. 61.1).

    I- Defiro os pedidos de item 2 e 3.

    Proceda-se à inscrição do nome da executada nos cadastros de inadimplentes através do SERASAJUD, nos termos do art. 782, §5º do CPC e do Enunciado nº 99 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil: “ENUNCIADO 99 – A inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes poderá se dar na execução definitiva de título judicial ou extrajudicial.” Nos termos do disposto no art. 782, §3º do CPC, proceda-se à inclusão do nome do executado no SERASAJUD na forma solicitada, devendo ser observado pela Secretaria o §4º do citado artigo em relação ao momento do cancelamento da inscrição.

    Defiro os pedidos de item 1 e 3 do mov. 96.1.

    II- Expeça-se ofício ao INSS, a fim de verificar sobre a existência de vínculos empregatícios ou o recebimento de benefício previdenciário por parte da executada, bem como o respectivo valor do salário/benefício.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias III- Por fim, em relação a expedição de certidão de dívida ativa para fins de protesto, não há como acolher o pedido do exequente, pois se trata de execução de título extrajudicial e, a expedição de certidão para tal fim só cabe em execução de título judicial, nos termos do disposto no art. 517, do CPC. “Art. 517.

    A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523”.

    Há possibilidade, a requerimento do exequente, de expedição de certidão para os fins previstos no art. 828, do CPC, ou então para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, desde que esgotados todos os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, consoante Enunciado nº 76 do FONAJE.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Irati, 27 de maio de 2021.  FERNANDO EUGÊNIO MARTINS DE PAULA SANTOS LIMA JUIZ DE DIREITO

  • 10/08/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 01:08

    Alterado o assunto processual

  • 30/05/2021 20:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 19/05/2021 07:56

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 14:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/03/2021 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 08:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/03/2021 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2021 12:05

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 23:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 23:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA DOI

  • 02/10/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 22/06/2020 11:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/06/2020 16:36

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 13:54

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2020 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/01/2020 15:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/12/2019 15:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/12/2019 18:15

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2019 10:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/09/2019 13:39

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2019 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/09/2019 14:50

    DECLARADO IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO

  • 05/09/2019 12:41

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2019 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 13:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2019 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2019 17:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 10/05/2019 14:01

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2018 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2018 10:13

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2018 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2018 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 12:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/08/2018 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELIO CUCHARA

  • 05/08/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2018 15:14

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2018 13:19

    Recebidos os autos

  • 08/06/2018 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/06/2018 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2018 12:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/06/2018 12:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2018 17:44

    Recebidos os autos

  • 05/06/2018 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2018 17:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/06/2018 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2018

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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