TJPR - 0020694-71.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTENOR HENRIQUE DE JESUS

CPF *44.***.*99-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2024 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 08:41

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2024 09:55

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 09:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/06/2024 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 22/05/2024 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2024 02:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 14:49

    Recebidos os autos

  • 20/05/2024 14:49

    Juntada de CUSTAS

  • 15/05/2024 17:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/04/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 08/03/2024 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 16:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/02/2024 08:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 26/01/2024 15:02

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 03:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 20/12/2023 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 02:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/11/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/11/2023 10:18

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 10:18

    Juntada de CUSTAS

  • 13/11/2023 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 15:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2023 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2023 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/10/2023 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/10/2023 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/09/2023 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 05/09/2023 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 09:19

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 17:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/08/2023 15:43

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 21/07/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 10:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 06/07/2023 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2023 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/06/2023 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 02:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 21:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2023 10:17

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 09:16

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2023 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2023 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 28/03/2023 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 15:25

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 15:25

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 02:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2023 14:48

    Alterado o assunto processual

  • 07/03/2023 14:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/03/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2023 11:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/02/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/02/2023 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/02/2023 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/02/2023 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 19:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 02:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 20:34

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 20:34

    Juntada de CUSTAS

  • 13/01/2023 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

  • 15/12/2022 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/12/2022 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/11/2022 03:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 16:40

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 01/08/2022 08:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/07/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 07:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 15:28

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 31/03/2022 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 10:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 17:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/03/2022 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 16/03/2022 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 07:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/03/2022 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2022 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 01:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/01/2022 10:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/12/2021 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/11/2021 09:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/11/2021 00:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/10/2021 09:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/10/2021 09:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 08:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2021 13:35

    Expedição de Carta precatória

  • 13/09/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 15:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Vistos, etc. 1.

    Defiro, provisoriamente, os benefícios da justiça gratuita. 2.

    Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c Tutela de Urgência proposta por ANTENOR HENRIQUE DE JESUS em face de BANCO BRA- DESCO S.A.

    Narra o autor, em síntese, que: i) não contratou nenhum empréstimo jun- to ao requerido, porém, no dia 19/05/2021 foi depositado um valor em sua conta bancá- ria; ii) em contato com a funcionária da instituição financeira informou que desconhecia o valor e que queria fazer o estorno tendo em vista que algum equívoco deveria ter ocorrido; iii) ocorre que, a funcionária fez a liquidação do empréstimo e não a solicita- ção de cancelamento; iv) assim, mesmo com a liquidação antecipada antes do início os descontos, o autor ainda mantém um saldo devedor referente ao empréstimo não contra- tado no importe de R$1.077,04, valor esse que começará a ser descontado de sua apo- sentadoria no dia 24/09/2021.

    Em razão destes fatos, pleiteia, liminarmente, a suspensão dos descontos referentes ao contrato objeto da lide.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 3.

    Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência é necessário a presença dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    No presente caso, o autor nega a existência de contratação com o requerido, e afirma que o valor que começará a ser descontado de seu benefício previdenciário é indevido.

    Neste momento processual, portanto, servem para fundamentar a tutela antecipada as alegações de inexistência do débito, utilizando-se como fundamento para o deferimento da medida o princípio da proporcionalidade. 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Com efeito, alegada a inocorrência do fato, exigir tal prova da parte autora redundaria na inviabilização da tutela de direitos em juízo, já que impossível à prova de fato negativo e genérico. É certo que o artigo 300, ao exigir a probabilidade do direito, requer prova séria capaz de corroborar os argumentos expendidos pela parte, não sendo necessário que tenha a aptidão de produzir a certeza no espírito do juiz.

    E compulsando os autos, entendo que os documentos de movs. 1.7/1.10 são indiciários de veracidade dos fatos narrados.

    Aliás, deve ser privilegiada a boa-fé processual, de modo que, sendo temerária a litigância, estará se sujeitando aos ônus decorrentes de sua conduta, ciente o requerente que poderá responder objetivamente aos prejuízos que causar indevidamente a parte ré com a execução da presente medida, nos termos do art. 302 do CPC.

    Outrossim, constata-se também a presença do perigo de dano, na medida em que a continuidade dos descontos pode prejudicar o sustento da requerente.

    Por fim, ressalta-se que o deferimento da presente medida não causará maiores prejuízos a parte ré que dispõe de outros meios para cobrar o seu crédito se, ao final, restar comprovado que a parte autora não detinha o direito alegado.

    Ante o exposto, com fundamento nos artigos 300 e 301, ambos do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência pleiteada, e determino que a ré se abstenha de efetuar desconto no benefício previdenciário do autor referente ao contrato aqui dis- cutido, no prazo de 05 (cinco) dias contados de sua intimação, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitado ao máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Expeça-se competente mandado. 4.

    Oportunamente, cite-se nos moldes da Portaria 03/2020 deste Juízo. 5.

    Decorridas as providências da Portaria intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL 6.

    Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide.

    Intimações e diligências necessárias. [4] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente.

    Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 3

  • 06/09/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2021 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/09/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 17:27

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/08/2021 10:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/08/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020694-71.2021.8.16.0021 Processo:   0020694-71.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Empréstimo consignado Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   ANTENOR HENRIQUE DE JESUS Réu(s):   BANCO BRADESCO S/A O benefício da justiça gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.

    Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    Já o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

    As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV).

    Portanto, intime-se o autor para comprovar por meio de documentação idônea a real necessidade do benefício.

    Prazo: 10 dias. No mesmo prazo o autor deverá se manifestar sobre o contido nas certidões dos eventos 5.1 e 5.2.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

  • 12/08/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 09:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/08/2021 09:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2021 08:58

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 08:58

    Distribuído por sorteio

  • 09/08/2021 11:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2021 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
07/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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