07/08/2024 15:16

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 15:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2024
07/08/2024 15:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
05/07/2024 17:22

Recebidos os autos
05/07/2024 17:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/07/2024 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/07/2024 14:34

Juntada de Certidão
19/06/2024 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2024 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2024 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2024 10:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/04/2024 18:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/04/2024 22:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/03/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 17:17

Conclusos para despacho
01/03/2024 17:17

Processo Desarquivado
04/12/2023 15:01

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
21/11/2023 01:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/10/2022 17:45

PROCESSO SUSPENSO
18/10/2022 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
06/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 14:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
26/08/2022 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 15:04

DEFERIDO O PEDIDO
08/08/2022 13:06

Conclusos para despacho
28/07/2022 11:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 14:27

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
29/06/2022 08:45

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
01/06/2022 15:59

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
21/04/2022 08:10

Juntada de Certidão
21/03/2022 13:27

Recebidos os autos
21/03/2022 13:27

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
20/03/2022 14:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 17:07

Juntada de INFORMAÇÃO
09/02/2022 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/02/2022 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2022 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/12/2021 16:10

Juntada de Certidão
29/11/2021 14:15

Juntada de COMPROVANTE
22/11/2021 12:45

Recebidos os autos
22/11/2021 12:45

Juntada de CUSTAS
20/11/2021 19:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/11/2021 20:23

MANDADO DEVOLVIDO
18/11/2021 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/11/2021 14:07

Juntada de Certidão
18/11/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 17:37

Expedição de Mandado
16/11/2021 16:49

Juntada de COMPROVANTE
22/10/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/10/2021 08:32

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 14:15

DEFERIDO O PEDIDO
05/07/2021 14:15

Conclusos para despacho
05/07/2021 10:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
20/04/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
07/04/2021 00:00

Intimação

DECISÃO Requer a Fazenda a citação por edital da parte executada. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

O pedido da parte exequente é de ser deferido, senão vejamos.

A citação por edital na execução fiscal prescinde do esgotamento das diligências no sentido de encontrar o endereço do executado.

Isso porque, a teor do estabelecido no inciso III do art. 8º da Lei n. 6.830/1980, autoriza-se a citação por edital caso seja frustrada a citação por via postal.

Acrescente-se que, de acordo com orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ.AgRg nos EDcl no AREsp 459256/MG, Rel.

Ministro Humberto Martins, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014), em execução fiscal prescinde-se o esgotamento de todas as diligências para o fim de localizar o devedor, sendo suficiente a tentativa por via postal e por Oficial de Justiça, para a citação por edital (art. 8º, III, LEF).

Entretanto, é necessário que o endereço fornecido permita a tentativa de citação.

Sendo o endereço fornecido insuficiente, não se pode admitir, desde logo, a citação por edital, sob pena de afronta ao princípio do contraditório, pois o executado poderia ter seus bens penhorados sem, sequer, tomar conhecimento da existência da execução, embora resida em endereço certo e de fácil localização.

Afinal, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “[...] a citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula 414/STJ.” (AgRg no REsp 1416022/MG, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 26/08/2015).

Ressalte-se que, em Recurso Especial julgado na sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.103.050/BA), o Superior Tribunal de Justiça sacramentou que a condição de cabimento da citação por edital é a “frustração das demais modalidades de citação (pelo correio e por oficial de justiça)”.

E não há de ser diferente, afinal, compete ao executado, como obrigação acessória, manter devidamente atualizado o seu endereço junto ao Fisco.

Ora, ao que se verifica dos autos, a tentativa de localização e citação pessoal do executado restou inexitosa, embora a Fazenda tenha diligenciado neste sentido, inclusive fornecendo endereço completo para a realização do ato, que frustrou por motivos que não podem ser imputados ao Exequente.

Acrescente-se que, em se tratando de débito fiscal, compete ao contribuinte manter atualizado o seu endereço perante ao Fisco, revestindo-se de obrigação acessória.

Assim, autoriza-se a citação por edital Dito isto, cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser cumpridos os requisitos do art. 257 do CPC.

Realizada a citação, intime-se o exequente para que dê regular prosseguimento a execução, requerendo o que entender pertinente, no prazo de dez dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Datado e assinado digitalmente.

Apucarana, 31 de março de 2021.

Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito
01/04/2021 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2021 21:52

DEFERIDO O PEDIDO
23/03/2021 12:51

Conclusos para despacho
22/03/2021 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 12:42

Juntada de INFORMAÇÃO
07/03/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 09:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2021 09:44

Juntada de Certidão
21/01/2021 17:16

DEFERIDO O PEDIDO
08/12/2020 12:22

Conclusos para despacho
23/11/2020 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 13:31

Juntada de COMPROVANTE
23/09/2020 10:09

MANDADO DEVOLVIDO
21/09/2020 15:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/09/2020 14:12

Expedição de Mandado
18/09/2020 16:02

Juntada de Certidão
17/08/2020 09:51

Juntada de Certidão
15/07/2020 16:52

Juntada de Certidão
10/06/2020 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2020 18:49

CONCEDIDO O PEDIDO
06/05/2020 13:00

Conclusos para despacho
06/05/2020 10:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2020 10:27

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/02/2020 08:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/02/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 11:31

CONCEDIDO O PEDIDO
11/11/2019 16:41

Conclusos para decisão
04/11/2019 09:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2019 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2019 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2019 18:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
30/09/2019 13:37

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2019 15:23

Conclusos para decisão
25/06/2019 13:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2019 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2019 17:30

Juntada de COMPROVANTE
29/04/2019 14:05

Juntada de Certidão
29/04/2019 14:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/04/2019 13:16

Juntada de COMPROVANTE
15/03/2019 14:29

Juntada de Certidão
12/02/2019 15:40

Juntada de Certidão
09/01/2019 15:44

Juntada de Certidão
07/12/2018 12:45

Juntada de Certidão
06/11/2018 17:14

Juntada de Certidão
01/10/2018 12:41

Juntada de Certidão
30/08/2018 15:37

Juntada de Certidão
30/07/2018 12:55

Juntada de Certidão
29/06/2018 14:00

Juntada de Certidão
29/05/2018 15:07

Juntada de Certidão
26/04/2018 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2018 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2018 14:59

Juntada de Certidão
18/01/2018 15:36

Juntada de Certidão
18/12/2017 14:52

Juntada de Certidão
17/11/2017 18:34

Juntada de Certidão
17/10/2017 14:36

Juntada de Certidão
11/09/2017 15:02

Juntada de Certidão
09/08/2017 13:03

Juntada de Certidão
27/04/2017 10:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/04/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2017 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2017 18:08

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/03/2017 18:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/03/2017 18:06

Ato ordinatório praticado
17/01/2017 17:45

CONCEDIDO O PEDIDO
16/01/2017 15:41

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/01/2017 14:32

Recebidos os autos
13/01/2017 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2017 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/01/2017 00:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/12/2016 15:23

PROCESSO SUSPENSO
28/12/2016 23:48

Proferido despacho de mero expediente
25/12/2016 10:51

Conclusos para decisão
25/12/2016 10:51

Juntada de Certidão
23/12/2016 16:16

Recebidos os autos
23/12/2016 16:16

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/12/2016 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2017

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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