03/11/2022 18:19

Juntada de Petição de substabelecimento
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 Autos nº 0008884-28.2005.8.16.0129 Processo: 0008884-28.2005.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$39.960,00 Exequente(s): JOÃO TAVARES Executado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS SENTENÇA Trata-se de ação de Indenização por Danos Materiais, em fase de cumprimento de sentença, proposta por JOÃO TAVARES em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS.

Regularmente intimada, a ré/executada efetuou o depósito do valor apurado (seq. 42.1/42.3), deixando de apresentar impugnação.

Sobreveio, então, manifestação do autor/exequente pugnando pelo levantamento do valor depositado, com reserva dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, bem assim pela extinção do feito, ante o cumprimento da obrigação (seq. 45.1). É o relatório.

Decido.

Em atenção ao pedido de reserva de honorários, a Lei nº 8906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), estabelece que: “Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] §4º.

Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.

Disso se extrai que a reserva de honorários, tal como pleiteada merece acolhimento, máxime porque o contrato de prestação de serviços advocatícios foi colacionado aos autos (seq. 45.2).

A propósito, cite-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE RETENÇÃO DE VALORES PARA O FIM DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

CONTRATO VERBAL.

JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUE PREVÊ A RESERVA DE VALORES DESDE QUE APRESENTADO O RESPECTIVO CONTRATO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE DEVE SER FEITA ATRAVÉS DE INCIDENTE PRÓPRIO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1374590-3 - Teixeira Soares - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fabio Andre Santos Muniz - Por maioria - - J. 02.06.2015). Do corpo do acórdão se extrai: “A interpretação da norma deve levar em conta a sua finalidade, nas palavras de Carlos Maximiliano "o fim inspirou o dispositivo; deve, por isso mesmo, também servir para lhe limitar o conteúdo; retifica e completa os caracteres na hipótese legal e auxilia a precisar quais as espécies que na mesma se enquadram.

Fixa o alcance, a possibilidade prática; pois impera a presunção de que o legislador haja pretendido editar um meio razoável, e, entre os meios possíveis, escolhido o mais simples, adequado eficaz.

O fim não revela, por si só, os meios que os autores das expressões de Direito puseram em ação para realizar; serve, entretanto, para fazer melhor compreendê-los e desenvolvê-los em suas minúcias." (MAXIMILIANO, Carlos.

Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 125.) A lei só permite a reserva dos valores relativos aos honorários quando é juntado aos autos o contrato firmado entre as partes.

A intenção do legislador é preservar o cliente e dar cumprimento ao princípio da força obrigatória dos contratos.

Quem vence a demanda é o cliente.

A retenção dos valores implica em pagamento de uma quantia dessa vitória direto ao patrono, sem que o primeiro tenha qualquer acesso.

Trata-se de medida drástica, que pode vir a ferir pacto que tenha sido firmado entre as partes.

Por isso só é admitida em caso excepcionais, desde que acompanhada de prova de que as partes convencionaram a respeito”. De igual modo, cabível a reserva quanto aos honorários sucumbenciais, porque patente a atuação exclusiva da advogada (Dra.

Cristiane Uliana) na ação principal.

Sendo assim, DEFIRO a retenção de 30% a título de honorários contratuais, bem assim da verba sucumbencial e, via reflexa, autorizo a advogada Dra.

Cristiane Uliana, a levantar o importe retro mencionado.

No mais, tendo em vista o adimplemento integral do débito reclamado, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se um alvará de levantamento em favor do autor/exequente, no montante de 70% do valor principal (dano moral e/ou material), conforme cálculo da seq. 42.3, e outro em favor da advogada, Dra.

Cristiane Uliana, referente aos 30% restantes do valor principal (honorários contratuais), bem como do valor integral referente aos honorários de sucumbência.

Se requerida, autorizo a transferência bancária.

Após, ainda havendo saldo residual, expeçam-se novos alvarás de levantamento em favor do exequente e sua advogada, independentemente do recolhimento de custas.

Compete o levantamento do percentual de 15% em favor da procuradora e 85% ao exequente (mesmo percentual da sentença da fase de conhecimento).

Havendo desinteresse por se tratar de valor irrisório, proceda-se ao repasse em favor do Funjus.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que couber.

Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito
16/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 Autos nº 0008884-28.2005.8.16.0129 Processo: 0008884-28.2005.8.16.0129 Classe Processual: Restauração de Autos Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$39.960,00 Autor(s): JOÃO TAVARES Réu(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Preliminarmente, à luz da decisão proferida à seq. 23.3, consigne-se que a restauração dos autos já foi encerrada.

Retifique-se a nomenclatura da ação, agora para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”.

Comunique-se ao cartório distribuidor para que faça as anotações necessárias. 2.

No mais, considerando o trânsito em julgado do acórdão da seq. 23.2, defiro o pedido da seq. 30.1.

Intime-se a devedora, por seus advogados constituídos nos autos, para pagamento do valor apontado pela parte credora, no prazo de prazo de 15 (quinze) dias, devidamente atualizado, sob pena de multa de 10%, mais honorários advocatícios também de 10% (nos termos do artigo 523, § 1º, do novo Código de Processo Civil), e penhora de bens, tantos quantos forem necessários para satisfação do débito. 3.

Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 3.1.

Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se a parte exequente para manifestação acerca de eventual pagamento extrajudicial.

Caso requeira o prosseguimento do feito, deverá acostar planilha do cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento da sentença, os quais, como já referido, restam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução. 4.

Requerido o prosseguimento do feito (seja pela totalidade, seja por parte da dívida), expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre bens de propriedade da executada. 5.

Caso a parte credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 854 do NCPC. 5.1.

Proceda-se, então, a inclusão de minuta de bloqueio de valores e aplicações eventualmente existentes em nome da devedora através do sistema SisbaJud, conforme planilha de cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, que deverá ser apresentado pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 6.

Em caso de êxito no bloqueio, intime-se a parte executada para atendimento do § 3º do artigo 854, do novo Código de Processo Civil. 7.

Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada a este Juízo. 8.

Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito. 9.

Decorrido in albis o prazo acima consignado, certifique-se e proceda-se ao desbloqueio dos ativos financeiros, intimando-se a parte exequente, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 10.

Restando infrutífero o bloqueio online, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, também sob pena de arquivamento.

Intimações e diligências necessárias.

Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito
18/01/2021 14:03

Baixa Definitiva
18/01/2021 14:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2021
18/01/2021 14:03

Juntada de Certidão
06/10/2020 16:22

Juntada de Petição de recurso especial
29/05/2020 09:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2020 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2020 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2020 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 19:58

Juntada de ACÓRDÃO
05/05/2020 16:42

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
05/05/2020 16:42

PREJUDICADO O RECURSO
10/04/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 13:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2020 00:00 ATÉ 04/05/2020 23:59
30/03/2020 13:34

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
01/03/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 13:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2020 00:00 ATÉ 27/03/2020 23:59
14/02/2020 14:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2020 14:36

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2020 12:12

Juntada de Petição de substabelecimento
22/01/2020 15:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/10/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2019 13:24

Juntada de Certidão
26/09/2019 14:26

Recebidos os autos
26/09/2019 14:02

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2008

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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