TJPR - 0001364-52.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRUNA ROSSATO RODRIGUES BARBOSA

CPF *78.***.*01-41

Advogados

TIAGO DA COSTA MARCHI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/11/2022 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 16/11/2022 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/11/2022 17:56

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 11:51

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 11:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/11/2022 11:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2022 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2022 16:07

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/11/2022 18:35

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 08:11

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 08:11

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/10/2022 17:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/09/2022 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/08/2022 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2022 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2022 09:50

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2022 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/01/2022 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2022 16:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/11/2021 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 17:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/11/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 13:55

    Expedição de Mandado

  • 26/11/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 10:52

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 10:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2021 13:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/10/2021 16:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 19/10/2021 12:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2021 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 18:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/09/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 12:09

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

    Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2514 Autos nº. 0001364-52.2021.8.16.0130   Processo:   0001364-52.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   20/02/2021 Vítima(s):   Estado do Paraná Indiciado(s):   BRUNA ROSSATO RODRIGUES BARBOSA DESPACHO Nos termos do art. 28-A, §3º, do Código de Processo Penal, “o acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor”.

    Na sequência, prevê o §4º do referido dispositivo legal que, “para a homologação do acordo de não-persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”.

    Como visto, o acordo de não persecução penal deve ser firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor e, somente após, será encaminhado ao juiz, o qual designará audiência para verificar a sua voluntariedade e homologar o acordo.

    Para verificar a sua voluntariedade, o citado §4º disciplinou que o investigado será ouvido na presença do seu defensor, não fazendo referência à presença do membro do Ministério Público na audiência.

    RENATO BRASILEIRO DE LIMA explica que “justifica-se a ausência do órgão ministerial sob o argumento de que tal audiência tem como objetivo precípuo verificar se houve algum tipo de constrangimento para fins de celebração do acordo” (Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2020, p. 285).

    Em assim sendo, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP, designo audiência para homologação do acordo de não persecução penal para o DIA 19/10/2021, ÀS 15:45 HORAS.

    Para tanto, o(a) investigado(a) deverá comparecer com 1 hora de antecedência na sede da 3ª Promotoria de Justiça de Paranavaí, acompanhado(a) de advogado, a fim de, se assim entender, formalizar por escrito o acordo de não persecução penal.

    Caso o(a) investigado(a) compareça sem advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

    Intimem-se o(a) investigado(a) e eventual defesa constituída, para comparecimento.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.   Paranavaí, datado e assinado digitalmente.   Stephanie Assis Pinto de Oliveira Juíza de Direito Substituta

  • 09/04/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 16:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/04/2021 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 17:55

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 09:12

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 09:12

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 05/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:18

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 23/02/2021 09:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/02/2021 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2021 17:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/02/2021 16:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 22/02/2021 12:25

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 12:25

    Alterado o assunto processual

  • 22/02/2021 12:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/02/2021 06:13

    Recebidos os autos

  • 21/02/2021 06:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2021 06:13

    Distribuído por sorteio

  • 21/02/2021 06:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2021

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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