TJPR - 0004609-98.2013.8.16.0147

1ª instância - Rio Branco do Sul - Vara Criminal, Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO CARLOS BONFIM

CPF *17.***.*79-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 16:41

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 16:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2025 16:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2025 16:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2025 12:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 12:31

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2025 11:56

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 11:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2025 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/10/2024 12:47

    Recebidos os autos

  • 23/10/2024 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2024 19:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 22/10/2024 19:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2024 19:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2024 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/10/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 17:45

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2024 17:28

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2024 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 12:44

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 12/03/2024 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2024 04:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2023 13:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/07/2023 12:39

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 12:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/07/2023 00:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/01/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 18:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/01/2023 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2023 18:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/01/2023 18:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/01/2023 17:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/01/2023 18:48

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 14:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2022 12:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2022 19:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2022 16:25

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 14:45

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2022 18:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/08/2022 13:29

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 11:58

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 11:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2022 00:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/07/2021 12:55

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 12:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2021 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 20:54

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 20/07/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 13:32

    Alterado o assunto processual

  • 26/02/2021 05:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/02/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)3652-8402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004609-98.2013.8.16.0147   Processo:   0004609-98.2013.8.16.0147 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   12/01/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MARIA JOSE APARECIDA MARCOLINO Réu(s):   JOÃO CARLOS BONFIM Trata-se de ação penal proposta em desfavor de JOÃO CARLOS DE BONFIM pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 129, § 9°, do Código Penal.

    A denúncia foi recebida em 31/03/2014 (seq. 1.6, p. 11).

    O réu, não encontrado, foi citado por edital (seq. 28 e 29) e não compareceu nem constituiu advogado.

    Assim, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, declaro suspenso o processo e também o curso do prazo prescricional.

    Considerando que o delito a que responde possui pena máxima em abstrato de 03 (três) anos de detenção, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos.

    Assim, a suspensão perdurará de hoje até 25/01/2029, nos termos da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça (“O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”) e art. 109, IV, do CP.

    Anote-se no sistema.

    Não há que se falar em produção antecipada de provas, uma vez que não restou demonstrada nenhuma circunstância que justifique a urgência de sua produção, elemento expressamente exigido pelo artigo 366 do CPP.

    Ademais, a jurisprudência é firme no sentido que a mera possibilidade de esquecimento dos fatos não é motivo suficiente para a precipitação da prova, conforme entendimento sumulado: Súmula 455, STJ. “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”.

    Ainda, não estão presentes os pressupostos para decretação da prisão preventiva.

    Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, renove-se vista ao Ministério Público para que junte aos autos o laudo de lesões corporais ou se manifeste sobre eventual desclassificação do delito.

    Intimações e comunicações necessárias.

    Rio Branco do Sul, 26 de janeiro de 2021.   Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

  • 27/01/2021 11:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/01/2021 20:56

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 26/01/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2020 12:45

    Recebidos os autos

  • 22/12/2020 12:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2020 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 10:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 09:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2020 19:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/12/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RUY GUILHERME TREVISAN BORBA

  • 29/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 17:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/09/2020 16:10

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2020 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2020 13:06

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/08/2020 12:42

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2020 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2020 15:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/07/2020 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/06/2020 15:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/06/2020 15:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/06/2020 13:11

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 15:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/04/2020 10:37

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2020 15:09

    Recebidos os autos

  • 07/04/2020 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2020 14:45

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 31/03/2020 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 28/11/2019 18:32

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 28/11/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 28/10/2019 17:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2019 13:13

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2019 11:07

    Recebidos os autos

  • 23/08/2019 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2019 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RUY GUILHERME TREVISAN BORBA

  • 08/08/2019 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 17:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/05/2019 17:10

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2019 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2019 13:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/04/2019 12:16

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2019 13:49

    Recebidos os autos

  • 22/03/2019 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 18:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2019 13:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/01/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 12:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2018 16:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/09/2018 17:42

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 07/08/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/06/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/03/2018 20:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/03/2018 13:40

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2018 14:12

    Recebidos os autos

  • 05/03/2018 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2018 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2018 15:35

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 28/11/2017 14:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/11/2017 20:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/09/2017 15:48

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/09/2017 18:15

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2017 18:15

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 19/07/2017 16:54

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/06/2017 18:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2017 15:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/03/2017 13:58

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2017 17:42

    Recebidos os autos

  • 13/03/2017 17:42

    Juntada de PARECER

  • 04/03/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2017 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2017 14:12

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2016 16:57

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 05/10/2016 18:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/10/2016 18:15

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2016 22:28

    Recebidos os autos

  • 03/10/2016 22:28

    Juntada de PARECER

  • 23/09/2016 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2016 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2016 16:20

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/09/2016 17:44

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2016 10:25

    Recebidos os autos

  • 29/08/2016 10:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2016 21:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2016 18:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2016 18:38

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2016 18:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/05/2016 14:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/02/2016 18:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/02/2016 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2016 16:36

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2015 11:31

    Recebidos os autos

  • 12/11/2015 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/11/2015 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2015 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2015 18:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2015 15:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/10/2015 13:29

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2015 13:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/10/2015 13:04

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2015

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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