TJPR - 0002909-83.2021.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GIROLIM INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA.

CNPJ: 02.905.715/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE

CNPJ: 05.582.619/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 31/05/2025 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE GIROLIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.

  • 29/05/2025 13:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE GIROLIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.

  • 10/04/2025 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/04/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 10:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/12/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/11/2024 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE GIROLIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.

  • 01/11/2024 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 15:21

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE GIROLIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.

  • 20/09/2024 13:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 08:57

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/08/2024 11:43

    APENSADO AO PROCESSO 0002479-32.2022.8.16.0047

  • 30/07/2024 17:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/07/2024 09:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2024 08:22

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2024 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2024 12:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 16:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2024 16:54

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 03:12

    DECORRIDO PRAZO DE GIROLIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.

  • 26/01/2024 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2023 08:11

    APENSADO AO PROCESSO 0002478-47.2022.8.16.0047

  • 14/12/2023 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 19:20

    Juntada de LAUDO

  • 20/11/2023 19:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 07:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2023 15:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/10/2023 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 23/08/2023 15:54

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE GIROLIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.

  • 22/08/2023 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/07/2023 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 18:33

    Juntada de LAUDO

  • 10/07/2023 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE GIROLIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.

  • 19/06/2023 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2023 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 08:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 17:22

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 12/05/2023 16:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/05/2023 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2023 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/04/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/04/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 10:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/04/2023 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/03/2023 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE GIROLIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.

  • 27/03/2023 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 23/02/2023 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/02/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GIROLIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.

  • 10/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 17:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/01/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/12/2022 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 15:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/12/2022 14:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/11/2022 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE

  • 11/11/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE GIROLIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.

  • 29/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/10/2022 22:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 10:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/10/2022 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 20:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE

  • 10/10/2022 22:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2022 16:43

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 18:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/08/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE

  • 09/08/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE GIROLIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.

  • 08/08/2022 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 14:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/07/2022 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE GIROLIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.

  • 08/06/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE

  • 06/06/2022 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 08:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 19:58

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/02/2022 14:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/01/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE

  • 24/01/2022 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 09:27

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 22:51

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 16:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/10/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/09/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/09/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE GIROLIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.

  • 25/08/2021 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE GIROLIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.

  • 15/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002909-83.2021.8.16.0090 Processo:   0002909-83.2021.8.16.0090 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$58.508,90 Autor(s):   GIROLIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. (CPF/CNPJ: 02.***.***/0001-19) Rua Getúlio Vargas, 1661 - Centro - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 Réu(s):   COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-75) Avenida Manoel Ribas , 529 - IBIPORÃ/PR       1. À Serventia Cível para cumprir adequadamente a Portaria 01/2018 deste Juízo – “I - DIVERSOS: 1.

    As petições iniciais que contenham requerimento de liminar/tutela provisória, sempre deverão ser conclusas como “DECISÃO – LIMINAR”; - destaquei. 2.

    Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Tutela de Urgência proposta por GIROLIM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA contra SICOOB NORTE DO PARANÁ – COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DO PARANÁ, alegando, em resumo, que as partes firmaram proposta de abertura de conta corrente, para fins de movimentação financeira.

    Assim, houve a concessão de Limite de Crédito em Conta Corrente e demais limites contratuais vinculados, caracterizados como operações creditícias (empréstimos, descontos de cheques, duplicatas etc.).

    Alegou que os encargos contratuais exigidos seriam abusivos requerendo, como antecipação de tutela, a não inscrição da dívida em cadastros de devedores. 3.

    Inicialmente, impõe-se destacar que o simples ajuizamento de ação revisional não tem o condão de descaracterizar a mora do autor/devedor, inclusive, trata-se de matéria sumulada – verbete 380, STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. 4.

    O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para o deferimento de medida liminar ou antecipação de tutela (atual tutela de urgência, art. 300 CPC) para abstenção/exclusão da inscrição do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes, quando se discute a revisão do contrato, necessário o atendimento dos seguintes requisitos: 1º) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2º) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; 3º) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.

    Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO REVISIONAL.

    INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

    ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

    AUSÊNCIA DE REQUISITOS.

    SÚMULA N. 7/STJ.

    DECISÃO MANTIDA. 1. "A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/3/2009). 2.

    O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3.

    No caso, o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração da aparência do bom direito a ensejar a concessão da tutela antecipada.

    Dissentir de tal entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial. 4.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1082329/SC, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017) Não é outro o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

    DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS VALORES.

    ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE O CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANUTENÇÃO NA POSSE DO .

    IMPOSSIBILIDADE.

    REQUISITOS DO ITEM II DA ORIENTAÇÃO Nº 4 DOBEM SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE A COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA NA APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0006878-56.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Fabiane Pieruccini - J. 29.05.2019) Ressalte-se que a descaracterização da mora, consoante entendimento sedimentado pelo mesmo STJ (REsp 1.061.530/RS, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10/03/2009, pelo rito dos Recursos Repetitivos), depende do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), assim sendo, eventual abusividade dos encargos incidentes no período de inadimplência contratual não descaracteriza a mora.

    Logo, discussões referentes a comissão de permanência e taxa dos juros moratórios não autorizam o afastamento da mora.

    Ainda, de acordo com o tema 972, do STJ: 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (REsp 1.639.320/SP, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018). – destaquei.

    No caso dos autos, resulta inviável a antecipação da tutela de urgência pretendida, porque ausente a probabilidade do direito da parte autora, requisito exigido no artigo 300, do Código de Processo Civil, pois as teses suscitadas pela parte autora mostram-se, a princípio, dissonantes com o que vem sendo decidido pelos Tribunais Superiores, de que são exemplos a capitalização de juros, em que se tem como possível sua incidência em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória n. 2.170/2001, desde que conste sua pactuação de forma expressa, no instrumento contratual, ou, ainda, se a taxa de juros anual for superior ao duodécuplo da mensal, de acordo com o REsp n.º 973.827/RS, Rel.ª para acórdão Min.ª Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC de 1973).

    Ademais, a  perícia contábil juntada com a inicial trata-se de prova unilateral, necessitando o caso do contraditório e de maior de dilação probatória. 5.

    Diante do exposto, ausente a probabilidade do direito (art. 300, CPC), INDEFIRO a tutela de urgência requerida. 6.

    Apesar de a causa versar sobre direitos que admitem transação, verifica-se que nestes tipos de ações de massa/repetitivas (revisional de contrato bancário), dificilmente há conciliação na audiência preliminar ou mesmo no curso da ação. 7.

    Assim, observando o princípio constitucional da economia e celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII), deixo de designar a audiência inaugural de conciliação prevista no artigo 334, do NCPC, pois a sua realização, no caso concreto, mostra-se pouco proveitoso e produtivo, inclusive, na petição inicial, a parte autora indicou o seu desinteresse na realização de tal audiência. 8.

    Anoto que, havendo interesse na conciliação, a parte ré poderá protocolar manifestação em tal sentido, mesmo porque, nos moldes dos artigos 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 359, do CPC, a composição pode ser realizada a qualquer tempo. 9.

    Desta forma, assim, cite-se a parte ré no prazo legal para fins de apresentar defesa, sob pena de incorrer em revelia (CPC - art. 344 e ss). 10.

    Havendo a apresentação tempestiva da contestação, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 11.

    Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em quinze dias (CPC, art. 437, §1°). 12.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã, 02 de agosto de 2021.   Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

  • 04/08/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 13:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/08/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 08:04

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/07/2021 11:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/07/2021 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/07/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 11:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/07/2021 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 13:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/07/2021 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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