28/11/2021 00:55

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE DA COSTA
28/11/2021 00:54

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
27/11/2021 05:15

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO JOSÉ BERTIPAGLIA VISONI
16/11/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 16:11

PROCESSO SUSPENSO
05/10/2021 02:09

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO JOSÉ BERTIPAGLIA VISONI
05/10/2021 01:54

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE DA COSTA
05/10/2021 01:53

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
19/09/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2021 09:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/08/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 15:44

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
27/08/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO JOSÉ BERTIPAGLIA VISONI
27/08/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/08/2021 01:25

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE DA COSTA
20/08/2021 18:48

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 18:46

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 18:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Autos nº. 0001097-95.2014.8.16.0172 Processo: 0001097-95.2014.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$500,00 Polo Ativo(s): Daniele da Costa Marcio José Bertipaglia Visoni Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Daniele da Costa e Marcio José Bertipaglia Visoni em face de OI S.A.

Devidamente intimada, a executada apresentou embargos, oportunidade em que depositou nos autos o valor da condenação a fim de garantir o juízo (seq. 75.3).

Em seguida, os embargos foram rejeitados (seq. 88.1).

Os autos foram suspensos em razão da recuperação judicial da executada, sendo determinado, no mesmo ato, o levantamento da garantia (seq. 127.1).

Irresignado, o exequente opôs embargos de declaração (seq. 128.1).

Manifestação da executada afirmando a necessidade expedição de certidão de crédito e de arquivamento do feito, devendo o exequente, habilitar seu crédito junto ao J. em que tramita a recuperação judicial (seq. 133.1).

Determinada a suspensão dos autos ante a afetação de Recursos Especiais (seq. 145.1).

Certidão informando o julgamento do tema 1051/STJ (seq. 156.1).

Instado a se manifestar, os exequentes pleitearam pela expedição de alvará dos valores constritos nos autos. É o relatório.

DECIDO. 1.

MARCIO JOSÉ BERTIPAGLIA VISONI e DANIELE DA COSTA, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, opuseram EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando omissão na decisão proferida ao seq. 127.1.

Os presentes embargos são tempestivos, todavia, no mérito, não merecem ser acolhidos.

A Lei do Juizado Especial prevê em seu artigo 48, caput, que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.

Em complementação, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; d) corrigir erro material.

Com efeito, os embargos de declaração têm por escopo sanar omissões, obscuridades, contradições ou corrigir eventual erro material existente na decisão judicial, não devendo prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante.

No caso em tela, ao revés do que argumentado, este Juízo exarou de forma cristalina sobre os pontos pertinentes. Evidencia-se que a decisão proferida ao seq. 127.1 determina que o crédito decorrente da condenação destes autos seja habilitado no juízo de recuperação judicial para fins de pagamento, em razão de que, a empresa executada se encontra em recuperação judicial.

Portanto, no que tange ao pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, denota-se que só houve o seu depósito para fins de garantia do juízo, e não, a título de pagamento, como arguiu os embargantes.

Correto ou não esse foi o entendimento do juízo que não possui qualquer omissão, contradição, erro material ou obscuridade.

Não se tratando do instrumento adequado para rediscussão das matérias decididas.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MERO INCONFORMISMO.

EMBARGOS INFRINGENTES.

ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005472-43.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020) Ademais, é cediço, mesmo na vigência da nova norma processual, que não necessita o julgador fazer referência a todas as teses invocadas nos autos, bastando que exponha os fatos e fundamentos jurídicos que o levaram a decidir naquele sentido.

Destarte, denota-se que pretende o embargante verdadeiro efeito modificativo da decisão prolatada, o que não é admissível, sendo inviável a utilização do recurso integrativo, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa do embargante.

Ante todo o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios interpostos, porque tempestivos, e os REJEITO, no mérito, uma vez que inexiste qualquer hipótese de cabimento na decisão atacada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que couber. 2.

Preclusa a presente decisão, defiro o pedido de seq. 124.1.

Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados nos autos a título de garantia do juízo (seq. 75), em favor da parte executada, com prazo de 30 (trinta) dias.

Desde logo, caso haja requerimento, autorizo o levantamento por meio de ofício de transferência. 3.

Após, cumpra-se a decisão de seq. 127.1. 4.

Intimações e diligências necessárias.

Ubiratã, datado e assinado digitalmente.

AMANDA CRISTINA LAM Juíza de Direito
02/08/2021 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2021 20:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2021 01:04

Conclusos para despacho
19/07/2021 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/07/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/07/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 15:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/06/2021 15:39

Juntada de Certidão
23/09/2020 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO JOSÉ BERTIPAGLIA VISONI
23/09/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE DA COSTA
20/09/2020 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2020 01:06

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/09/2020 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 17:24

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
09/09/2020 16:46

SUSPENSÃO DO DECISÃO DO STJ - IRDR
03/06/2020 12:24

Conclusos para decisão
01/06/2020 22:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2020 06:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2020 06:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2020 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2020 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2020 19:24

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 15:16

Conclusos para despacho
19/11/2019 10:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2019 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2019 10:12

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2019 15:41

Conclusos para decisão
11/03/2019 13:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2019 21:22

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
04/10/2018 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2018 16:05

Conclusos para decisão
27/09/2018 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2018 01:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2018 01:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2018 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2018 15:55

Recebidos os autos
12/09/2018 15:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/09/2018 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2018 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2018 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2018 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/09/2018 13:27

Recebidos os autos
12/09/2018 13:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2018
12/09/2018 13:27

Baixa Definitiva
17/08/2018 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2018 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2018 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2018 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2018 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2018 18:41

Juntada de ACÓRDÃO
06/08/2018 14:07

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
03/07/2018 17:43

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2018 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2018 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2018 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2018 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2018 14:56

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/07/2018 14:00
21/05/2018 14:56

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
04/05/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2018 01:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2018 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2018 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2018 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2018 17:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 08/06/2018 14:00
23/04/2018 17:31

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
17/04/2018 19:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2018 19:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2018 19:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2018 19:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/06/2018 14:00
17/04/2018 12:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/04/2018 12:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/04/2018 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2018 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2018 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2018 18:54

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
16/04/2018 18:07

Conclusos para despacho INICIAL
16/04/2018 18:07

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
16/04/2018 18:07

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
13/04/2018 20:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2017 15:00

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
31/01/2017 01:01

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/08/2016 23:12

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
17/07/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2016 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2016 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2016 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2016 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2016 18:02

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
30/06/2016 18:10

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
22/06/2016 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2016 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2016 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2016 14:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/06/2016 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2016 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2016 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2016 14:52

RETIRADO DE PAUTA
31/05/2016 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2016 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2016 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2016 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2016 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2016 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2016 11:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 21/07/2016 13:30
18/03/2016 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2016 14:11

Conclusos para despacho INICIAL
07/03/2016 14:11

Distribuído por sorteio
07/03/2016 14:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/03/2016 14:11

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2016 12:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2016 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/03/2016 12:29

Recebidos os autos
07/03/2016 12:29

Juntada de Certidão
04/03/2016 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/03/2016 00:16

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE DA COSTA
03/03/2016 21:49

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2016 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2016 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2016 13:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/02/2016 12:32

Conclusos para decisão
11/02/2016 00:16

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE DA COSTA
11/02/2016 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO JOSÉ BERTIPAGLIA VISONI
04/02/2016 17:18

Juntada de Certidão
04/02/2016 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2016 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/02/2016 00:37

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.
28/01/2016 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2016 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2016 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2016 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2016 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2016 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2016 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito
20/01/2016 12:11

Conclusos para decisão
19/01/2016 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/01/2016 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2016 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2015 21:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2015 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2015 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2015 15:35

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2015 00:09

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.
20/11/2015 13:11

Conclusos para decisão
19/11/2015 17:18

Juntada de Petição de embargos à execução
04/11/2015 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2015 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2015 14:25

CONCEDIDO O PEDIDO
28/10/2015 13:33

Conclusos para despacho
27/10/2015 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2015 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2015 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2015 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2015 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2015 14:36

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
26/10/2015 14:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2015
26/10/2015 14:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2015
26/10/2015 14:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2015
24/10/2015 00:12

DECORRIDO PRAZO DE DANIELE DA COSTA
24/10/2015 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO JOSÉ BERTIPAGLIA VISONI
20/10/2015 15:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2015
20/10/2015 00:17

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.
13/10/2015 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2015 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2015 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2015 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2015 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2015 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2015 15:56

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
02/10/2015 14:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2015 16:15

Conclusos para decisão
10/04/2015 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/04/2015 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2015 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2015 21:04

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/03/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2015 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2015 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2015 00:04

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.
26/02/2015 14:50

Despacho
26/02/2015 13:33

Conclusos para decisão
26/02/2015 10:09

Juntada de Petição de contestação
12/02/2015 13:06

Juntada de INFORMAÇÃO
12/02/2015 09:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2015 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2015 15:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
11/02/2015 13:52

Ato ordinatório praticado
21/01/2015 18:08

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2015 17:54

Conclusos para despacho
27/10/2014 13:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2014 16:17

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
23/10/2014 11:57

Juntada de Certidão
23/10/2014 11:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
20/10/2014 12:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/10/2014 13:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/10/2014 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/09/2014 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2014 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/09/2014 09:24

Ato ordinatório praticado
01/09/2014 09:54

Recebidos os autos
01/09/2014 09:54

Juntada de Certidão
29/08/2014 17:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/08/2014 16:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/08/2014 16:49

Juntada de COMPROVANTE
29/08/2014 16:47

Ato ordinatório praticado
29/08/2014 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2014 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2014 14:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/07/2014 13:07

Concedida a Medida Liminar
21/07/2014 17:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/06/2014 11:15

Recebidos os autos
16/06/2014 11:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
12/06/2014 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/06/2014 22:17

Recebidos os autos
11/06/2014 22:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/06/2014 22:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/06/2014 22:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2014

Ultima Atualização
28/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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