TJPR - 0032596-42.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 8ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PATIO LONDRINA EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ: 09.191.802/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO ANTONIO LANCONI DECORACOES M.E.

CNPJ: 18.706.070/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2025 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2025 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2025 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2025 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2025 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2025 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2025 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/09/2025 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2025 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2025 15:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/09/2025 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2025 15:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/07/2025 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 10:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/06/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2025 13:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/05/2025 19:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2025 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 18:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/03/2025 01:07

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 28/02/2025 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2025 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 17:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/01/2025 09:39

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2024 11:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 13:38

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2024 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 15:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

  • 13/07/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2024 10:24

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 13:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2024 13:48

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2024 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 17:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2024 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 15/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/11/2023 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/11/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 09:17

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/09/2023 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 12:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/07/2023 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 11:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/05/2023 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 11:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 28/03/2023 09:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/03/2023 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO ANTONIO LANÇONI

  • 11/02/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/02/2023 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 09:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2022 09:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/12/2022 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/12/2022 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 13:39

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 09:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/12/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 09:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/12/2022 01:06

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 01/12/2022 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 22:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/11/2022 08:59

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 28/09/2022 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 17:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2022 15:37

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/08/2022 03:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 08:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/07/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 10:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2022 09:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/05/2022 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:45

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 17/05/2022 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2022 17:19

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 30/04/2022 17:15

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 14/04/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2022 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 10:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/02/2022 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032596-42.2021.8.16.0014   Processo:   0032596-42.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$68.169,20 Exequente(s):   PÁTIO LONDRINA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

    Executado(s):   diego antonio lançoni decorações m.e.

    I – Foi bloqueado de conta mantida pelo executado perante a Caixa Econômica Federal o valor de R$151,48 (mov. 36).

    O executado defendeu que o valor é insignificante, se comparado ao valor do débito, além de impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos (mov. 39.1).

    A parte exequente exerceu o contraditório no evento 42, discordando do levantamento do valor.

    II – O valor do débito, atualizado em setembro/2021, perfazia o montante de R$81.773,88 (mov. 24.2).

    De acordo com o art. 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.

    A despeito de não ser possível saber a natureza da conta bancária em que recaiu a restrição (se poupança ou corrente), a jurisprudência da Segunda Seção do SJT firmou entendimento no sentido de estender a interpretação de referida norma, ou seja, de que a impenhorabilidade que a impenhorabilidade até 40 salários mínimos atinge não apenas os valores depositados em conta poupança, mas também conta corrente ou em fundos de investimentos.

    Assim, mesmo não se sabendo a natureza da conta – se corrente ou poupança - o importe pode ser impenhorável já que muito inferior a quarenta salários mínimos.

    No presente caso, verifica-se que o importe é de menos de metade de um salário mínimo, bem como não se vislumbra a ocorrência de abuso, má-fé ou fraude.

    Além disso, tal montante faz presumir que a quantia é necessário ao mínimo existencial, sendo destinado à subsistência, eis que representa pouco mais de 10% do salário mínimo, o que reforça a tese de impenhorabilidade do valor bloqueado/penhorado nos autos.

    Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL – LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

    DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE VALORES.

    INSURGÊNCIA DA RÉ. 1.

    PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA/BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE NATUREZA DESCONHECIDA (CORRENTE OU POUPANÇA).

    INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC NO SENTIDO DE QUE É IMPENHORÁVEL VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTE DA NATUREZA DA CONTA, DESDE QUE NÃO SEJA CASO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE.

    CASO CONCRETO QUE SUBSUME AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ.

    ADEMAIS, PODE-SE PRESUMIR O VALOR BLOQUEADO/PENHORADO COMO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE, EIS QUE É INFERIOR A METADE DE UM SALÁRIO MÍNIMO.

    DECISÃO REFORMADA.

    IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

    PRECEDENTES.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – Processo 0044221-52.2020.8.16.0000 – Rel.

    Sandra Bauermann - 17ª Câmara Cível – J. 03/05/2021).

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS MOVIMENTAÇÕES DA CONTA NÃO A CARACTERIZAM COMO POUPANÇA – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – PROCEDÊNCIA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X, DO ART. 833 DO CPC – IRRELEVÂNCIA, OUTROSSIM, DOS ATIVOS QUE GUARDAM O DEPÓSITO (conta poupança, conta corrente ou fundos de investimento) – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE VISA PROTEGER O DEVEDOR E MANTER, COM ELE, O MÍNIMO RAZOÁVEL ELEITO PELO LEGISLADOR PARA SUA SUBSISTÊNCIA – MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA DE CONTA POUPANÇA QUE, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA A MÁ-FÉ DO DEVEDOR – PRECEDENTES DO STJ – MONTANTE BLOQUEADO INFEFIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É IMPENHORÁVEL, DEVENDO SER MANTIDA A PENHORA DO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE LEGAL – DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – Processo 0006720-30.2021.8.16.0000 – Rel.

    Des.

    Fernando Antonio Prazeres - 14ª Câmara Cível – J. 02/06/2021).

    III – Em face do exposto, concluo que o numerário bloqueado é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, razão pela qual determino o desbloqueio/levantamento da restrição.

    IV – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo.

    Diligências e intimações necessárias.

    Londrina, data da assinatura digital.   Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

  • 11/02/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/02/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 18:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2022 01:02

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/02/2022 10:20

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/02/2022 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INCLUSÃO NO SERASAJUD

  • 18/10/2021 20:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/09/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/09/2021 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 11:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2021 10:02

    APENSADO AO PROCESSO 0046814-75.2021.8.16.0014

  • 15/09/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/08/2021 23:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI6 Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032596-42.2021.8.16.0014   Processo:   0032596-42.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$68.169,20 Exequente(s):   PÁTIO LONDRINA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

    Executado(s):   diego antonio lançoni decorações m.e.

    I - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados, de plano, no patamar legal de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (CPC, art. 827 c/c art. 829).

    II - No caso de integral pagamento do débito acima mencionado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º).

    III - Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do CPC, a cita­ção deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica.

    Do contrário, cite(m)-se conforme determinado na Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo.

    IV - A citação expedida deverá ser acompanhada de ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Ofi­cial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º).

    V - Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC, sendo que, em especial, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá o Oficial de Justiça procurar o(s) executado(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

    VI – Concretizada penhora e avaliação, ou arresto, estes devem ser formalizados (auto ou termo de penhora ou arresto e laudo de avaliação), devendo a Escrivania intimar o executado acerca da penhora imediatamente (CPC, art. 841).

    VII - Lavrado AUTO ou TERMO de Arresto ou Penhora, deverá a Escrivania intimar o exequente para comprovar eventuais averbações necessárias, nos termos do art. 844 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.

    VIII – Registre-se que poderá o executado se opor à execução por meio de embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC, e serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (CPC, art. 914).

    IX - Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), o executado poderá requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916).

    X - Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos à execução, poderá acarretar majoração do valor dos honorários em até 20% (vinte por cento).

    A majoração dos honorários também poderá ocorrer, ao final do procedimento executivo, caso não opostos os embargos, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º).

    Eventual inadimplemento das parcelas (CPC, art. 916), também poderá ensejar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.

    XI - As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6h (seis horas) e depois das 20h (vinte horas), observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, art. 212, § 2º).

    XII - Ficam deferidos ao oficial de justiça os benefícios previstos no art. 846 do CPC, somente em caso de constatada concreta necessidade e nos estritos limites necessários ao cumprimento da medida.

    XIII – Após a realização das diligências de penhora iniciais (CPC, art. 829), considerando que a prática dos atos executórios se faz no interesse da satisfação do credor e por sua conta e responsabilidade, observada a menor onerosidade possível ao devedor, sobrevindo requerimento de penhora pelo credor com a finalidade de encontrar bens do devedor para satisfazer a dívida exequenda, salvo se existente garantia hipotecária, deverá ser realizado como primeira medida de busca de satisfação do crédito o bloqueio on-line de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD - de acordo com o art. 854 do CPC -, por atender à ordem legal e prioritária prevista no artigo 835 do CPC e seu § 1º, bem como aos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, independentemente da existência ou não de reiteração ou nova indicação de bens pelo exequente/credor (desde que não tenha havido pagamento espontâneo pelo devedor ou decisão judicial suspendendo a execução).

    No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, deverá a Escrivania promover o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (CPC, art. 854, §§ 1º e 7º).

    Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, deverá a Secretaria intimá-lo como manda o § 2º do art. 854 do CPC, a fim de que, querendo, comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, as situações previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 854 do CPC.

    Apresentada manifestação pelo executado, remeta-se o feito concluso para análise, em “Agrupador” de conclusão específico.

    Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Escrivania intimar a instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, §§ 5º e 7º).

    XIV – Respeitada como primeira medida constritiva a penhora prioritária de dinheiro (CPC, art. 835, § 1º) e sendo essa infrutífera, defiro a penhora, preferencialmente, sobre os bens indicados pelo credor na petição inicial da execução, observada a ordem prevista no artigo 835 do CPC, salvo se existente garantia hipotecária.

    Quando o credor indicar bens a serem penhorados, a referida indicação deverá acompanhar o mandado (de penhora e avaliação) extraído ao oficial de justiça.

    XV - Sendo infrutíferas as tentativas previstas acima, ou quando requerido pelo exequente, defiro a tentativa de bloqueio administrativo on-line sobre veículos automotores por meio do sistema RENAJUD.

    A efetivação da penhora, porém, fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem móvel e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC.

    Se assim requerer o exequente, fica autorizada a intimação do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC.

    XVI – Requerida a penhora de imóveis ou de veículos automotores por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), desde que observados pelo exequente os requisitos exigidos pelo § 1º do art. 845, autorizo à Escrivania realizá-la, formalizando o competente termo no processo.

    Formalizada penhora por termo nos autos de veículos automotores, deverá a Escrivania efetuar o respectivo bloqueio administrativo online por meio do sistema RENAJUD, visando, com base nos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo e economia processual, proporcionar a célere localização do bem para que se concretize a penhora mediante sua apreensão e depósito na forma dos artigos 839 e 840 do CPC.

    A efetivação da penhora de veículos automotores por termo nos autos, porém, fica condicionada à localização (diligência que incumbe ao exequente) e apreensão do bem e concomitante depósito, na forma dos artigos 839 e 840 do CPC.

    Não indicada a localização pelo exequente em 15 (quinze) dias, deverá a Serventia enviar o feito concluso para análise de eventual cancelamento da penhora por termo nos autos.

    Se assim requerer o exequente, deverá ser intimado o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 774, inciso V, do CPC, indicar onde estão os veículos automotores penhorados por termo nos autos e/ou bloqueados administrativamente pelo sistema RENAJUD, sob pena de, não o fazendo, sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da Justiça, com cominação da sanção prevista no Parágrafo único de referido artigo 774 do CPC.

    XVII – Novamente considerando que o processamento da execução (inclusive execução definitiva de título judicial – art. 782, § 5º) se faz no interesse do credor e por sua conta e responsabilidade, existindo expresso requerimento da parte exequente visando a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, determino à Escrivania que promova a respectiva inclusão – com validade pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos - do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), mediante expedição de ofício, por meio de Oficial de Justiça ou comunicação eletrônica, de acordo com a forma requerida pela parte exequente.

    Deverá a Serventia - ainda que haja campo específico no Sistema Projudi, o qual deverá ser preenchido - anotar com destaque no processo a existência da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

    A determinação supra de anotação com destaque se justifica, na medida em que deverá a Escrivania, independentemente de manifestação judicial, cancelar a inscrição imediatamente se for efetuado o pagamento, garantida a execução, ou se esta (execução) for extinta por qualquer motivo (CPC, art. 782, § 4º).

    XVIII - Cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo.

    Diligências e intimações necessárias.

    Londrina, data da assinatura digital.

    Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito  

  • 12/08/2021 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 08:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2021 11:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 01:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/06/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 15:00

    Distribuído por sorteio

  • 29/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2021 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000156-75.2021.8.16.0019

Ministerio Publico do Estado do Parana

Helinton Venancio Cortes

Advogado: Tania Mara Novotni Rebischke

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/01/2021 00:48

Exibir Processo

Processo nº 0010970-82.2016.8.16.0194

Traditio Companhia de Seguros

Valmilto Araujo Costa

Advogado: Luiz Felipe Conde

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 19/10/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0014833-58.2007.8.16.0001

Hafil Empreendimentos LTDA

Norte Sul - Empreendimentos e Administra...

Advogado: Leonardo Sperb de Paola

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/12/2020 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0040002-56.2017.8.16.0014

Brasilia Dias Briote

Patio Londrina Empreendimento e Particip...

Advogado: Joao Eugenio Fernandes de Oliveira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/03/2020 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0028510-87.2009.8.16.0001

Mario Tadeu de Souza

Retour Ativos Financeiros LTDA. - em Liq...

Advogado: Marcos Montenegro de Oliveira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 30/09/2020 09:00

Exibir Processo