TJPR - 0018186-12.2008.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REGAZZO CONVENIOS MA‰DICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA

CNPJ: 04.051.701/0002-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2024 02:22

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2024 17:16

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/07/2024 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2024 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 17:42

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/06/2024 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2023 11:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/05/2023 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 18:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2023 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

  • 18/03/2022 06:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2022 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 18:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/01/2022 18:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/01/2022 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/08/2021 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 14:16

    Juntada de CUSTAS

  • 02/07/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/06/2021 15:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2021 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018186-12.2008.8.16.0021   Processo:   0018186-12.2008.8.16.0021 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$60.500,57 Exequente(s):   Município de Cascavel/PR Executado(s):   REGAZZO CONVENIOS MÉDICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA DECISÃO 1.  Defiro o bloqueio requerido no evento 35.1 via convênio SISBAJUD, o que faço com vistas à ordem estabelecida no art. 835[1] do Novo Código de Processo Civil e com fulcro no art. 854 do mesmo diploma legal, até o valor indicado pelo exequente. 2.1.  Sendo a diligência positiva, intime-se o devedor, dando-lhe ciência da penhora efetuada e para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854[2], §3º do CPC/2015. 2.1.1.  Havendo manifestação do executado, alegada qualquer das matérias dispostas no parágrafo 3º do artigo 854 do CPC/2015, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1.2.  Em havendo manifestação de anuência do exequente pelo desbloqueio ou transcorrendo seu prazo sem manifestação – o que deverá ser certificado -, promovam-se as diligências necessárias ao imediato desbloqueio, nos moldes do art. 854, §4º, CPC/2015. 2.1.3.  Em caso de discordância expressa, tornem conclusos para decisão. 2.1.4.  Não se manifestando o executado, nos moldes do art. 854, §5º, do CPC, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada a este Juízo, perfectibilizando-se a penhora, independentemente da lavratura de termo específico e sobre a qual deverão as partes ser intimadas. 2.2.  Caso o valor bloqueado seja irrisório, isto é, inferior às custas processuais (art. 836[3] do CPC/2015), efetue-se o desbloqueio. 2.3.  Havendo saldo excedente (além do limite bloqueado) promova-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º[4] do CPC/2015). 3.  Após, intime-se o exequente para se manifestar em 10 (dez) dias. 4.  Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado eletronicamente.  #   Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito   [1] Art. 835.

    A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; (...) [2] Art. 854.

    Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. [3] Art. 836.

    Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [4] § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.

  • 06/04/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 19:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 12:35

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 08:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2021 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 12:24

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 22/03/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2021

  • 22/03/2021 15:26

    Baixa Definitiva

  • 22/03/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 06:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 06:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 09:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/10/2020 17:36

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 13:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/10/2020 00:00 ATÉ 23/10/2020 23:59

  • 11/09/2020 15:49

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/09/2020 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 08:22

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 09/09/2020 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 09:15

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 17/07/2020 15:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/07/2020 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 15:31

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/05/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 12:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/05/2020 12:46

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/05/2020 15:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE REGAZZO CONVENIOS MÉDICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA

  • 25/05/2020 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/05/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/05/2020 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/04/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 07:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 23:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 23:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 23:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 17:05

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 18/03/2020 17:04

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 17:04

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 12:59

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2020 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2019 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2019 19:51

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 05/04/2019 13:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2019 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE REGAZZO CONVENIOS MÉDICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA

  • 11/02/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2019 13:19

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/05/2017 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 14:23

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2017 14:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2008

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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