TJPR - 0001462-91.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARLI LUCIA PADILHA

CPF *76.***.*14-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 14:30

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/06/2025 01:07

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 29/05/2025 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 29/04/2025 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 16:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2025

  • 15/04/2025 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 03:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 24/03/2025 02:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2025 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 17:35

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/02/2025 17:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/02/2025 17:46

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/02/2025 12:19

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 03/02/2025 10:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/01/2025 05:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 18:12

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/12/2024 15:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/12/2024 15:18

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 02/12/2024 18:15

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 13/11/2024 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2024 01:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 10:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/04/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI LUCIA PADILHA

  • 18/04/2024 20:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 02/04/2024 04:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 10:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/02/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 01/02/2024 17:55

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2023 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2023 19:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/03/2023 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 18:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/10/2022 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 03/10/2022 02:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 16:16

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 29/08/2022 16:16

    Despacho

  • 05/05/2022 17:02

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 07/04/2022 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 04/02/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 17:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/01/2022 15:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/01/2022 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 17:27

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/01/2022 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 08:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 08:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2021 19:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 17:53

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 15:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/08/2021 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 10:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 19/08/2021 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 10:17

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 08/07/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/04/2021 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001462-91.2021.8.16.0209 Processo:   0001462-91.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$22.313,50 Polo Ativo(s):   MARLI LUCIA PADILHA (RG: 47504937 SSP/PR e CPF/CNPJ: *76.***.*14-53) Rua Castelo Branco, 193 - Enéas Marques - ENÉAS MARQUES/PR - CEP: 85.630-000 - Telefone: (46) 98404-6703 / 3544-1123 Polo Passivo(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-86) R.

    Líbero Badaró, 377 CJ 2401 - Centro - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.009-000      

    Vistos. 1) RELATÓRIO: Cuida-se de Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em que a reclamante postula medida liminar determinar que a parte requerida se abstenha de descontar os valores das parcelas dos contratos de empréstimos nº. 010013385667 e 010013819379, junto a seu benefício previdenciário, diante da alegada ausência de anuência quanto à contratação. 2) FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requereu a concessão de medida liminar fundamentando na antecipação da tutela.

    Assim, na esteira dos pressupostos da antecipação de tutela de obrigação de fazer, há de se analisar a existência de relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final (art. 300 do NCPC).

    Tendo em vista a alegada inexistência de contratação ou autorização para que contratassem em seu nome os contratos de empréstimos nº. 010013385667 e 010013819379 junto ao banco requerido, o que faz inverter o ônus da prova, para que este prove a contratação, e, considerando o evidente risco de dano irreparável à parte autora, uma vez que os descontos estão sendo realizados em seu benefício alimentar, impõe-se a concessão da liminar pretendida.

    Nesse sentido, em que pesem eventuais discussões a serem suscitadas pela parte ré, entendo que, momentaneamente razão assiste a parte autora.

    Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a liminar pretendida comporta acolhida. 3) DISPOSITIVO:  Isso posto, defiro a antecipação de tutela, para o fim de determinar que a parte requerida se abstenha de proceder ao desconto das parcelas correspondentes aos contratos de empréstimo nº. 010013385667 e 010013819379, no prazo de 10 dias, sob pena de, não o fazendo, ser a ré obrigada a efetuar o pagamento de multa na importância de R$500,00 por cobrança, com fundamento no art. 536, 1º, do NCPC. 4) Cumpram-se as determinações constantes da Portaria nº. 20/2020 deste Juízo.

    Intimações e Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.

    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 10/04/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/04/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 17:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/04/2021 17:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/04/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:30

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/04/2021 16:35

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/04/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 15:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/04/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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