TJPR - 0001671-11.2016.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASTELO INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

CNPJ: 45.617.925/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/01/2024 15:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/12/2023 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/06/2023 13:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/06/2023 13:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/11/2022 14:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/11/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE CASTELO INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

  • 22/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 13:44

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2022 17:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/11/2021 16:09

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 10/11/2021 17:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/11/2021 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 18:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/09/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CASTELO INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

  • 10/08/2021 15:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/08/2021 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 10/08/2021 15:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2021 08:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 14:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/07/2021 18:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/07/2021 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 13:08

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 13:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/06/2021 13:16

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 16/06/2021 17:54

    APENSADO AO PROCESSO 0005284-63.2021.8.16.0185

  • 16/06/2021 14:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/06/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CASTELO INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

  • 30/04/2021 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001671-11.2016.8.16.0185   1.

    A parte executada peticionou nos autos alegando que não fora intimada acerca da penhora efetivada, não lhe sendo oportunizada a apresentação de defesa, por meio de Embargos à Execução Fiscal.

    Sustentou que o início do prazo para oposição dos embargos se dá a partir da intimação pessoal da penhora, que não ocorreu no caso em tela.

    Pugnou pela declaração de nulidade de todos atos posteriores à juntada do auto de penhora e determinação de recolhimento do mandado expedido nos autos (mov. 78.1).

    A exequente, intimada, defendeu que, em que pese não tenha havido a intimação formal da parte, nos autos da carta precatória, esta torna-se totalmente desnecessária quando o executado, ou, no caso, seu representante legal, assina o respectivo termo, pois a ciência ocorre nesse momento (mov. 84.1).

    Depreende-se dos autos da carta precatória (mov. 26.1), que fora efetivada penhora de bens de propriedade da parte executada, sendo o gerente de produção da sociedade nomeado como depositário dos bens, assinando o respectivo auto (mov. 26.1 – dig. 06).

    Contudo, não obstante tenha constado na decisão de mov. 19.1 e na expedição da carta precatória (mov. 23.1), a necessidade de intimação da parte para oposição de embargos, verifica-se que o Sr.

    Oficial de Justiça não efetuou a devida intimação, apenas constando que realizou a penhora e que a sociedade se encontrava em funcionamento (mov. 26.1 – dig. 07).

    O artigo 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80, dispõe que o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora, intimação esta que não ocorreu no presente caso.

    Assim, ao contrário do que defende a exequente, a simples assinatura no termo de penhora, ainda que pelo próprio executado, ou seu representante, não tem o condão de iniciar o prazo para oposição de embargos que, nos termos exatos da lei, apenas se inicia com a devida intimação. É de se ter em mente que não é possível obrigar a parte executada ao conhecimento de todos os prazos legais e ritos processuais, razão pela qual a intimação neste sentido se mostra imprescindível.

    Esse é o entendimento do E.

    Tribunal de Justiça desde Estado:   “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – REQUERIMENTO DE REVERSÃO DO BLOQUEIO REALIZADO VIA SISTEMA BACENJUD EM RAZÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0019125-35.2020.8.16.0000 E DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 5363 – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA, COM ABERTURA DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0041842-41.2020.8.16.0000 - Guarapuava -  Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes -  J. 26.10.2020).”   “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - IPTU – PENHORA REALIZADA VIA SISTEMA BACENJUD – PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE SE INICIA COM A INTIMAÇÃO DA PENHORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16, INCISO iii, DA LEI Nº 6.830/80 - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE EXECUTADA – NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AO EXECUTIVO FISCAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE DECORREU O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004174-94.2016.8.16.0026 - Campo Largo -  Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes -  J. 01.10.2019).”   Assim, incabível, por ora, a realização de hasta pública dos bens, considerando que deverá ser oportunizado à parte executada o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa pela via dos embargos à execução.

    Com relação à nulidade dos atos posteriores, depreende-se do princípio do prejuízo que a nulidade dos atos somente será declarada se houver efetivo prejuízo às partes.

    Odete Medauar, avaliando o tema, destaca que: “Embora o poder e dever de anular permaneçam plenos para qualquer ato eivado de ilegalidade, é possível que em determinadas circunstâncias e ante pequena gravidade do vício, a autoridade administrativa deixe de exercê-lo, em benefício do interesse público, para que as consequências do desfazimento em si e sua repercussão não acarretem maior prejuízo que a subsistência do ato; em tais casos, a autoridade deverá sopesar as circunstâncias e as repercussões, até mesmo sociais, do desfazimento, no caso concreto, para decidir se o efetua ou se mantém o ato[1].” No caso em tela, ainda que tenha havido expedição de carta precatória para leilão dos bens, esta não foi cumprida, não havendo qualquer prejuízo à parte que autorize o reconhecimento da nulidade dos atos. 2.

    Diante do exposto, fica a parte executada, devidamente intimada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 3.

    Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. 4.

    Oficie-se, com urgência, ao juízo deprecado, para que promova a imediata devolução da carta precatória expedida nos autos, independentemente de cumprimento. 5.

    Diante do teor da presente decisão, verifica-se a perda de objeto dos embargos de declaração de mov. 82.1, razão pela qual deixo de analisá-los.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.   Curitiba, 27 de abril de 2021.   Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta   [1] ODETE, Medauar.

    Direito Administrativo Moderno, RT, São Paulo, 1996, p. 180.      

  • 27/04/2021 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 19:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    Autos n° 00016711120168160185 1.

    Em atenção à petição de mov. 77.1, não obstante a ausência de resposta ao ofício de mov. 65.1, depreende-se que o mandado expedido na carta precatória foi devolvido sem cumprimento, conforme tela anexa. 2.

    Manifeste-se a exequente acerca da petição de mov. 78.1, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

    Após, voltem conclusos para análise.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.

    VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ BC - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

  • 09/04/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 12:32

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2021 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 20:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 01:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/11/2020 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 12:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/10/2020 11:32

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/09/2020 12:27

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUÍZO DEPRECADO (PEDIDO DE INFORMAÇÕES)

  • 16/09/2020 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/09/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 16:29

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2020 14:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/09/2020 12:31

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/05/2020 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 16:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/05/2020 13:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/04/2020 12:11

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 21:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/03/2020 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 20:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2020 20:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/02/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DEPRECADO (PEDIDO DE INFORMAÇÕES)

  • 03/02/2020 14:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/02/2020 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 17:26

    Expedição de Carta precatória

  • 17/05/2019 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 17:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/04/2019 12:35

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2018 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2018 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2018 19:02

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 07/12/2018 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2018 15:10

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 22/08/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/04/2018 17:55

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2018 15:49

    Expedição de Carta precatória

  • 13/03/2018 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2018 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 15:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/02/2018 14:27

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2017 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2017 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 15:04

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2017 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE CASTELO INDUSTRIA ELETRONICA LTDA

  • 15/08/2017 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2017 10:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/05/2016 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2016 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2016 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2016 16:47

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2016 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2016 12:02

    Recebidos os autos

  • 13/05/2016 12:02

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2016 02:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2016 02:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2016

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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