TJPR - 0020704-18.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ROSELI GIUSTI ARSEGO

CPF *36.***.*47-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRO OESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 10.677.902/0001-10

VEBB HOLDING LTDA

CNPJ: 14.115.781/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 10:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/09/2025 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2025 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2025 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2025 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2025 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2025 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/09/2025 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2025 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2025 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2025 08:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2025 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2025 18:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/06/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2025 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 12:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/06/2025 22:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2025 17:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/05/2025 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2025 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2025 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 13:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/04/2025 15:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/03/2025 13:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2025 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 09:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/03/2025 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2025 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2025 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2025 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2025 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 14:08

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 14:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2025 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 04/02/2025 15:17

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 24/01/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/01/2025 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE VEBB HOLDING LTDA

  • 05/12/2024 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2024 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2024 16:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/11/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 15:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/10/2024 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/10/2024 09:47

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 09:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2024 08:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 07:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/09/2024 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/09/2024 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 23/09/2024 15:44

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 22/09/2024 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/09/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 10:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/08/2024 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 13:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/07/2024 09:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/06/2024 14:26

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 16:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/05/2024 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 12:57

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/05/2024 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 09:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 14:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/04/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 16:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/02/2024 13:44

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2024 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2024 07:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2024 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2024 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 13:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/01/2024 17:26

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2023 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/11/2023 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO OESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

  • 27/11/2023 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/11/2023 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2023 17:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/11/2023 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2023 10:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 21:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/11/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 14:14

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/11/2023 14:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/11/2023 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2023 09:18

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/11/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 09:49

    APENSADO AO PROCESSO 0020052-30.2023.8.16.0021

  • 19/10/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 09:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/10/2023 15:37

    APENSADO AO PROCESSO 0035673-67.2023.8.16.0021

  • 16/10/2023 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2023 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 10:22

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 15/09/2023 09:50

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 15/09/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE VEBB HOLDING LTDA

  • 12/09/2023 17:50

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 11/09/2023 19:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 16:50

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 17:17

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/08/2023 08:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 23:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 23:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 23:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 11:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/08/2023 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 18:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/08/2023 13:09

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2023 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/08/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 10:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 16:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/07/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 16:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/07/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 16:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 19/07/2023 16:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/07/2023 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 16:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 19/07/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 15:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2023 14:19

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE VEBB HOLDING LTDA

  • 17/07/2023 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 10:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2023 08:18

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 08:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2023 08:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 08:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2023 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2023 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/05/2023 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 14:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/05/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 14:30

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/05/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 14:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 04/05/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 17:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/05/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 13:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 27/03/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2022 23:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 08:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 14:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/10/2022 12:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/10/2022 08:58

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 15:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/10/2022 10:14

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VEBB HOLDING LTDA

  • 26/09/2022 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 13:17

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/08/2022 13:08

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/07/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 15:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/07/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 15:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/07/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 17:04

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/04/2022 12:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/04/2022 10:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/03/2022 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/03/2022 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/03/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 12:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/03/2022 21:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2022 10:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/03/2022 10:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2022 23:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/03/2022 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020704-18.2021.8.16.0021   Processo:   0020704-18.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$116.333,00 Autor(s):   ROSELI GIUSTI ARSEGO Réu(s):   CENTRO OESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA VEBB HOLDING LTDA

    Vistos.

    Cumpra-se o v.

    Acórdão à seq. 78.2, com a urgência que o caso requer.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, 17 de fevereiro de 2022.[1]   Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

  • 18/02/2022 16:29

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/02/2022 15:41

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 18/02/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 14:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2022 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/02/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2022 17:28

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 13:12

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO OESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

  • 20/01/2022 21:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/11/2021 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/11/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 07:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 07:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/11/2021 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 10:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2021 10:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE VEBB HOLDING LTDA

  • 01/10/2021 12:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/09/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/09/2021 15:10

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 09:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2021 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 09:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2021 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/08/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/08/2021 14:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2021 09:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2021 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 17:40

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2021 17:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/08/2021 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Vistos, etc. 1.

    Trata-se demanda intentada por ROSELI GIUSTI ARSEGO em face de CENTRO OESTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e VEBB HOLDING LTDA, já qualificadas.

    Pretende a parte autora, em síntese, a resolução do contrato particular de compra e venda de imóvel firmado com as requeridas, com o consequente retorno ao status a quo ante, e a condenação das demandadas ao pagamento de multa contratual e danos materiais e morais que aduz ter sofrido.

    Pugna, em sede de tutela de evidência sejam as requeridas compelidas a restituir imediatamente os valores pagos em razão do negócio jurídico que pretende rescisão.

    Alternativamente, pugna pela concessão de tutela de urgência consistente: i) na anotação da presente ação e o bloqueio de, no mínimo, 2 (dois) lotes disponíveis em nome das rés decorrentes da matrícula mãe nº 47.145 do 3º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca; ii) na anotação da presente ação, nas demandas autuadas sob o nº 0023535-78.2017.8.16.0021 e 0043037- 66.2018.8.16.0021.

    Afirma que o ‘periculum in mora’ exsurge do perigo da Autora de não receber o que lhe é devido, ou seja, a restituição do valor pago pelos lotes e não entregues. É o relato do necessário.

    Decido. 2.

    Tutela de Evidência O pedido não comporta acolhimento.

    Regulamenta o Código de Processo Civil: 1 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Art. 311.

    A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

    Parágrafo único.

    Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

    No caso dos autos, a autora fundamenta seu pedido no inciso IV do artigo acima transcrito.

    Ocorre que, não se admite liminar em tal hipótese (ex vi do parágrafo único do mesmo artigo), de modo que a concessão ou não da tutela de evidência somente pode ocorrer após a apresentação de contestação. 3.

    Tutela de Urgência De efeito, segundo o art. 294, do CPC: Art. 294.

    A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. 2 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Parágrafo único.

    A tutela provisória de urgência, cautelar ou an- tecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou inciden- tal.

    Sobre o artigo lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “O novo Código não está organizado do ponto de vista estrutural como o Código Buzaid – no que agora interessa, não prevê um procedimento cautelar, isto é, um processo destinado a prestar tão somente a tutelar cautelar (ou, pelo menos, tutela tida como cautelar).

    No novo Código, o procedimento comum e os proce- dimentos diferenciados podem viabilizar tanto a tutela cautelar de maneira antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do CPC).

    O processo civil visa à tutela dos direito, que pode ser prestada por atividades de cognição e execução e mediante decisões pro- visórias e definitivas que podem ter lugar indistintamente em qualquer procedimento.

    Daí a razão pela qual se preferiu intro- duzir a técnica antecipatória – dita palidamente no Código ‘tute- la provisória’ – na parte geral, relegando-se à história do proces- so civil a figura do processo cautelar como complemento de apoio dos processos de conhecimento e execução”. (Novo Códi- go de Processo Civil Comentado.

    RT.) No caso concreto, a requerente postula medida de urgência tipi- camente cautelar, deduzida em caráter incidental, de forma que seu pedido deve ser in- terpretado em conformidade com as disposições do art. 300 do CPC, que assim estabe- lece: 3 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, confor- me o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressar- cir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a cau- ção ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferece-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será conce- dida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Acerca de seu conteúdo é da doutrina de Teresa Arruda Alvim Wambier e outros: “(...) o legislador procurou autorizar o juiz a conceder ‘tutelas provisórias’ com base em cognição sumária, isto é, ouvindo ape- nas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios in- completos.

    A probabilidade que autoria o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações das pro- vas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

    O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a ‘tutela provisória’ Mais adiante, sobre o perigo da demora: “A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em ‘perigo de dano’ (pro- 4 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL vavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e ‘risco ao resultado útil do processo’ (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar).

    Andou mal nas duas tentativas.

    Em primeiro lu- gar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano.

    O próprio Código admite a existência de uma tutela ape- nas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (...).

    Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o pro- cesso (...), tendo por finalidade o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação.

    O legislador tinha à dis- posição, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na de- mora (‘periculum in mora’).

    A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar a ocorrendo, ocorrer novamente, não ser remoído ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro.

    Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (...).

    Vale dizer: há urgência quando a demora pode compro- meter a realização imediata ou futura do direito (Breves Co- mentários ao CPC.

    RT.) (promovi o destaque).

    Afora isso, o art. 301 do aludido Diploma, dispõe que a efetiva- ção da tutela cautelar poderá ser promovida com emprego de qualquer medida adequada para a asseguração do direito, in verbis: Art. 301.

    A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efe- tivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 5 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL Muito embora não tenha reproduzido amiúde o procedimento até então estabelecido pelo CPC revogado, como se viu, o deferimento da medida fica atrelado à satisfação dos requisitos acima expostos.

    Mais uma vez é a lição da doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e outros: “Toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela parte a título de tutela cautelar (art. 301, I, CPC).

    Daí que a alusão ao arresto, sequestro, arrolamento de bens e ao registro de protesto contra alienação de bens são ape- nas exemplos de providências que podem ser obtidas pela parte. (...) O fato do legislador não ter repetido as hipóteses de cabi- mento do arresto, do sequestro, do arrolamento de bens e do re- gistro de protesto contra alienação significa que essas medidas cautelares se submetem aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo na demora (periculum in mora). (....)” (Op.

    Cit.) Na hipótese concreta, adianto, o pedido não deve ser acolhido.

    Justifico.

    Em que pese os documentos acostados à inicial revelarem a pro- babilidade do direito a rescisão do contrato de compra e venda, com o consequente re- torno das partes aos status quo ante, entendo que não restou evidenciado nos autos risco concreto ao resultado útil do processo.

    Como cediço, o risco de dano não reside na especulação sobre a possibilidade da parte demandada, futuramente, não arcar com o adimplemento da obrigação, mas na concreta demonstração de atos que comprovem a tendência da ré em 6 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL se desfazer, ocultar bens para inviabilizar eventual execução, o que não se vislumbra no caso em apreço.

    Muito embora a parte autora afirme que são diversas as demandas que tramitam em face das requeridas em razão do descumprimento contratual referente ao Loteamento EcoPark, não demonstrou que elas estão em insolvência ou dilapidando patrimônio, a justificar a concessão da tutela de urgência.

    Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMI- NAR.

    INSOLVÊNCIA DA PARTE DEVEDORA NÃO COM- PROVADA.

    EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS E PROTESTOS QUE NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO.

    AUSÊNCIA DE PERI- GO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

    NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NE- CESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Para a concessão da tutela de urgên- cia é indispensável que estejam presentes os requisitos da proba- bilidade objetiva do direito invocado pela parte (fumus boni iu- ris), bem como do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 2.

    Agravo de instrumento co- nhecido e desprovido” (TJPR – 16ª C.Cível – AI – 1739687-7 – Curitiba - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen – Unânime - J. 07.03.2018) Por essas razões, indefiro o pedido. 4.

    Citem-se nos moldes da Portaria 03/2020 deste Juízo. 7 ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL 5.

    Decorridas as providências da Portaria intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias úteis, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 6.

    Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide. 7.

    Intimações e diligências necessárias. .[4] Cascavel, datado automaticamente NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito 8

  • 12/08/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/08/2021 13:22

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/08/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 16:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/08/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/08/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/08/2021 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 09:08

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 09:08

    Distribuído por sorteio

  • 09/08/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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