TJPR - 0040571-31.2020.8.16.0021
1ª instância - Cascavel - 1º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/01/2025 13:42
Juntada de Petição de substabelecimento
-
16/12/2024 17:24
Arquivado Definitivamente
-
16/12/2024 16:52
Recebidos os autos
-
16/12/2024 16:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
16/12/2024 15:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/12/2024 15:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/12/2024
-
16/12/2024 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2024 13:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2024 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2024 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2024 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2024 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2024 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2024 17:02
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
12/11/2024 12:44
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/11/2024 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2024 06:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/11/2024 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
30/10/2024 15:50
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
30/10/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2024 16:59
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
26/09/2024 14:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
26/08/2024 17:56
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
24/06/2024 14:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
24/05/2024 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2024 16:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
21/05/2024 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2024 11:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
20/05/2024 11:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2024 15:03
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/05/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 09:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2024 18:09
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 18:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/05/2024 18:04
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
15/05/2024 17:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2024 15:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
08/05/2024 14:41
Conclusos para decisão
-
07/05/2024 16:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/05/2024 16:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2024 12:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
03/05/2024 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2024 18:15
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/03/2024 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2024 13:49
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
12/03/2024 16:33
Conclusos para decisão
-
11/03/2024 11:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2024 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2024 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2024 18:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/02/2024 18:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2024 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2024 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2024 18:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
21/02/2024 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2024 13:18
Conclusos para decisão
-
21/02/2024 13:17
Juntada de Certidão
-
21/02/2024 13:03
Juntada de Certidão
-
21/02/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2024 18:01
INDEFERIDO O PEDIDO
-
24/10/2023 13:18
Conclusos para decisão
-
23/10/2023 18:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/10/2023 16:50
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
23/10/2023 14:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/10/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2023 13:55
Recebidos os autos
-
09/10/2023 13:55
Juntada de Certidão
-
05/10/2023 12:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/10/2023 12:07
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2023 15:58
INDEFERIDO O PEDIDO
-
18/09/2023 14:53
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
14/07/2023 12:54
Conclusos para decisão
-
13/07/2023 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2023 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2023 17:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
26/06/2023 19:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2023 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2023 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2023 14:37
Recebidos os autos
-
22/05/2023 14:37
Juntada de Certidão
-
22/05/2023 13:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2023 20:49
Juntada de Petição de embargos à execução
-
19/05/2023 20:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/05/2023 12:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/05/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 17:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/04/2023 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2023 19:01
Recebidos os autos
-
27/03/2023 19:01
Juntada de Certidão
-
23/03/2023 13:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/03/2023 13:03
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
23/03/2023 13:03
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
23/03/2023 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2023 18:54
OUTRAS DECISÕES
-
22/03/2023 13:43
Conclusos para decisão
-
22/03/2023 10:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2023 10:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2023 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2023 13:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023
-
21/03/2023 13:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023
-
21/03/2023 13:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023
-
21/03/2023 13:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023
-
21/03/2023 13:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023
-
21/03/2023 13:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023
-
21/03/2023 13:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023
-
20/03/2023 14:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023
-
20/03/2023 14:09
Recebidos os autos
-
20/03/2023 14:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2023
-
20/03/2023 14:09
Baixa Definitiva
-
20/03/2023 14:09
Baixa Definitiva
-
20/03/2023 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2023 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2023 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2023 14:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2023 14:45
Juntada de ACÓRDÃO
-
15/02/2023 13:53
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
09/01/2023 11:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
08/12/2022 23:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2022 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 15:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 19:00
-
03/10/2022 13:57
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/10/2022 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2022 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2022 08:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2022 08:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2022 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2022 13:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/09/2022 13:44
Cancelada a movimentação processual
-
13/09/2022 13:44
Recebidos os autos
-
13/09/2022 13:44
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
13/09/2022 13:44
Distribuído por dependência
-
13/09/2022 13:44
Recebido pelo Distribuidor
-
13/09/2022 11:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
13/09/2022 11:58
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/08/2022 21:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2022 21:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2022 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2022 13:32
Juntada de ACÓRDÃO
-
29/08/2022 16:47
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
14/07/2022 21:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 17:10
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 19:00
-
14/07/2022 17:10
Deliberado em Sessão - Adiado
-
12/07/2022 16:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 13:51
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2022 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 13:51
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 19:00
-
27/05/2022 22:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 14:01
Conclusos para despacho INICIAL
-
26/05/2022 14:01
Cancelada a movimentação processual
-
26/05/2022 12:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 12:46
Recebidos os autos
-
26/05/2022 12:46
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
26/05/2022 12:46
Distribuído por sorteio
-
26/05/2022 12:46
Recebido pelo Distribuidor
-
01/04/2022 21:44
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 21:44
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
01/04/2022 17:31
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
09/03/2022 10:43
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/02/2022 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2022 01:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 12:58
Conclusos para decisão
-
18/02/2022 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
15/02/2022 14:31
Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
-
14/02/2022 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 15:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 10:37
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
11/02/2022 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2022 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 17:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 14:23
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
14/12/2021 19:15
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
14/12/2021 19:15
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
03/12/2021 13:02
Conclusos para decisão
-
02/12/2021 14:03
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
02/12/2021 09:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/11/2021 00:15
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR
-
12/11/2021 00:15
DECORRIDO PRAZO DE CHARLES RODRIGO PORTOLAN
-
12/11/2021 00:15
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EVALDINO PORTOLAN
-
12/11/2021 00:15
DECORRIDO PRAZO DE JULIANA THEREZA PORTOLAN
-
12/11/2021 00:14
DECORRIDO PRAZO DE LIZANDRA PORTOLAN BOGO
-
11/11/2021 09:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2021 18:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 18:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 18:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 18:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 18:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 18:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 18:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 18:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 18:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 18:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 18:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 17:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2021 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2021 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2021 17:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2021 17:22
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
10/11/2021 12:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2021 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2021 10:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/10/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2021 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 18:35
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
17/09/2021 16:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2021 11:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2021 10:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/09/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2021 17:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/08/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2021 12:35
Juntada de Certidão
-
30/08/2021 16:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2021 16:50
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
22/08/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 17:25
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
13/08/2021 15:36
Recebidos os autos
-
13/08/2021 15:36
Juntada de Certidão
-
12/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040571-31.2020.8.16.0021 Processo: 0040571-31.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): EVALDINO PORTOLAN Polo Passivo(s): CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ - CONSAMU Município de Cascavel/PR 1.
Defiro o pedido do evento 40.1.
Habilitem-se os herdeiros de EVALDINO PORTOLAN, devidamente qualificados, no polo ativo da presente ação.
Anotações necessárias. 2.
Após, intimem-se para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 3.
Na sequência, voltem conclusos para decisão.
Intimações e diligências necessárias.
Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto -
11/08/2021 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2021 13:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/08/2021 13:17
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2021 13:16
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2021 13:16
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2021 18:49
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/08/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 16:03
Conclusos para decisão
-
05/08/2021 13:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
29/07/2021 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 11:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
28/07/2021 21:51
Juntada de Petição de contestação
-
27/07/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2021 12:06
Juntada de Petição de contestação
-
28/06/2021 09:52
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
25/06/2021 00:01
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 13:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 21:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/06/2021 13:39
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 18:51
Expedição de Mandado
-
14/06/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
-
11/06/2021 14:17
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/06/2021 12:53
Conclusos para decisão
-
08/06/2021 22:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040571-31.2020.8.16.0021 Processo: 0040571-31.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Polo Ativo(s): EVALDINO PORTOLAN Polo Passivo(s): CONSAMU - Consórcio Intermunicipal SAMU OESTE Município de Cascavel/PR 1.
Recebo o feito na fase em que se encontra. 2.
Intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, observando o procedimento da Lei 12.153/2009, no prazo de 10 (dez) dias.
Intimações e diligências necessárias.
Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto -
11/05/2021 11:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 14:30
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2021 12:56
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
07/05/2021 17:49
Recebidos os autos
-
07/05/2021 17:49
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
07/05/2021 17:49
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
06/05/2021 19:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/05/2021 18:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/04/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040571-31.2020.8.16.0021 Processo: 0040571-31.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): EVALDINO PORTOLAN Réu(s): CONSAMU - Consórcio Intermunicipal SAMU OESTE Município de Cascavel/PR DECISÃO Vistos e analisados... 1.
Cuida-se de “Ação de Indenização por Danos Morais” ajuizada por EVALDINO PORTOLAN em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL e CONSÓRCIO DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ Por meio do evento 10.1 o autor requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. É o breve relato do necessário.
DECIDO 2.1.
A Lei n. 12.153/09 - que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios – estabelece em seu artigo 2º, §4º, que: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...). § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. ” Mais adiante, o art. 23 da referida legislação prevê que a competência dos Juizados poderia ser limitada pelos Tribunais de Justiça, visando atender à necessidade de organização dos serviços judiciários e administrativos.
Veja-se: “Art. 23.
Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos.” Portanto, a Lei Federal definiu de forma indiscutível a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, podendo, no máximo, haver limitação das matérias.
Posto isso, considerando a necessidade de fixar gradativamente as matérias afetas a competência dos Juizados na forma da legislação em estudo, o Tribunal de Justiça deste Estado, originariamente, editou a Resolução nº 10/2010, criando e fixando a sua competência e mais tarde, por meio da Resolução 71/2012, o Tribunal de Justiça do Paraná estendeu a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para as causas que envolviam fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde.
Referida limitação foi expressamente ressalvada na Resolução 93/2013[1], a qual fixa competência das varas judiciais no Estado do Paraná.
Mutatis mutandis, sobreveio que o prazo fixado originalmente no art. 23 da Lei n. 12.153/09 – “5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor” – se encerrou em 23 de junho de 2015, de modo que as limitações impostas pelas Resoluções nº 10/2010 e 71/2012 não mais incidem na hipótese.
Mister consignar que o réu MUNICÍPIO DE CASCAVEL é legitimado a postular no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o que decorre da dicção do artigo 5º, I e II, da Lei nº 12.153/2009[2], bem como que o caso em comento não incorre em nenhuma das vedações existentes nos parágrafos 1º e 2º do artigo 2º da Lei em questão[3].
Por sua vez, o réu CONSÓRCIO DE SÁUDE DOS MUNICÍPIOS DO OESTE DO PARANÁ, segundo Estatuto Social, expressamente prevê em seu artigo 1°[4] que se trata de “Consórcio Público, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado”,.
Consigne-se, por oportuno, que a presença de pessoa jurídica de direito privado em litisconsórcio passivo com a pessoa jurídica de direito público não afasta a competência prevista na Lei nº 12.153/2009.
Nesse sentido já decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1.
Nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos. 2.
A demanda foi ajuizada após a implantação do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo o valor a ela atribuído inferior ao patamar previsto no caput do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, devendo ser reconhecida a sua competência absoluta para processá-la e julgá-la. 3.
A existência de litisconsórcio passivo com pessoa física e/ou pessoa jurídica de direito privado não afasta a competência dos Juizados Especiais.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO.
REMESSA AO JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível, Nº *00.***.*79-93, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 04-03-2021) (grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM (VARA CÍVEL) AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PELA INCLUSÃO DO DETRAN/PR NO PÓLO PASSIVO.PERTINÊNCIA.
AÇÃO MOVIDA EM DESFAVOR DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PARTICULAR NÃO RETIRA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITADO.
EXEGESE DO § 4º, ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.153/2009.
VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CASCAVEL.
CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 8ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1054758-3 - Cascavel - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - Unânime - J. 09.05.2014) (grifei) Ademais, considerando-se o valor atribuído a causa pelo autor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (evento 1.1), revela-se que o proveito econômico imediato resultante da demanda não ultrapassa o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública (60 salários mínimos à época do ajuizamento da demanda - R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais).
Por tais razões, conclui-se pela competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3.
Posto isso, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para o processamento e julgamento do feito, determinando a redistribuição para os Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca de Cascavel/PR. 4.
Cumpra-se com urgência. 5.
Intimações e diligências necessárias.
Cascavel/PR, datado digitalmente./ EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 13. À vara judicial a que atribuída competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compete processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, definidas na Lei Federal nº 12.153/2009, bem como dar cumprimento às cartas precatórias de sua competência, observadas as limitações introduzidas pelas Resoluções 10/2010 e 71/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. [2] Art. 5º - Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. [3][3] “§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo”. [4] Disponível em: .
Acesso em: 20/10/2017. -
16/04/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 13:49
Declarada incompetência
-
01/03/2021 15:06
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/02/2021 21:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2021 13:58
Proferido despacho de mero expediente
-
07/01/2021 13:13
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
07/01/2021 13:13
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
-
28/12/2020 15:25
Recebidos os autos
-
28/12/2020 15:25
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
26/12/2020 16:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/12/2020 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2021
Ultima Atualização
12/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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