05/09/2022 11:55

Arquivado Definitivamente
03/09/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CECÍLIA HONÓRIO
03/09/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO DAMASCENO
26/08/2022 09:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 12:40

Juntada de Certidão
16/08/2022 11:14

Recebidos os autos
16/08/2022 11:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
15/08/2022 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/08/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO DAMASCENO
01/08/2022 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 11:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 16:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022
25/07/2022 16:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022
25/07/2022 16:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022
25/07/2022 16:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022
23/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO DAMASCENO
20/07/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE CECÍLIA HONÓRIO
28/06/2022 20:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2022 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 16:45

Homologada a Transação
11/06/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO DAMASCENO
07/06/2022 18:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
06/06/2022 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
03/06/2022 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 16:34

Juntada de Certidão
26/05/2022 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 15:51

Juntada de Certidão
13/05/2022 11:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 17:15

DEFERIDO O PEDIDO
27/04/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 14:28

Conclusos para despacho
01/02/2022 12:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 13:33

Recebidos os autos DO CEJUSC
07/12/2021 13:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
19/11/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2021 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 14:36

Juntada de Certidão
29/10/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 18:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 16:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
15/10/2021 02:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 15:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC
08/10/2021 14:42

Juntada de Petição de contestação
22/09/2021 12:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 21:04

MANDADO DEVOLVIDO
03/09/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE CECÍLIA HONÓRIO
31/08/2021 01:44

DECORRIDO PRAZO DE CECÍLIA HONÓRIO
20/08/2021 01:51

DECORRIDO PRAZO DE CECÍLIA HONÓRIO
14/08/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2021 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 13:16

Expedição de Mandado
12/08/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 13:11

Juntada de Certidão
12/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL - 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA Av.

Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR Autos nº. 0015990-75.2021.8.16.0001 1.

A parte autora alega, na petição inicial, que vendeu seu veículo ao requerido em 26/04/2018.

Assevera que os tributos estavam pagos, e que não havia multas.

Afirma que o requerido não realizou a transferência do veículo e não pagou os tributos, e, ainda, que gerou multas.

Além disso, ele causou um acidente, danificando veículo de terceiro, e não acionou o seguro para promover o pagamento.

Requereu a concessão de liminar para que seja determinado ao réu que realize a transferência do veículo, bem como para que assuma, junto aos órgãos competentes, os débitos tributários e a responsabilidade pelas infrações de trânsito. 2.

O art. 300 do CPC elenca como requisitos para o deferimento da antecipação de tutela a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3.

O pedido formulado pela parte autora comporta deferimento, haja vista que há prova, no processo, de que o réu contratou seguro do veículo em seu nome (razão pela qual se presume que esteja sob sua posse e uso), bem como de que se envolveu em acidente, vindo a danificar veículo de terceiro (para tanto, presume-se a boa-fé da autora ao alegar que o réu conduzia o veículo no vídeo anexado aos autos). 4.

Há, portanto, permanente risco de dano à autora, considerando que pode vir a ser responsabilizada por atos praticados pelo réu. 5.

Diante do exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela, para determinar ao requerido que, em até 20 dias, contados de sua citação, providencie a transferência do veículo perante o DETRAN, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de concessão da tutela específica, às suas expensas. 6.

Cite-se a parte requerida, por carta (na hipótese do art. 247 do CPC) ou mandado (na hipótese do art. 250 do CPC), observando-se os requisitos descritos nos incisos do art. 250 do CPC, cientificando-o sobre os termos da liminar ora deferida, para que lhe dê cumprimento, e para que, em até 15 dias, promova sua habilitação no processo, por intermédio de seus advogados, sob pena de revelia. 7.

Com o transcurso do prazo, se houver cumprimento ao item anterior, inclua-se o processo em pauta para a audiência de que trata o art. 334 do CPC, observando-se o prazo mínimo de trinta dias para realização do ato, bem como que a citação da parte requerida deve ocorrer com pelo menos vinte dias de antecedência. 8.

Certifique-se sobre a data e horário da audiência nestes autos, e proceda-se à intimação das partes, por intermédio de seus advogados, para que tenham ciência e para que compareçam ao ato, salientando que a ausência injustificada poderá acarretar a incidência da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC. 9.

Na mesma intimação de que trata o item anterior, a parte requerida deverá ficar ciente de que: a) se não tiver interesse em comparecer à audiência de conciliação, deverá fazer comunicação expressa, nos autos, com até dez dias de antecedência ao ato (art. 334, § 5º, do CPC), sob pena de aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC, em caso de não comparecimento injustificado; b) mesmo manifestando seu desinteresse na conciliação, deverá comparecer à audiência caso a parte autora tenha declarado, na petição inicial, sobre seu interesse na conciliação (conforme dispõe o art. 334, § 4º, I, do CPC), sob pena de incidência da multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC; c) seu prazo para resposta, de 15 dias (na forma dos arts. 335 a 343 do CPC), terá início a partir da data da audiência (caso não haja acordo), ou será contado a partir da data em que manifestar expressamente, nos autos, que não deseja a conciliação (e independentemente da realização vindoura da audiência), conforme o item anterior, e em ambos os casos independentemente de nova intimação, tudo sob pena de revelia (art. 344 do CPC); d) sua resposta deverá conter os documentos que dispuser para fazer prova dos fatos que alegou (art. 434 do CPC), e que a juntada de novos documentos, após o transcurso do prazo para resposta, só será permitida nas hipóteses previstas no art. 435 do CPC. 10.

Com a realização da audiência, caso não haja conciliação, a secretaria deverá aguardar o transcurso do prazo para resposta do réu.

Em seguida, a parte autora deverá ser intimada para manifestação, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). 11.

Com o transcurso do prazo descrito no item anterior, as partes deverão ser intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, detalhando-as (apresentando quesitos e nomeando seus assistentes técnicos, caso pretendam a produção da prova pericial; e arrolando suas testemunhas, caso requeiram a produção de prova oral, até o limite previsto no art. 357, § 6º, do CPC), sob pena de preclusão, no prazo sucessivo de dez dias (contado de forma contínua).

Intimem-se.

Curitiba, data da inclusão no sistema.

Alexandre Della Coletta Scholz Juiz de Direito
11/08/2021 19:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 17:53

Concedida a Medida Liminar
11/08/2021 14:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 06:40

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/08/2021 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 17:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 13:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/08/2021 11:11

Recebidos os autos
06/08/2021 11:11

Distribuído por sorteio
06/08/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 01:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2021 01:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2021 01:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/08/2021 01:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001573-94.2010.8.16.0004

Estado do Parana

Michelle Aparecida Neia Baggio

Advogado: Heloisa Bot Borges

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 27/09/2021 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0006317-78.2019.8.16.0017

Unimed Regional Maringa - Cooperativa De...

Elisangela Sverzut

Advogado: Fabio Bittencourt Ferraz de Camargo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/08/2021 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0002152-46.2021.8.16.0072

Luana Gabriela da Silva Lima

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Anderson Lois Gulmini Taques

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/06/2025 17:04

Exibir Processo

Processo nº 0030686-58.2017.8.16.0001

Banco Bradesco S/A

Luciano de Vasconcellos Vargas

Advogado: Joao Leonel Antocheski

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/09/2020 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0001040-06.2018.8.16.0021

Marcio Roberto Prestes

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Gustavo Graciano de Paiva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/02/2025 08:45

Exibir Processo