TJPR - 0001528-30.2021.8.16.0158

1ª instância - Sao Mateus do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO SUL/PR

CNPJ: 76.021.450/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ROSELI NOVAKOSKI OSDOSKI

CPF *25.***.*66-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/07/2023 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/07/2023 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2023 16:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2023

  • 20/06/2023 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 10:16

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2023 15:39

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 15/02/2023 12:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/02/2023 11:05

    Recebidos os autos

  • 15/02/2023 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2023 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2023 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 09:20

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 10:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2022 10:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/09/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/09/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/09/2022 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 15:41

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/07/2022 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2022 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/03/2022 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 10:46

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 10:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2022 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532-2868 - E-mail: [email protected] Processo:   0001528-30.2021.8.16.0158 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Pessoas com deficiência Valor da Causa:   R$26.400,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de São Mateus do Sul/PR   Vistos, etc.

    Defiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses, tal qual formulado pelo Ministério Público (mov. 84.1).

    Noutro vértice, indefiro o pedido para seja “decretada a medida de afastamento do lar em relação a Leandro Osdoski Faria, para que seja proibido de residir na mesma residência de ROSELI”.

    Isso porque, com todo respeito, tenho que tal pretensão é alheia ao objeto dos autos e, portanto, deve ser formulada por meio processual adequado, inclusive, como forma de se franquear o contraditório e a ampla defesa.

    Int-se.

    C-se.   (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

  • 27/01/2022 20:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/01/2022 20:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2022 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 20:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 18:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/12/2021 15:16

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 17:07

    Recebidos os autos

  • 01/12/2021 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2021 01:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 09:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2021 16:39

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 09:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532-2868 - E-mail: [email protected] Processo:   0001528-30.2021.8.16.0158 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Pessoas com deficiência Valor da Causa:   R$26.400,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de São Mateus do Sul/PR   Vistos, etc.

    Defiro a cota ministerial (mov. 71.1).

    Aguarde-se, no mais, a realização da audiência já designada.

    Diligências necessárias.

    Int-se.

    C-se.   (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

  • 04/10/2021 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 13:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2021 10:16

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 10:24

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 17:32

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 17:22

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 16/09/2021 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2021 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532-2868 - E-mail: [email protected] Processo:   0001528-30.2021.8.16.0158 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Pessoas com deficiência Valor da Causa:   R$26.400,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de São Mateus do Sul/PR   Vistos, etc.

    DEFIRO o pedido constante do parecer ministerial.

    Determino que a escrivania designe, com urgência, data e horário para que a substituída e sua irmã compareçam perante este Juízo para entrevista/oitiva.

    Determino também, a intimação das profissionais do CREAS e da Secretaria de Saúde responsáveis pelo atendimento da substituída para comparecimento.

    Caso necessário, o contato com as partes, poderá ser realizados através de telefone e/ou e-mail, certificando nos autos Int-se.

    C-se.   (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

  • 15/09/2021 21:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/09/2021 17:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/09/2021 09:34

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 19:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/09/2021 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2021 09:25

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2021 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/09/2021 11:42

    Recebidos os autos

  • 12/09/2021 11:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2021 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2021 17:33

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal, 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532-2868 - E-mail: [email protected] Processo:   0001528-30.2021.8.16.0158 Classe Processual:   Ação Civil Pública Assunto Principal:   Pessoas com deficiência Valor da Causa:   R$26.400,00 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ Município de São Mateus do Sul/PR   Vistos, etc.

    Considerando que os réus estão diligenciando vagas em instituições de internamento para cumprimento da liminar, concedo o prazo de 10 (dez) dias para efetivação da medida.

    Int-se.

    C-se.   (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

  • 11/08/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 16:05

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 14:23

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 16:19

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/07/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 14:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/07/2021 17:24

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/07/2021 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 14:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/07/2021 06:56

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/07/2021 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 11:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:35

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2021 18:13

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/06/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 17:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/06/2021 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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