TJPR - 0009746-32.2020.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DIOGENYS MARCELO CARANDINA

CPF *93.***.*76-72

SOLARE MOVEIS LTDA

CNPJ: 11.760.131/0003-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2023 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 09:52

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 09:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/06/2023 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE SOLARE MOVEIS LTDA

  • 04/05/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGENYS MARCELO CARANDINA

  • 11/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 20:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/03/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/03/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023

  • 17/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGENYS MARCELO CARANDINA

  • 17/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SOLARE MOVEIS LTDA

  • 14/02/2023 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 10:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/02/2023 09:08

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 09:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2023 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2023 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/02/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 16:50

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/01/2023 16:48

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 25/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 13/12/2022 10:26

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2022 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 10:11

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 10:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

  • 19/08/2022 12:28

    Baixa Definitiva

  • 19/08/2022 12:28

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2022 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 19:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 19:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 16:08

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 07/07/2022 16:01

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2022 01:11

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 01:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/07/2022 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 16:28

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 04/07/2022 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2022 15:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2022 08:18

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/04/2022 16:35

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/04/2022 10:40

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 10:40

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGENYS MARCELO CARANDINA

  • 10/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SOLARE MOVEIS LTDA

  • 14/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 10:46

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 19:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 15:23

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 11/11/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 10:46

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 10:46

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 05/10/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 16:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021

  • 05/10/2021 16:33

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SOLARE MOVEIS LTDA

  • 21/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 09:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/08/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 13:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/08/2021 20:56

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 13/07/2021 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 18:27

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 18:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2021

  • 07/07/2021 20:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 20:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 14:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 19:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/08/2021 00:00 ATÉ 06/08/2021 23:59

  • 30/06/2021 15:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/06/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 16:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/06/2021 16:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/06/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE SOLARE MOVEIS LTDA

  • 19/06/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE SOLARE MOVEIS LTDA

  • 19/06/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGENYS MARCELO CARANDINA

  • 19/06/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGENYS MARCELO CARANDINA

  • 12/06/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 08:20

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/06/2021 13:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/05/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 12:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/05/2021 12:01

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/05/2021 18:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/05/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 09:15

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE SOLARE MOVEIS LTDA

  • 25/05/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGENYS MARCELO CARANDINA

  • 22/05/2021 12:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 13:50

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 12/05/2021 10:39

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2021 10:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:03

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009746-32.2020.8.16.0045   Processo:   0009746-32.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$250.000,00 Autor(s):   DIOGENYS MARCELO CARANDINA SOLARE MOVEIS LTDA Réu(s):   GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Trata-se de ação anulatória de débito fiscal.

    Indeferida a tutela de urgência requerida pelo autor e determinada a citação (mov. 13).

    O Estado do Paraná informou que deixaria de apresentar contestação no presente feito (mov. 26). É o relatório.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    Em análise à execução fiscal que deu causa a presente demanda (10065-34.2019.8.16.0045), a mesma foi extinta por renúncia do Exequente (Estado do Paraná).

    A presença do interesse de agir é uma exigência de economia processual, evitando-se a instauração de processo desnecessário ou inútil.

    A falta de interesse de agir é falta de necessidade da tutela jurídica.

    O interesse de agir é uma condição para o exercício da ação, de ordem estritamente processual e que não determina a existência ou não do interesse substancial juridicamente protegido, mas, se estiver presente juntamente com a legitimidade ad causam e, os pressupostos processuais possibilitam ao juiz o exame do mérito.

    Entretanto, diante da renúncia formulada nos autos de execução fiscal, houve a perda do interesse processual pelo Estado do Paraná.

    Assim, impõe-se a extinção do feito nos termos do artigo 485, VI, CPC.

    Em observância ao princípio da causalidade, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, até limite de 200 salários mínimos, e 8% sobre o valor da causa que exceder esse montante, atualizado o valor da causa pela média INPC/IGP-Di desde a data da inicial e acrescendo-se aos honorários juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado (art. 85, §16, do CPC).

    Havendo embargos de declaração, observar art. 1.023, § 2º, do CPC.

    Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade.

    Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo.

    Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º.

    Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC/2015.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável.   Arapongas, 31 de março de 2021.   Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

  • 27/04/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 15:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 18:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/04/2021 15:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 19/04/2021 15:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 31/03/2021 16:27

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 31/03/2021 10:16

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2021 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 15:41

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2021 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009746-32.2020.8.16.0045   Processo:   0009746-32.2020.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$250.000,00 Autor(s):   DIOGENYS MARCELO CARANDINA SOLARE MOVEIS LTDA Réu(s):   GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA   DESPACHO   Intime-se o ente público requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do contido no seq. 30.1.

    Após conclusos.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, 18 de fevereiro de 2021.   Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 15/03/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 15:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2021 00:00 ATÉ 16/04/2021 23:59

  • 02/03/2021 14:21

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/03/2021 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2021 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 13:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/02/2021 13:51

    Juntada de DOCUMENTO

  • 05/02/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 12:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 14:16

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 06/01/2021 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2020 09:11

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 15:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/12/2020 08:18

    APENSADO AO PROCESSO 0011356-35.2020.8.16.0045

  • 09/12/2020 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 13:17

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 17/11/2020 22:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 12:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/11/2020 19:09

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 19:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2020 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2020 09:39

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 13:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/10/2020 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGENYS MARCELO CARANDINA

  • 17/10/2020 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE SOLARE MOVEIS LTDA

  • 07/10/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE SOLARE MOVEIS LTDA

  • 07/10/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE DIOGENYS MARCELO CARANDINA

  • 25/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 15:27

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/09/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/09/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 16:04

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 11/09/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 12:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/09/2020 12:33

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/09/2020 12:23

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 11/09/2020 01:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/09/2020 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/09/2020 10:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/09/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 16:50

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/09/2020 09:47

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/09/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 17:32

    APENSADO AO PROCESSO 0010065-34.2019.8.16.0045

  • 01/09/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 17:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/09/2020 08:38

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 08:38

    Distribuído por dependência

  • 31/08/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2020 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
28/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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