TJPR - 0005515-85.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA RUTH NOCERA GUBERT

CPF *96.***.*79-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 17:18

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/06/2025 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2025 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2025 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2025 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2024

  • 07/01/2025 10:25

    Recebidos os autos

  • 07/01/2025 10:25

    Juntada de CUSTAS

  • 07/01/2025 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2024 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2024 17:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 15:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/08/2024 01:05

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 10/05/2024 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/05/2024 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 17:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2023 15:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/11/2023 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 27/10/2023 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 15:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/10/2023 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/10/2023 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/08/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 06/06/2023 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 14:15

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 14:15

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 27/03/2023 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 23:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2023 23:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/12/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 13/12/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/10/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/10/2022 10:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2022 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2022 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/07/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 07:25

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 07:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 29/03/2022 11:12

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 11:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/02/2022 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/01/2022 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2021 15:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 11:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2021 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2021 17:45

    Alterado o assunto processual

  • 27/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2021 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0005515-85.2020.8.16.0004 Sequencial ímpar (42605) Processo Principal n. 0001339-59.2003.8.16.0004 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias Exequente: MARIA RUTH NOCERA GUBERT Executado: ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença formulado por MARIA RUTH NOCERA GUBERT, qualificada nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ, em virtude da sentença proferida nos autos principais de n. 0001339-59.2003.8.16.0004.

    Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.7).

    Os autos foram distribuídos por dependência aos principais (mov. 3.1).

    Cópia das principais peças processuais dos autos originários foi juntada aos movs. 8.1/8.7.

    Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato.

    Pois bem. 2.

    Preliminarmente, à Secretaria para que proceda ao apensamento destes autos aos principais de n. 0001339- 59.2003.8.16.0004.

    Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 3.

    Das custas processuais 3.1 Com relação ao pedido de isenção das custas processuais iniciais relativas à fase de cumprimento de sentença entendo que deve ser aplicada a exceção trazida pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 1 03/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça .

    Isso porque a Súmula nº 59 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prevê norma genérica e antiga, a qual deve ser afastada pela aplicação dos critérios da especialidade (norma especial prevalece sobre a geral) e cronológico (norma posterior prevalece sobre a anterior).

    Frisa-se que a Orientação nº 12 do FUNJUS cuja aplicação reivindicou a Exequente também faz menção à exceção acima “(...) No entanto, são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas (i) nos incidentes de liquidação de sentença, (ii) na impugnação ao cumprimento de sentença e (iii) no cumprimento individual de sentença coletiva .”.

    Ademais, a parte Exequente não formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e não há indícios de sua hipossuficiência.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de dispensa do pagamento das custas formulado pela Exequente. 3.2 Assim, intime-se a parte Exequente para, em quinze dias, recolher as custas processuais iniciais.

    Na hipótese de inexistir o recolhimento no prazo referido, à Secretaria para que proceda ao cancelamento da distribuição, com as baixas e anotações de praxe, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

    Caso haja o recolhimento, certifique a Secretaria. 1 Art. 3º.

    São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.

    Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 4.

    Oportunamente, caso necessário, tornem os autos conclusos para deliberações.

    Anote-se a conclusão como decisão inicial. 5.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 2 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

    C CA AM MI IL LA A S SC CH HE ER RA AI IB BE ER R P PO OL LL LI I Juíza de Direito Substituta Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) 2 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Página 3 de 3

  • 15/03/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:33

    APENSADO AO PROCESSO 0001339-59.2003.8.16.0004

  • 05/02/2021 18:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/12/2020 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 08:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 15:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2020 13:40

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 13:40

    Distribuído por dependência

  • 25/11/2020 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2020

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001240-98.2006.8.16.0064

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Afonso Celso Marinho Baldrati

Advogado: Heliane de Fatima Neris

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/06/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0014588-94.2020.8.16.0129

Otavio Diniz

Art Viagens e Turismo LTDA em Recuperaca...

Advogado: Luiz Gustavo de Andrade

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/05/2020 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0000235-93.2015.8.16.0074

Luis Carlos Mattei

Futuro Prestacao de Servicos Agricolas

Advogado: Clecio Dias Barbosa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/01/2015 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0003054-49.2018.8.16.0154

Cildo Bartz

Advogado: Gustavo Felipe Borowski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/11/2018 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0003711-35.2015.8.16.0044

Vinicius Henrique de Almeida

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Bruno Alves Roque

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/04/2021 09:30

Exibir Processo