TJPR - 0002490-78.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADRIAN ESPINDULA

CPF *43.***.*60-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 10:45

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2024 09:09

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 09:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/09/2024 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2024 12:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024

  • 26/08/2024 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 13:41

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 13:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2024

  • 05/08/2024 13:41

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2024 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2024 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2024 07:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/06/2024 20:28

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 21/05/2024 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2024 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2024 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2024 13:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/06/2024 00:00 ATÉ 28/06/2024 19:00

  • 15/03/2024 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2024 15:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/03/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/03/2024 15:28

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 07/03/2024 12:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/03/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/02/2024 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2024 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 16:28

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 15/01/2024 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/12/2023 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2023 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 11:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2023 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/10/2023 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2023 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 20:41

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 18/09/2023 14:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/08/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 17:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/08/2023 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 22:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 18:19

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 05/07/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 13:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 16:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/05/2023 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 19:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/05/2023 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 20:29

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/04/2023 13:49

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 20/03/2023 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2023 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 17/03/2023 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/03/2023 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 17:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2023 17:33

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 17/03/2023 17:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2023

  • 01/03/2023 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2023 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

  • 24/02/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 17:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2023

  • 24/02/2023 17:35

    Baixa Definitiva

  • 24/02/2023 17:35

    Baixa Definitiva

  • 20/12/2022 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2022 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 18:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/12/2022 20:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/11/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 14:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 19:00

  • 16/11/2022 14:03

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 13/11/2022 23:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2022 23:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2022 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2022 17:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 19:00

  • 12/07/2022 12:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/07/2022 17:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/07/2022 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/07/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/07/2022 14:51

    Distribuído por dependência

  • 11/07/2022 14:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/07/2022 11:16

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 11/07/2022 11:16

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 20/06/2022 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 11:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 10:20

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2022 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 16:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/02/2022 16:11

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/02/2022 16:11

    Distribuído por sorteio

  • 18/02/2022 16:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/12/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/10/2021 16:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Penalidades Processo nº: 0002490-78.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): ADRIAN ESPINDULA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   1.  Nos termos do artigo 98 e do artigo 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte recorrente. 2.  Presentes os requisitos legais, admito o Recurso Inominado de mov. 36.1, em seu efeito devolutivo, com fulcro no artigo 43 da Lei n. 9.099/1995. 3.  Intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões no prazo de dez (10) dias. 4.  Decorrido o prazo supra, independentemente de manifestação, remeta-se o processo às Turmas Recursais. 5.  Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

  • 06/10/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 19:54

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/09/2021 14:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Penalidades Processo nº: 0002490-78.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): ADRIAN ESPINDULA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   Visto.   Com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, homologo a sentença de mov. 33.1, proferida pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito  

  • 10/08/2021 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/07/2021 19:48

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/07/2021 16:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/07/2021 16:00

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/06/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 12:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 15:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2021 01:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/04/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/03/2021 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2021 16:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/03/2021 13:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/03/2021 13:44

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/03/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 22:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/02/2021 14:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/02/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 25/02/2021 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 22:31

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/02/2021 11:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/02/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/02/2021 13:02

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 13:02

    Distribuído por sorteio

  • 01/02/2021 13:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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