TJPR - 0024321-86.2011.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

APARECIDA DE CASSIA CAMARGO

CPF *29.***.*52-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2025 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2025 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 14:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2025 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/02/2025 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 19:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/11/2024 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 09:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2024 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 15:22

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/06/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA DE CASSIA CAMARGO

  • 05/03/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA DE CASSIA CAMARGO

  • 26/02/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 13:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2024 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 15/02/2024 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 15:03

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/02/2024 18:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2023 13:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/07/2023 22:26

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 17:27

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/05/2023 21:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 21:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA DE CASSIA CAMARGO

  • 31/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 11:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 22:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/03/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 21:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 21:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 13:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

  • 03/03/2022 13:35

    Baixa Definitiva

  • 03/03/2022 13:35

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2022 20:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/01/2022 20:45

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/01/2022 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2021 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 20:09

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 16/11/2021 14:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/11/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA DE CASSIA CAMARGO

  • 06/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 19:32

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 13/10/2021 12:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 13/10/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/09/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 17:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/09/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2021 17:11

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/09/2021 15:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/09/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/09/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 22/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0024321-86.2011.8.16.0004   Processo:   0024321-86.2011.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$3.000,00 Autor(s):   APARECIDA DE CASSIA CAMARGO Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.

    Da análise dos documentos colacionados aos movs. 63.2/63.19, entendo que não houve comprovação efetiva da manutenção da situação de hipossuficiência da Requerente considerando que os contracheques demonstram que a Requerente aufere remuneração líquida de R$8.066,69 (oito mil, sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos) - movs. 63.17/63.19.

    A renda é superior a R$3.500,00, valor utilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná como parâmetro para concessão ou revogação do benefício da justiça gratuita: AGRAVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUTOR QUE PERCEBE VALOR SUPERIOR A R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) - DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE POSSUI PRESUNÇÃO ‘IURIS TANTUM’ - HOLERITE QUE POSSIBILITA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MANUTENÇÃO - AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - A - 1350371-6/01 - Paranaguá - Rel.: Antônio Renato Strapasson -Unânime - - J. 14.04.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

    COMPROVANTE DE REMUNERAÇÃO QUE DEMONSTRA O PERCEBIMENTO DE VALOR LÍQUIDO SUPERIOR A R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).

    INEXISTÊNCIA DE MISERABILIDADE JURÍDICA.

    BENESSE INDEVIDA.

    PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

    DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (TJPR – 3ª C.Cível – AI – 1401389-9 – Foro Central de Londrina – Rel.: Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral – J. 08.07.2015) Assim, revogo o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à Requerente.  2.

    Dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes sobre o que entenderem cabível, em quinze dias. 3.

    Oportunamente, à conclusão para deliberações. 4.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da inserção no sistema.

    Camila Scheraiber Polli Juíza de Direito Substituta

  • 11/08/2021 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 17:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2020 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2020 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 17:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2019 17:17

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2019 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2019 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 16:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2019

  • 16/08/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2019 15:52

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2019 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 15:21

    Recebidos os autos

  • 21/01/2019 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2019

  • 21/01/2019 15:21

    Baixa Definitiva

  • 21/01/2019 15:21

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2018 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 15:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/09/2018 16:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 23/08/2018 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2018 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2018 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 18:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 04/09/2018 13:30

  • 16/08/2018 16:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 16/08/2018 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2018 14:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/08/2018 14:11

    Distribuído por sorteio

  • 08/08/2018 13:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/08/2018 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2018 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/06/2018 08:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/06/2018 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/04/2018 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2018 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2018 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 28/03/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2018 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 14:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/03/2018 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/03/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2018 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/12/2017 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 01/12/2017 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2017 18:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2017 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2017 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2017 15:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/06/2017 17:06

    Recebidos os autos

  • 05/06/2017 17:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/06/2017 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2017 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 09:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2017 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2017 11:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2011

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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