TJPR - 0001649-42.2020.8.16.0110

1ª instância - Mangueirinha - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MANGUEIRINHA/PR

CNPJ: 77.774.867/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE FERNANDES

CPF *22.***.*84-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 18:00

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2024 16:45

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 16:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/08/2024 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/08/2024 16:12

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 16:11

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 15/08/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 15/08/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 15/08/2024 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2024

  • 15/08/2024 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2024

  • 15/08/2024 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2024

  • 20/07/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE FERNANDES

  • 09/07/2024 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 16:48

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 18/04/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 17:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/02/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA

  • 20/02/2024 10:30

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2024 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 13:30

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 18/10/2023 12:46

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2023 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2023 21:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 13:05

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2023 15:03

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 23/06/2023 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/06/2023 08:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/03/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2023 09:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/03/2023 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 16:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/01/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 21:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 13:32

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 10/11/2022 12:25

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/10/2022 16:26

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 11/10/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/10/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/10/2022 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 12:14

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2022 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 12:48

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2022 09:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 14:00

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 10:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 09:46

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 02/06/2022 09:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/05/2022 21:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/05/2022 12:31

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 08:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 18:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/03/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2022 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 12:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2022 09:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2022 03:30

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO FILHO DOS SANTOS

  • 24/12/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANTONIO FILHO DOS SANTOS

  • 05/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 15:32

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2021 10:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:23

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 31/08/2021 14:22

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 31/08/2021 13:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/08/2021 13:57

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/08/2021 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/08/2021 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2021 13:07

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2021 09:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2021 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/07/2021 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 18:26

    Expedição de Mandado

  • 02/06/2021 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 10:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2021 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 15:28

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 17:35

    Expedição de Mandado

  • 29/03/2021 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2021 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D.

    Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001649-42.2020.8.16.0110 I - Preenchidos os requisitos previstos nos artigos 6° da Lei n° 6.830/80, recebo a inicial.

    II - Cite-se a executada, via carta ARMP (art. 8º, I Lei 6.830/80), para efetuar o pagamento do débito acrescido dos juros, multa e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (com o oferecimento de bens à penhora, fiança bancária ou bens de terceiros aceitos pela Fazenda Pública), no prazo de 05 (cinco) dias.

    A executada poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor (art. 9º, § 6º Lei 6.830/80).

    III - Fixo de plano os honorários advocatícios a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo.

    Ressalvo que no caso de integral pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, § 1º do CPC c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80.

    IV - Decorrido o prazo e certificadas a ausência de pagamento e a garantia da execução, proceda-se à penhora de bens da executada, expedindo-se mandado para tanto, a qual deverá ser acompanhada da imediata avaliação (arts. 10 e 13 da Lei 6.830/80).

    Do auto de penhora e avaliação, intime-se a executada.

    V - Garantido o juízo, a executada poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação (art. 16 LEF).

    VI - Opostos embargos, intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias.

    VII - Inerte a parte executada, ou frustrada a penhora de bens, intime-se a exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

    VIII - Diligências necessárias.   Mangueirinha, datado e assinado digitalmente.

    Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

  • 28/01/2021 10:14

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2021 18:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/01/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/01/2021 16:20

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/01/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 07/01/2021 14:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/12/2020 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/12/2020 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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