TJPR - 0003065-98.2019.8.16.0039

1ª instância - Andira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO CARVALHO DA SILVA

CPF *66.***.*02-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2024 17:20

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2024 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 17:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/05/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/05/2024 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2024 12:46

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 12/04/2024 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2024 12:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/03/2024 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2024 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/01/2024 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 16:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/01/2024 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 16:14

    Juntada de CUSTAS

  • 24/01/2024 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2024 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 12:36

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 12:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/11/2023 10:35

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 10:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2023 17:39

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 29/11/2023 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/11/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 29/11/2023 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/11/2023 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/11/2023 16:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2023

  • 29/11/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CARVALHO DA SILVA

  • 06/11/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 16:11

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2023 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 15:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/11/2023 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 19:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/09/2023 14:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/09/2023 07:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 07:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 13:29

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 13:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2023 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/09/2023 12:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2023 13:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2023 18:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/07/2023 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/07/2023 15:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/07/2023 15:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2023 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 10:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2023 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2023 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/03/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/03/2023 15:41

    Expedição de Mandado

  • 27/03/2023 13:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/03/2023 01:12

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2023 10:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 16/02/2023 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 14:33

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 14:33

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 14:32

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 14:32

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2023 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2023 13:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2023 16:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/02/2023 14:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/02/2023 12:42

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 12:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 10:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2023 12:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 16:03

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2022 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 18:07

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 18:04

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 18:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2022 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 14:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2022 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2022 13:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/05/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/05/2022 12:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2022 20:12

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 20:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2022 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 17:57

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2022 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 15:51

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2022 14:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/05/2022 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 16:52

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 02/05/2022 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2022 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 12:55

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 12:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2022 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2022 15:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/12/2021 16:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 08:47

    Recebidos os autos

  • 19/11/2021 08:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003065-98.2019.8.16.0039 Processo:   0003065-98.2019.8.16.0039 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Dano Data da Infração:   24/08/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   DIEGO CARVALHO DA SILVA DESPACHO 1.

    Não vislumbrando nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, mantenho o recebimento da denúncia e determino a continuação do feito. 2.

    No mais, aguarde-se a realização da audiência designada no mov. 188.1. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Andirá, datado e assinado digitalmente.   Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

  • 18/11/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/11/2021 14:36

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2021 14:35

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 14:21

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2021 14:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/11/2021 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 12:44

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/11/2021 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 16:39

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 17/11/2021 16:05

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CARVALHO DA SILVA

  • 01/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003065-98.2019.8.16.0039 Processo:   0003065-98.2019.8.16.0039 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Dano Data da Infração:   24/08/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   DIEGO CARVALHO DA SILVA DECISÃO 1.

    Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de DIEGO CARVALHO DA SILVA pela prática, em tese, do delito descrito no artigo 331 do Código Penal (mov. 54.1).

    A denúncia foi recebida em 23 de julho de 2021 (mov. 165.1), determinando-se a citação do acusado, o qual não foi localizado, tendo sido realizadas diversas diligências e consultas aos sistemas disponíveis para localizar o atual paradeiro do réu, sendo que todas resultaram infrutíferas.

    Determinou-se a citação por edital (mov. 175.1), a qual foi cumprida ao mov. 178.1 e 179.1.

    O Ministério Público manifestou-se pela decretação da suspensão do prazo prescricional, com a produção antecipada de provas, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 185.1).

    Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO. 2.

    O artigo 366 do Código de Processo Penal prevê que, caso o réu citado por edital, não compareça ou constitua defensor, determinar-se-á a suspensão do processo e do prazo prescricional, conforme se observa do referido dispositivo legal: Art. 366.

    Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

    A respeito do contido no artigo 366 do Código de Processo Penal, leciona o insigne professor Júlio Fabbrini Mirabete: Considerando que é raríssimo o caso do réu tomar conhecimento da imputação em caso de citação por edital, preferiu-se a orientação doutrinária de que não lhe restaria assegurado o direito à ampla defesa com o prosseguimento do processo e a decretação da revelia.

    Procurou-se, assim, dar inteiro cumprimento ao princípio "nemo inauditus damnari potest" (ninguém pode ser julgado sem ser ouvido), evitando-se o perigoso expediente da decretação da revelia em caso de não comparecimento do réu em juízo para responder ao processo com a simples presunção de que tomou conhecimento da imputação.

    Sacrifica-se os interesses da repressão penal em benefício do cumprimento integral do princípio retrocitado” (In Processo Penal, Júlio Fabbrini Mirabete, p. 435). 2.1.

    Posto isto, DECRETO a suspensão do processo e do prazo prescricional da pretensão punitiva referente ao crime praticado em tese pelo réu, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. 3.

    Decorrido o prazo de 06 (seis) meses, abra-se vista ao Ministério Público a fim de informar eventual endereço atualizado do réu. 4.

    No mais, em acolhimento ao parecer do Ministério Público como fundamentos da presente decisão, DEFIRO o pedido de produção antecipada de provas. 5.

    Designo o dia 5 de maio de 2022, às 15h30min para a realização da audiência de instrução. 6.

    Expeça-se o necessário. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Andirá, datado e assinado digitalmente.

    Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

  • 21/10/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 15:00

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 21/10/2021 14:37

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 14:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:48

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 19/10/2021 14:51

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2021 01:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043)3538-8050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003065-98.2019.8.16.0039 Processo:   0003065-98.2019.8.16.0039 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Dano Data da Infração:   24/08/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   DIEGO CARVALHO DA SILVA DESPACHO 1.

    Abra-se vista ao Ministério Público. 2.

    Após, voltem conclusos. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Andirá, datado e assinado digitalmente.   Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito

  • 08/10/2021 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2021 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 13:23

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2021 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 03/08/2021 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/07/2021 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 15:51

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2021 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/07/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 13:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/07/2021 12:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/07/2021 16:50

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 12:40

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 12:40

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/07/2021 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 16:28

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Centro - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538-8063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003065-98.2019.8.16.0039 Processo:   0003065-98.2019.8.16.0039 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Dano Data da Infração:   24/08/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   DIEGO CARVALHO DA SILVA DESPACHO Considerando: a) que no dia 10/05/2021 chegou ao fim a designação deste magistrado para atuação junto a Vara Criminal e Anexos da Comarca de Andirá-PR, conforme pode se extrair do sistema “HERCULES” deste E.

    TJPR; b) que, com o retorno da Magistrada titular, a força de trabalho disponível reduzirá significativamente (considerando a existência de somente 2 colaboradores exclusivos para o gabinete do Juiz Substituto); c) que nenhum feito (urgente ou não) ultrapassará o prazo legal para decisão estabelecido pela CGJ deste E.

    TJPR, bem como pelo CNJ; d) que nos casos de substituição integral, quando não houver disponibilização total da assessoria do gabinete do Juiz Titular, o Juiz Substituto ficará vinculado apenas à metade do número de processos que lhe forem conclusos no período da substituição, podendo restituir os demais sem deliberação; Devolvo, sem manifestação, estes autos para que, conforme regras estabelecidas por este e.

    TJPR, especialmente por meio de sua CGJ, conforme Decisão Nº 6001615 P-GP-CG e Decreto Judiciário Nº 21/2020, seja feita a respectiva conclusão à Juíza Titular.

    Andirá, 11 de maio de 2021.

    Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

  • 11/05/2021 17:31

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 11:50

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 07:33

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 07:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 16:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2021 08:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2021 15:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 07/04/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Centro - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538-8063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003065-98.2019.8.16.0039   Processo:   0003065-98.2019.8.16.0039 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Dano Data da Infração:   24/08/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   DIEGO CARVALHO DA SILVA DESPACHO Expeça-se novo mandado devendo conter a informação custas postergadas.

    Considerando a informação de que não há tempo hábil para cumprimento do mandado,  paute-se em Secretaria nova data para a realização da audiência, que deverá ocorrer de forma virtual.

    Libere-se a pauta do dia anteriormente marcado.

    Diligências necessárias.

    Andirá, 31 de março de 2021.   Vanessa Villela De Biassio Juíza de Direito      

  • 06/04/2021 16:01

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:45

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2021 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 15:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 06/04/2021 15:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 31/03/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 11:46

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2021 18:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2021 15:01

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 15:23

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2021 14:36

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2021 13:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 25/03/2021 13:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 20/03/2021 10:02

    Recebidos os autos

  • 20/03/2021 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 22:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2021 14:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/03/2021 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 12:48

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 07:41

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 07:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/02/2021 14:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 28/01/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 15:03

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 14:54

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2021 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 18:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/01/2021 15:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 13:41

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2021 19:22

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 19:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 08/01/2021 17:19

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 08/01/2021 16:54

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 08/01/2021 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 16:06

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2020 07:49

    Recebidos os autos

  • 21/12/2020 07:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2020 09:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 12:31

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2020 18:12

    Recebidos os autos

  • 07/11/2020 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/11/2020 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2020 13:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/10/2020 14:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 16/09/2020 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 15:19

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 14:55

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 11:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2020 11:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2020 11:12

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 10:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/08/2020 10:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/08/2020 10:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2020 10:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/07/2020 12:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/07/2020 17:17

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/07/2020 13:52

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 13:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 15/07/2020 11:32

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 11:32

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/07/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2020 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2020 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/07/2020 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2020 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2020 12:20

    Recebidos os autos

  • 19/05/2020 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 12:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2020 16:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/03/2020 13:44

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2020 10:59

    Recebidos os autos

  • 31/03/2020 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2020 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 17:05

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO CARVALHO DA SILVA

  • 18/02/2020 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2020 13:36

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2020 19:59

    Recebidos os autos

  • 13/01/2020 19:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/01/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2020 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2019 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 17:50

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 17:50

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2019 13:23

    Recebidos os autos

  • 23/09/2019 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/09/2019 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2019 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/09/2019 09:40

    REALIZADA TRANSAÇÃO PENAL/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 17/09/2019 09:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 16/09/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 18:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/08/2019 15:32

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 26/08/2019 12:42

    Recebidos os autos

  • 26/08/2019 12:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2019 00:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/08/2019 00:42

    Recebidos os autos

  • 25/08/2019 00:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2019 00:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/08/2019 00:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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