TJPR - 0000229-39.2019.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

VALDELICE MARIA DE FREITAS RIBEIRO

CPF *33.***.*11-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDA JUSTI

CPF *68.***.*50-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2024 09:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/02/2024 21:44

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/01/2024 01:08

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 17:35

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 17:34

    Processo Reativado

  • 21/08/2023 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 14:49

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 14:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/08/2023 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2023 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023

  • 21/08/2023 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023

  • 21/08/2023 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023

  • 21/08/2023 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 11:47

    EXTINTO O PROCESSO POR DEVEDOR NÃO ENCONTRADO

  • 20/07/2023 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/07/2023 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 16:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/06/2023 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 17:56

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 06:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 12:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/05/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 24/05/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 19/05/2023 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 01:19

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 13:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2023 01:14

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 19:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/01/2023 14:21

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 27/01/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/01/2023 17:00

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 15:04

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2022 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2022 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 17:11

    Expedição de Certidão

  • 06/06/2022 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:37

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 01/04/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 27/03/2022 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/02/2022 17:56

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/02/2022 13:41

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2022 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VALDELICE MARIA DE FREITAS RIBEIRO

  • 14/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 08:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 19:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 09:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/08/2021 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 12:24

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/05/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E-MAIL

  • 07/04/2021 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 18:40

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0000229-39.2019.8.16.0109   Processo:   0000229-39.2019.8.16.0109 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$1.359,00 Exequente(s):   VALDELICE MARIA DE FREITAS RIBEIRO Executado(s):   FERNANDA JUSTI DESPACHO 1.

    Cuida-se de cumprimento de sentença. 2.

    Engendradas diligências com o fito de encontrar bens passíveis de penhora, restaram infrutíferas. 3.

    Nesse passo, pugnou a parte exequente pela expedição de ofício ao INSS para penhora de 30% de eventual benefício previdenciário recebido pelo executado (mov. 80.1).

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO. 4.

    O pedido comporta deferimento.

    A legislação confere proteção ao salário, como forma eficiente de assegurar a cada o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna.

    Tal proteção, possui exceções legais e jurisprudenciais.

    Nesse sentido, esgotadas todas as vias ordinárias de recebimento do crédito, entende-se válido o desconto requerido, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do executado.

    A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA SOBRE SALÁRIO.

    CASO CONCRETO.

    POSSIBILIDADE.

    MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG.

    RECURSO PROVIDO.1.

    De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

    Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2.

    Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062614-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE.

    ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA.

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ.

    PRECEDENTES.

    Ordem denegada. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003121-20.2019.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.12.2019) Acerca do tema, o enunciado das Turmas Recursais do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13.18–Penhora –conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.

    No caso, vislumbra-se que já houve das mais variadas tentativas de penhora (Bacenjud, Renajud e mandado de penhora), sem frutos e sem notícias de outros bens passíveis de assegurar o pagamento. 5.

    Dito isso, determino a penhora sobre 30% de eventual benefício previdenciário recebido pelo executado, até o limite da execução 6.

    Desta feita, oficie-se ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, para que retenha referida porcentagem do pagamento, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento da aposentadoria, até a satisfação da execução. 7.

    Realizado o primeiro depósito, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos em 15 dias, conforme Enunciado 142 do FONAJE. 8.

    Realizados depósitos em valor suficiente à garantia da execução, certifique-se nos autos e oficie-se ao INSS para a cessação dos depósitos, referentes a presente demanda. 9.

    Infrutífera a diligência, intime-se à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo as diligências cabíveis para satisfação de seu crédito, sob pena de extinção.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mandaguari, 11 de fevereiro de 2021.

    Max Paskin Neto Juiz de Direito

  • 15/03/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/02/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 16:16

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 16:05

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2020 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2020 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 09:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2020 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2020 16:14

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2020 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FRANCIELLY SILVA CARVALHAES DE OLIVEIRA

  • 10/04/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:14

    Expedição de Mandado

  • 27/02/2020 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2020 13:55

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2020 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 15:19

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 11/12/2019 14:00

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2019 14:59

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2019 13:07

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2019 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 15:33

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 24/09/2019 12:36

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 24/08/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA JUSTI

  • 02/08/2019 16:33

    Recebidos os autos

  • 02/08/2019 16:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/08/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2019 14:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/08/2019 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2019 12:27

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2019 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2019 13:07

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2019 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2019

  • 22/07/2019 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2019

  • 11/07/2019 13:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2019

  • 11/07/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA JUSTI

  • 08/07/2019 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 16:24

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/06/2019 12:37

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2019 12:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2019 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 15:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/04/2019 15:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 12/02/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/01/2019 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 16:24

    Recebidos os autos

  • 17/01/2019 16:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/01/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 15:49

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 15:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/01/2019 15:41

    Recebidos os autos

  • 17/01/2019 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/01/2019 15:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/01/2019 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2019

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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