TJPR - 0005552-76.2009.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DOD PARANA

MARIA FERREIRA DIAS DA COSTA

CPF *80.***.*73-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 10:26

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/08/2021 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005552-76.2009.8.16.0173/2   Recurso:   0005552-76.2009.8.16.0173 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Fornecimento de medicamentos Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOD PARANÁ Considerando que a controvérsia recursal foi analisada sob o viés do Tema 262/STF - “O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.”, e aplicação da Súmula 279/STF, sendo nesse ponto objeto de Agravo ao STF, onde foi determinado o sobrestamento do presente recurso extraordinário, até pronunciamento da Suprema Corte, nos termos dos artigos 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, e 328-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 566.471/RN (Tema nº 6/STF), no qual restou reconhecido que “Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo”, e, embora julgada em seu mérito, pende de definitividade.

    Esta é a sua ementa: “SAÚDE - ASSISTÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO.

    Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo.” (RE 566471 RG, Relator(a): Min.

    MARCO AURÉLIO, julgado em 15/11/2007, DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007 DJ 07-12-2007 PP-00016 EMENT VOL-02302-08 PP-01685).

    Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente Ciente NUGEP/TJPR Tema 6/STF - AR 19

  • 12/08/2021 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:19

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 12/08/2021 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/08/2021 13:02

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 10/08/2021 12:49

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 10/08/2021 12:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/08/2021 16:13

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 22/07/2021 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/07/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 01/07/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 11:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/07/2021 11:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/06/2021 17:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/06/2021 20:44

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 25/06/2021 09:50

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 09:50

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 17/05/2021 01:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 17:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/04/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 18/04/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 18/04/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/04/2021 16:28

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 05/04/2021 10:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2021 08:46

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/04/2021 08:45

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2020 21:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 21:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 12:50

    Recebidos os autos

  • 09/04/2020 12:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/04/2020 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/04/2020 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2020 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 14:34

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 08/04/2020 14:33

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 14:32

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 08/04/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 14:28

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 08/04/2020 14:22

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 14:21

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 08/04/2020 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 08/04/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2009

Ultima Atualização
16/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003145-09.2021.8.16.0034

Priscila Bastos de Oliveira

Gisele Cristine Galvao

Advogado: Davi Sizanoski Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/06/2021 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0002792-96.2020.8.16.0100

Ivan Vinicius Cluxnei

Americanas S.A.

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/11/2020 20:15

Exibir Processo

Processo nº 0001375-18.2014.8.16.0004

Laurenice Santos de Oliveira

Municipio de Curitiba

Advogado: Lucyanna Joppert Lima Lopes Fatuche

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 31/01/2020 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0018990-60.2010.8.16.0004

Daltre Construcoes e Terraplenagem LTDA

Estado do Parana

Advogado: Maria Adriana Pereira de Souza

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/12/2019 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0029010-39.2021.8.16.0000

Felipe Armando de Souza

Angela da Silva Souza

Advogado: Matheus Luis Bueno de Lima

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/08/2022 14:45

Exibir Processo