TJPR - 0001461-93.2019.8.16.0139

1ª instância - Prudentopolis - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO MROCZKO

CPF *64.***.*38-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2022 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/08/2022 13:45

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/08/2022 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2022 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/08/2022 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2022

  • 24/08/2022 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2022

  • 16/12/2021 14:24

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 16/12/2021 14:24

    HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

  • 13/12/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 22/11/2021 22:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 18:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/11/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 11:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2021 15:06

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 15:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/11/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 14:55

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2021 14:22

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2021 13:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/08/2021 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 16:12

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:44

    Alterado o assunto processual

  • 27/07/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 12:35

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 12:35

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/07/2021 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2021

  • 29/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001461-93.2019.8.16.0139 Vistos para decisão.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra a sentença proferida no movimento 12.1, alegando omissão no tocante ao pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal em relação ao delito previsto no art. 147 do Código Penal. É o breve relato.

    Decido.

    Conheço do recurso, pois tempestivo (art. 382 do Código de Processo Penal).

    Quanto a omissão alegada, verifico assistir razão ao embargante, na medida em que a decisão proferida no movimento 12.1 foi omissa em relação ao suposto crime previsto no art. 147 do Código Penal.

    Dessa forma, ACOLHO os presentes aclaratórios, para suprir a omissão apontada e, consequentemente, integrar a sentença de movimento 12.1, nos termos a seguir: “ACOLHO a manifestação retro do Ministério Público, por seus próprios fundamentos, determinando o arquivamento do presente procedimento no tocante ao delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, ressalvada a possibilidade de prosseguimento, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal, e da Súmula nº 524 do Supremo Tribunal Federal.

    Por outro lado, subsistindo elementos de informação suficientes para análise do crime previsto no art. 147 do Código Penal, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, que detém competência para o julgamento da causa.” No mais, a sentença embargada permanece conforme prolatada.

    Cumpra-se, portanto.

    Prudentópolis-PR, datado e assinado eletronicamente.

    FELIPE REDECKER LANDMEIER Juiz Substituto  

  • 28/04/2021 20:45

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 20:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/04/2021 20:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/04/2021 11:34

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 20/04/2021 11:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CRIMINAL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel José Durski, Nº144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42-3446-1231 - E-mail: [email protected]   Vistos para Decisão.

    ACOLHO a manifestação retro do Ministério Público, por seus próprios fundamentos, determinando o arquivamento do presente procedimento, ressalvada a possibilidade de prosseguimento, nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal, e da Súmula nº 524 do Supremo Tribunal Federal.

    Intimações, comunicações e diligências necessárias, nos termos legais.

    CUMPRAM-SE os requerimentos ministeriais pertinentes, e, quanto à destinação de bens eventualmente apreendidos: a) Tratando-se de arma de fogo ou munição, CUMPRA-SE o disposto no art. 25 da Lei nº 10.826/2003 e demais normas administrativas pertinentes no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (itens 6.20.1 e seguintes do Código de Normas), visando à remessa ao Comando do Exército. b) Tratando-se de objetos ilícitos, "arma branca", ou droga, PROCEDA-SE à sua destruição, em conformidade com os respectivos itens do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (itens 6.201.1 e seguintes) e demais normas administrativas pertinentes. c) Tratando-se de objeto lícito com valor econômico (o que deverá ser aferido mediante avaliação, desde já determinada caso ainda não tenha sido realizada), e NÃO sendo veículo automotor, CUMPRA-SE o disposto no art. 123 do Código de Processo Penal – CPP, intimando-se o proprietário (pessoalmente, se conhecido, ou por edital, se desconhecido) para que solicite a restituição, com prova de sua titularidade, no prazo de até 90 dias, após o que desde logo fica DECRETADA a perda do bem e DETERMINADA sua venda em leilão (por intermédio do mesmo leiloeiro de que se vale normalmente o Juízo Cível desta comarca, que desde logo fica nomeado para o encargo).

    Sobrevindo pedido de restituição, ABRA-SE vista ao Ministério Público, e, após, TORNEM os autos conclusos.

    Não sobrevindo pedido e frustrada a alienação do bem pela forma acima determinada (leilão), PROCEDA-SE à doação do bem a instituição sem finalidade lucrativa cadastrada na Serventia, mediante termo nos autos, obedecendo-se à ordem cronológica de pedidos (se, após a devida consulta, houver interesse). d) Tratando-se de veículo automotor, CUMPRA-SE o disposto no art. 123 do CPP, intimando-se o proprietário (pessoalmente, se conhecido, ou por edital, se desconhecido) para que solicite a restituição, com prova de sua titularidade, no prazo de até 90 dias, após o que desde logo fica DECRETADA a perda do bem e DETERMINADO que a Escrivania proceda ao levantamento do veículo e COMUNIQUE, mediante ofício, à Direção do DETRAN/PR, que fica AUTORIZADA a realizar a alienação administrativa do bem, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, observando-se as diretrizes da Instrução Normativa Conjunta nº 01/2016 – TJPR/MPPR/SESP/DETRAN-PR.

    Sobrevindo pedido de restituição, ABRA-SE vista ao Ministério Público, e, após, TORNEM os autos conclusos. e) Tratando-se de objeto lícito sem valor econômico (o que deverá ser aferido mediante avaliação, desde já determinada caso ainda não tenha sido realizada), PROCEDA-SE à doação do bem a instituição sem finalidade lucrativa cadastrada na Serventia, mediante termo nos autos, obedecendo-se à ordem cronológica de pedidos (se, após a devida consulta, houver interesse). f) Tratando-se de objeto lícito (com ou sem valor econômico) com relação ao qual as diligências dos dois itens anteriores tenham restado infrutíferas, PROCEDA-SE à sua destruição, em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (itens 6.20.1 e seguintes).

    Prudentópolis, data de lançamento no sistema PROJUDI.   ALBERTO MOREIRA CORTES NETO Juiz de Direito

  • 15/04/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 16:01

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/04/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/04/2021 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 22:56

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/03/2021 17:18

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 16:58

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 17/03/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 14:06

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/09/2019 14:06

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 02/05/2019 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2019 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2019 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2019 17:20

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/04/2019 17:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
29/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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