TJPR - 0002016-25.2017.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FENIX DO ORIENTE PRESTADORA DE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA

CNPJ: 09.235.717/0001-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2025 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2025 15:54

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 02:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 12:56

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 13:41

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2025 01:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/10/2024 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 17:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/08/2024 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 18:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/07/2024 12:12

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2024 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 14:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2023 17:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 17/11/2022 07:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 16/11/2022 08:04

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 15/11/2022 08:11

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 15/04/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002016-25.2017.8.16.0190   Processo:   0002016-25.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$8.731,67 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   FENIX DO ORIENTE PRESTADORA DE SERVICOS DE COBRANCAS LTDA Compulsando-se os autos, verifica-se que não foram exauridas todas as diligências necessárias para a localização da parte executada, não sendo possível afirmar que esteja, efetivamente, em lugar incerto e não sabido.

    A citação por edital não há de ser deferida por constituir medida excepcional, somente admissível quando impossibilitada a localização do requerido, objetivando evitar, ao máximo, a ocorrência de qualquer prejuízo à parte demandada e ao seu direito de ampla defesa e garantia constitucional.

    Nesse sentido, a jurisprudência tem se mostrado extremamente rígida quanto à citação editalícia sem a adoção de todas as cautelas possíveis, como se depreende da seguinte decisão: "PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    EXECUÇAO FISCAL.

    CITAÇAO POR EDITAL.

    POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇAO DO DEVEDOR.

    ART. 8º, III, DA LEI N. 6.830/80.

    NAO- OCORRÊNCIA, IN CASU.

    VASTIDAO DE PRECEDENTES. ... 5.

    De acordo com o art. 8º, I e III, da LEF, c/c o art. 231, II, do CPC, a citação por edital será realizada apenas após o esgotamento de todos meios possíveis para localização do devedor. ... 7."Na execução fiscal a citação do devedor por edital só é possível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização.

    Constatado pelo Tribunal de origem que não foram envidados esforços e promovidas as diligências necessárias para localização do devedor, impossível a citação por edital (REsp nº 357550/RS, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Francisco Peçanha Martins, DJ de 06/03/2006)."(STJ - AgRg no Ag 752344 / PR, Min.

    José Delgado, j. 06/06/2006).

    Dentre as diligências possíveis, podem ser apontadas, por exemplo, a busca de dados pessoais na Receita Federal, nas empresas de telefonia, energia elétrica, de fornecimento de água. 1.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 47.1. 2.

    Cumpra-se o artigo 35 da Portaria n° 01/2019, com relação aos sistemas ainda não diligenciados. 3.

    Caso seja acostado aos autos endereço atualizado da parte devedora, e diverso dos já diligenciados, promova-se a sua citação, independente de nova conclusão, conforme o artigo 30 da Portaria n° 01/2019. 4.

    Após, intime-se a Fazenda Pública a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 09/04/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:38

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/04/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2021 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 29/05/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 16/03/2020 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2020 15:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2020 13:21

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2020 18:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/01/2020 15:30

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 02/05/2019 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2019 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2019 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/02/2019 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/02/2019 17:37

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2019 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2019 15:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2018 14:50

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2018 14:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/07/2018 16:08

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2018 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 14:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2018 14:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2017 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2017 14:42

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2017 14:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/10/2017 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 17:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2017 12:15

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2017 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2017 13:55

    Recebidos os autos

  • 18/04/2017 13:55

    Distribuído por sorteio

  • 17/04/2017 13:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2017 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2017

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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