19/08/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 17:16

Recebidos os autos
04/07/2024 17:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/07/2024 15:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/07/2024 15:06

Processo Reativado
03/07/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 15:05

Juntada de Certidão
24/05/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 01:08

Conclusos para despacho
23/05/2024 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2024 16:55

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
02/02/2024 18:55

Juntada de Certidão
31/01/2024 14:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
26/01/2024 21:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/12/2023 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2023 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 15:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2023 15:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
07/12/2023 15:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2023
07/12/2023 15:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2023
07/12/2023 15:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023
04/12/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 10:35

Conclusos para despacho
01/12/2023 23:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/11/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2023 16:35

Recebidos os autos
14/11/2023 16:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2023 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 15:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/11/2023 16:10

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
31/10/2023 08:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/10/2023 23:50

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
22/10/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2023 10:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 00:06

Recebidos os autos
11/10/2023 00:06

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
11/10/2023 00:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2023 17:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/10/2023 17:18

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
10/10/2023 16:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
06/10/2023 17:28

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
06/10/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:57

Juntada de COMPROVANTE
20/09/2023 23:31

MANDADO DEVOLVIDO
29/08/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:50

Expedição de Mandado
27/08/2023 21:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2023 16:21

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
17/08/2023 16:14

Recebidos os autos
17/08/2023 16:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2023 15:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2023 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023 15:28

Juntada de Certidão
24/04/2023 20:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2023 17:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
21/03/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 01:16

Conclusos para despacho
20/03/2023 19:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
20/03/2023 15:06

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
17/03/2023 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 13:09

Juntada de COMPROVANTE
23/02/2023 20:10

MANDADO DEVOLVIDO
16/02/2023 12:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 16:26

MANDADO DEVOLVIDO
03/02/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 10:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 20:19

MANDADO DEVOLVIDO
30/01/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:31

Expedição de Mandado
27/01/2023 15:29

Expedição de Mandado
27/01/2023 15:29

Expedição de Mandado
23/01/2023 18:09

Recebidos os autos
23/01/2023 18:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2023 11:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/01/2023 11:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2023 11:04

Juntada de Certidão
30/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 17:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
06/04/2022 17:46

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
08/03/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 01:06

Conclusos para despacho
07/03/2022 19:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
07/03/2022 15:18

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
02/03/2022 13:50

Juntada de COMPROVANTE
28/02/2022 11:52

MANDADO DEVOLVIDO
04/02/2022 11:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 20:21

MANDADO DEVOLVIDO
03/02/2022 16:00

Juntada de INFORMAÇÃO
02/02/2022 16:04

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 15:58

Expedição de Mandado
31/01/2022 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2022 10:14

Expedição de Carta precatória
27/01/2022 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 17:31

Expedição de Carta precatória
26/01/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 15:14

Expedição de Mandado
26/01/2022 15:09

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/01/2022 14:59

Juntada de Certidão
24/01/2022 21:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 19:44

Recebidos os autos
14/01/2022 19:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 18:37

Juntada de Certidão
14/01/2022 18:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/01/2022 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 18:33

Juntada de Certidão
28/04/2021 23:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009587-30.2016.8.16.0013 Processo: 0009587-30.2016.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 07/05/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCOS ROBERTO MIRANDA JUNIOR Vistos, etc. 1.

O Ministério Público ofertou denúncia em face de MARCOS ROBERTO MIRANDA JUNIOR pela prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

Foi arrolada 01 (uma) testemunha pela acusação. 2.

A denúncia foi recebida em 18/07/2016 (mov. 37.1). 3.

Ofertou-se ao denunciado a proposta de suspensão condicional do processo. 4.

O réu foi citado e a audiência de suspensão condicional do processo foi realizada em 09/05/2018.

MARCOS aceitou as condições propostas pelo parquet e o processo foi suspenso (mov. 99.2) 5.

O réu apresentou resposta à acusação por intermédio de Defesa dativa (mov. 139.1).

Durante o período de prova, veio a informação de que o réu foi denunciado pela prática de outro crime. É o breve relato.

Decido: 6.

O réu MARCOS ROBERTO MIRANDA JUNIOR, beneficiado com a suspensão condicional do processo, processado e condenado perante outro Juízo pelo cometimento de novo delito.

Trata-se de causa obrigatória de revogação do benefício. Ainda, cabe ressaltar que a revogação prescinde da intimação do réu o de seu defensor para justificar eventual descumprimento, nos casos em que se tratar de causa de revogação obrigatória do benefício.

Vejamos: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA DO RÉU CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RAZÃO DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA POR NOVO DELITO - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTIGO 306 DO CTB) - PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, ANTE A NÃO INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO - INACOLHIMENTO - HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO, QUE PRESCINDE DE JUSTIFICAÇÃO DO RÉU - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, EIS QUE O SUPOSTO DELITO OCORREU ANTES DO PERÍODO DA SUSPENSÃO - INVIABILIDADE - O MARCO PARA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO É O PROCESSAMENTO PELO NOVO DELITO, INDEPENDENTE DO MOMENTO NO QUAL O CRIME FOI COMETIDO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO ESCORREITA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 1615677-7 - Curitiba - Rel.: Roberto De Vicente - Unânime - J. 11.05.2017) Anoto que o prazo prescricional não correu enquanto o processo esteve suspenso (art. 89, § 6o da Lei nº 9.099/95). 7.

O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita.

Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu. O fato narrado, ao menos em fase de cognição sumária não exauriente, constitui crime e não há causa de extinção da punibilidade.

Assim, não há possibilidade de absolvição sumária.

Observo que o erro apontado pela Defesa em sua resposta à acusação, quanto ao recebimento da denúncia mencionar suposta prática do delito previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro quando o réu fora denunciado apenas pela prática do delito previsto no artigo 306 do mesmo Diploma legal, que se tratou de erro material.

Retifico, portanto, a referida decisão (37.1).

Destaco que o erro material não representa prejuízo algum à Defesa. 8.

Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a)Em colhimento à manifestação da representante do Ministério Público (mov. 223.1), a teor do artigo 89, § 3º da Lei nº 9.099/95, revogo o benefício concedido. b)designo o dia 07/03/2022, às 14h30min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato será ouvida a testemunha arrolada pela acusação e o réu será interrogado. c) intimem-se/requisitem-se as testemunhas, o réu e a defesa; 9.

Ciência ao Ministério Público. 10.

Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 14 de abril de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito
15/04/2021 16:06

Recebidos os autos
15/04/2021 16:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 15:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/04/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2021 15:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
15/04/2021 15:11

Recebidos os autos
15/04/2021 15:11

Juntada de Certidão
15/04/2021 15:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
15/04/2021 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 14:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/04/2021 21:51

REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
14/04/2021 14:05

Conclusos para despacho
25/03/2021 16:12

Recebidos os autos
25/03/2021 16:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/03/2021 17:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 15:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/03/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 11:16

Conclusos para despacho
02/03/2021 00:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2021 23:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 13:09

Conclusos para decisão
22/01/2021 15:23

Recebidos os autos
22/01/2021 15:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/01/2021 17:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 16:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/01/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 08:14

Conclusos para despacho
01/12/2020 21:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2020 12:45

Juntada de Certidão
06/08/2020 17:40

Recebidos os autos
06/08/2020 17:40

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
09/07/2020 14:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/07/2020 14:19

Juntada de INFORMAÇÃO
08/06/2020 14:37

Juntada de INFORMAÇÃO
04/06/2020 13:08

Juntada de Certidão
03/06/2020 16:19

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 15:11

Conclusos para despacho
02/06/2020 21:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/06/2020 21:40

Recebidos os autos
02/06/2020 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 12:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/05/2020 12:56

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/05/2020 16:24

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/05/2020 14:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OPERADORA TELEFONIA
20/05/2020 13:13

Juntada de Certidão
20/05/2020 13:12

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/05/2020 16:33

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/05/2020 14:51

Conclusos para despacho
12/05/2020 14:39

Recebidos os autos
12/05/2020 14:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/05/2020 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 20:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2020 18:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 19:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2020 13:59

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2020 13:24

Conclusos para despacho
19/03/2020 11:15

Juntada de INFORMAÇÃO
17/03/2020 00:55

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO MIRANDA JUNIOR
09/03/2020 20:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 14:54

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 13:11

Conclusos para decisão
03/03/2020 13:11

Juntada de Certidão
27/02/2020 13:49

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2020 10:34

Conclusos para despacho
27/02/2020 10:33

Juntada de Certidão
27/02/2020 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 08:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 13:29

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
04/02/2020 15:24

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2020 13:30

Conclusos para despacho
04/02/2020 11:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2020 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2020 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2020 15:50

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 15:21

Conclusos para despacho
24/01/2020 21:06

Recebidos os autos
24/01/2020 21:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/01/2020 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2020 12:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/01/2020 09:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/01/2020 01:04

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO MIRANDA JUNIOR
28/12/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2019 13:09

Juntada de INFORMAÇÃO
22/11/2019 19:08

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 14:40

Conclusos para despacho
22/11/2019 10:33

Recebidos os autos
22/11/2019 10:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/11/2019 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 11:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/10/2019 18:05

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2019 15:25

Conclusos para despacho
29/10/2019 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
29/10/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO MIRANDA JUNIOR
20/10/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2019 13:24

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 19:09

Conclusos para despacho
11/09/2019 13:12

Juntada de Certidão
10/09/2019 13:37

Ato ordinatório praticado
18/07/2019 13:30

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 15:03

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/07/2019 18:52

Conclusos para despacho
02/07/2019 15:30

Recebidos os autos
02/07/2019 15:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/06/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 12:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/05/2019 16:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 14:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2019 20:23

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2019 15:39

Conclusos para despacho
01/03/2019 21:15

Recebidos os autos
01/03/2019 21:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/02/2019 08:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 12:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/02/2019 13:49

Ato ordinatório praticado
07/01/2019 16:49

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2018 15:56

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018 14:55

Conclusos para despacho
10/12/2018 15:40

Recebidos os autos
10/12/2018 15:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/12/2018 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 18:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/11/2018 16:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2018 13:56

Ato ordinatório praticado
03/07/2018 13:56

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2018 14:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
24/05/2018 16:27

Recebidos os autos
24/05/2018 16:27

Juntada de Certidão
24/05/2018 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/05/2018 15:35

PROCESSO SUSPENSO
23/05/2018 13:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2018 15:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2018 20:30

Ato ordinatório praticado
19/01/2018 14:14

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/01/2018 13:12

Conclusos para despacho
18/01/2018 02:03

Recebidos os autos
18/01/2018 02:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/01/2018 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2018 13:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/12/2017 18:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/11/2017 19:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/11/2017 18:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
04/10/2017 18:45

Ato ordinatório praticado
02/10/2017 20:37

Recebidos os autos
02/10/2017 20:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2017 17:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/09/2017 23:16

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2017 18:53

Conclusos para despacho
26/09/2017 14:08

Recebidos os autos
26/09/2017 14:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/09/2017 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2017 14:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/09/2017 18:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2017 15:22

Recebidos os autos
03/08/2017 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2017 18:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/08/2017 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2017 12:33

Recebidos os autos
15/06/2017 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2017 16:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/06/2017 15:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2017 13:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2017 14:39

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2017 12:48

Conclusos para despacho
21/05/2017 21:47

Recebidos os autos
21/05/2017 21:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/05/2017 09:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2017 14:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2017 14:02

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
28/03/2017 17:22

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/01/2017 17:59

Recebidos os autos
13/01/2017 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2017 16:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/01/2017 15:27

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2017 14:29

Conclusos para despacho
12/01/2017 13:09

Recebidos os autos
12/01/2017 13:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/01/2017 19:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2017 17:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/01/2017 17:29

Ato ordinatório praticado
24/10/2016 16:51

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
07/10/2016 12:58

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
08/09/2016 17:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2016 13:48

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
05/09/2016 18:01

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
05/09/2016 17:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR
05/09/2016 13:43

Ato ordinatório praticado
05/09/2016 13:40

Ato ordinatório praticado
25/07/2016 17:41

Recebidos os autos
25/07/2016 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2016 15:02

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/07/2016 15:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/07/2016 14:00

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
18/07/2016 12:32

Conclusos para decisão
15/07/2016 17:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2016 17:30

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
15/07/2016 17:30

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
15/07/2016 17:30

Recebidos os autos
15/07/2016 17:30

Juntada de PARECER
27/06/2016 14:49

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
27/06/2016 14:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/06/2016 14:47

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
27/06/2016 14:43

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
07/06/2016 18:59

Juntada de Certidão
07/06/2016 18:59

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
11/05/2016 18:27

Recebidos os autos
11/05/2016 18:27

Juntada de CIÊNCIA
11/05/2016 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2016 17:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2016 15:03

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2016 14:14

Conclusos para despacho
11/05/2016 14:14

Juntada de Certidão
09/05/2016 11:26

Recebidos os autos
09/05/2016 11:26

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
09/05/2016 01:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/05/2016 00:50

Recebidos os autos
09/05/2016 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2016 00:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2016 00:24

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2016 21:56

Conclusos para decisão
08/05/2016 19:04

Recebidos os autos
08/05/2016 19:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/05/2016 18:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2016 18:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/05/2016 18:15

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
08/05/2016 17:55

Conclusos para decisão
08/05/2016 17:54

Recebidos os autos
08/05/2016 17:54

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/05/2016 17:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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