TJPR - 0002762-63.2017.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO DOS REIS

CPF *13.***.*73-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2022 15:29

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 04/10/2022 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/10/2022 08:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2022 16:59

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2022 08:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 08/09/2022 13:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/09/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 13:50

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/08/2022 17:28

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 17:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 19/07/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 18/07/2022 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2022 18:17

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/07/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2022 15:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/07/2022 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 21:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 10:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 16:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/04/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO DOS REIS

  • 24/03/2022 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 17:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 13:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2022 14:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 15:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/10/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2021 01:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2021 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/08/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 09:31

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2021 00:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 09:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 09:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/06/2021 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO DOS REIS

  • 25/05/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/05/2021 21:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 21:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 21:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2021 21:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2021

  • 11/05/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO DOS REIS

  • 10/05/2021 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr.

    Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432-3880 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0002762-63.2017.8.16.0101   Processo:   0002762-63.2017.8.16.0101 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Dano Data da Infração:   11/06/2017 Vítima(s):   Ana Paula Cristina dos Santos Indiciado(s):   FABIO DOS REIS   SENTENÇA   Trata-se de inquérito policial em que se imputa ao indiciado FÁBIO DOS REIS a prática dos delitos previstos nos artigos 140 e 163, caput, ambos do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº. 11.340/2006.

    O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do acusado por estarem os delitos fulminados pelos efeitos da prescrição da pretensão punitiva estatal (seq. 25.1).

    Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório.

    Decido.

    Destaca-se, em primeiro momento, que os delitos capitulados nos artigos 140 e 163, caput, ambos do Código Penal são apurados mediante ação penal privada, ou seja, procedem-se somente mediante queixa-crime, conforme dispõem os artigos 145, caput e 167 ambos do Código Penal.

    O prazo decadencial dos delitos de ação penal privada é de 06 (seis) meses, contados do conhecimento da autoria do crime pela pessoa ofendida, tal como preceitua o artigo 38 do Código de Processo Penal.

    Nesta toada, denota-se que já ocorreu o transcurso do prazo decadencial, eis que os fatos ocorreram em 11.06.2017 (cf.

    B.O.U de seq. 1.9) e a vítima não ajuizou queixa-crime até a presente data (cf. busca avançada no Projudi que ora faço juntada), motivo pelo qual DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do indiciado FÁBIO DOS REIS em razão da decadência do direito de queixa da vítima e o faço com fundamento no artigo 38 do Código de Processo Penal e artigos 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal.

    Sem despesas processuais.

    Não há bens apreendidos a serem destinados.

    O valor da fiança recolhido deverá ser restituído ao indiciado, o qual deverá ser intimado a apresentar seus dados bancários para que seja viável a realização da transferência financeira.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.   João Gustavo Rodrigues Stolsis JUIZ DE DIREITO 26/03/2021 Projudi - Processo Eletrônico do Judiciário do Paraná Busca Avançada por Processos BUSCA POR: Status do Processo: ATIVO ARQUIVADO SUSPENSO OU SOBRESTADO EM INSTÂNCIA SUPERIOR ARQUIVADO PROVISORIAMENTE ARQUIVADO SEM DISTRIBUIÇÃO ARQUIVADO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA INVÁLIDO ARQUIVADO POR CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA Nome da Parte: Ana Paula Cristina dos Santos Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Juízo: Vara Criminal de Jandaia do Sul 3 registro(s) encontrado(s), exibindo de 1 até 3 1 Classe Processual Processo Seq.

    Partes Distribuição (Assunto Principal) Ministério Público da Autor: Comarca de Jandaia do Sul a Justiça Vítima: Pública Ação Penal - Procedimento ELIVELTON Ordinário 0000988-32.2016.8.16.0101 EL SOARES 2588 17/03/2016 (Associação para a Vara Criminal de Jandaia do Sul LUCAS Produção e Tráfico e RAFAEL Condutas Afins) FERREIRA Réu: LOPES WELINGTON CESAR RODRIGUES DE ABREU Ana Paula Vítima: Cristina dos Santos 0002762-63.2017.8.16.0101 EL Inquérito Policial 4052 12/06/2017 Vara Criminal de Jandaia do Sul (Dano) FABIO DOS Indiciado: REIS Ana Paula Medidas Protetivas de Noticiante: Cristina dos 0002785-09.2017.8.16.0101 EL urgência (Lei Maria da Santos 4060 13/06/2017 Vara Criminal de Jandaia do Sul Penha) Criminal FABIO DOS (Dano) Noticiado: REIS https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/processo/buscaProcesso.do?actionType=pesquisar 1/1

  • 06/04/2021 21:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2021 09:58

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 26/03/2021 14:26

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 17:02

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 24/01/2019 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2019 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2017 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2017 15:47

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2017 16:42

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/08/2017 12:30

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 14/08/2017 17:30

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2017 17:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/08/2017 13:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/06/2017 16:35

    APENSADO AO PROCESSO 0002785-09.2017.8.16.0101

  • 13/06/2017 14:12

    Recebidos os autos

  • 13/06/2017 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2017 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2017 13:30

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 12/06/2017 16:01

    Recebidos os autos

  • 12/06/2017 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/06/2017 15:52

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2017 15:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/06/2017 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2017 15:21

    Recebidos os autos

  • 12/06/2017 15:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/06/2017 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2017

Ultima Atualização
04/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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