TJPR - 0000359-35.2021.8.16.0052
1ª instância - Barracao - Juizo Unico
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/10/2023 13:29
Arquivado Definitivamente
-
02/10/2023 13:22
Juntada de Certidão
-
02/10/2023 13:22
Recebidos os autos
-
02/10/2023 13:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/10/2023 13:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2023 13:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
02/10/2023 13:12
Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO
-
02/10/2023 13:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2023
-
02/10/2023 13:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023
-
02/10/2023 13:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023
-
02/10/2023 13:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2023
-
02/10/2023 10:28
Recebidos os autos
-
26/09/2023 00:37
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 12:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2023 11:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/09/2023 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2023 00:34
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 16:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2023 15:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/09/2023 12:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2023 12:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2023 12:52
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 12:52
Expedição de Mandado
-
12/09/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 12:50
Expedição de Mandado
-
12/09/2023 12:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/09/2023 12:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2023 17:22
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
16/06/2023 12:24
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
16/06/2023 10:09
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
16/06/2023 10:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2023 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2023 21:47
Recebidos os autos
-
12/06/2023 21:47
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
06/06/2023 01:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2023 14:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2023 14:42
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
22/05/2023 17:46
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
27/04/2023 16:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2023 13:58
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
12/04/2023 13:56
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
27/01/2023 13:04
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/01/2023 12:59
Expedição de Certidão GERAL
-
25/01/2023 15:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2023 15:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2023 16:00
Juntada de CIÊNCIA
-
19/01/2023 16:00
Recebidos os autos
-
19/01/2023 15:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2023 14:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/01/2023 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2023 14:31
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
18/01/2023 19:12
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
09/01/2023 14:22
Conclusos para decisão
-
10/12/2022 18:49
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
25/11/2022 18:04
Recebidos os autos
-
25/11/2022 18:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
14/11/2022 00:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 13:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/11/2022 12:59
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
22/10/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2022 13:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/10/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/09/2022 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2022 14:24
Expedição de Certidão GERAL
-
15/09/2022 00:20
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 17:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 10:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/08/2022 17:32
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2022 17:29
Expedição de Mandado
-
15/08/2022 14:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/08/2022 14:23
Recebidos os autos
-
10/08/2022 14:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2022 09:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/08/2022 09:31
Juntada de COMPROVANTE
-
05/08/2022 09:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/08/2022 20:14
Juntada de Certidão
-
03/07/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2022 13:13
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2022 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 12:33
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2021 21:32
Expedição de Mandado
-
16/12/2021 14:46
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/12/2021 14:46
Recebidos os autos
-
10/12/2021 17:16
Recebidos os autos
-
10/12/2021 17:16
Juntada de CIÊNCIA
-
27/11/2021 01:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 00:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2021 08:43
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
22/11/2021 08:43
Recebidos os autos
-
18/11/2021 09:23
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
16/11/2021 22:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
-
16/11/2021 21:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/11/2021 21:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/11/2021 21:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 21:57
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 21:57
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/11/2021 21:57
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
16/11/2021 21:56
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
16/11/2021 21:56
EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
05/11/2021 18:40
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
26/10/2021 15:48
Conclusos para decisão
-
26/10/2021 11:17
Juntada de DENÚNCIA
-
26/10/2021 11:17
Recebidos os autos
-
01/06/2021 12:51
Juntada de Certidão
-
27/04/2021 01:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 12:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/04/2021 12:45
Alterado o assunto processual
-
16/04/2021 12:44
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
16/04/2021 12:44
Alterado o assunto processual
-
12/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CRIMINAL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49)3644-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000359-35.2021.8.16.0052 Processo: 0000359-35.2021.8.16.0052 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 08/04/2021 Vítima(s): TATIANA JANOSKI DOS SANTOS Flagranteado(s): DAVI CARDOSO VILT DECISÃO 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de DAVI CARDOSO VILT, pela prática, em tese, dos fatos tipificados no art. 147 do CP e no art. 21 da Lei de Contravenções, ocorridos em 09 de abril de 2021.
Arbitrada fiança pela Autoridade Policial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a qual não foi paga pelo autuado. É o relatório.
DECIDO. 2.
Consoante se extrai dos documentos que instruem o presente feito, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática dos fatos acima descritos, nas circunstâncias assim relatadas no presente Auto de Prisão em Flagrante Delito e no Boletim de Ocorrência de mov. 1.4: “ÀS 23HR35MIN FOMOS SOLICITADOS PELA SRA.
ROSANA QUE SUA IRMÃ ESTARIA SENDO AMEAÇADA PELO SEU ESPOSO E QUE A MESMA ESTARIA NA CASA DE SEUS PAIS, DIANTE DISSO FOI DESLOCADO ATÉ O LOCAL ONDE EM CONTATO COM A SRA.
TATIANA JANOSKI DOS SANTOS, 24 ANOS, A QUAL RELATOU QUE SEU ESPOSO DAVI CARDOSO VILT, 30 ANOS, TERIA CHEGADO NA RESIDÊNCIA COM SINTOMAS DE EMBRIAGUEZ E AGRESSIVO E QUE TERIA AMEAÇADO A MESMA E QUE DIANTE TE TAIS AMEAÇAS A VÍTIMA PEGOU A SUA FILHA DE 2 ANOS E RESOLVEU SAIR DA RESIDÊNCIA SENDO QUE A MESMA FOI IMPEDIDA POR DAVI, SENDO AGARRADA E SEGURADA NO ROSTO, QUE DIANTE DE SER IMPEDIDA DE SAIR DE CASA A MESMA LIGOU PARA SUA IRMÃ ROSANA, A QUAL FOI ATÉ A RESIDÊNCIA E RETIROU A VÍTIMA E FORMA ATÉ A CASA DE SEUS PAIS, SENDO QUE APÓS ALGUM TEMPO DAVI FOI ATÉ A RESIDÊNCIA E AMEAÇOU DE COLOCAR FOGO NA CASA E PERTENCES CASO A VÍTIMA TATIANA NÃO RETORNASSE, SENDO QUE APÓS ESSAS AMEAÇAS A MESMA SOLICITOU O ATENDIMENTO DA POLICIA MILITAR, APÓS O RELATO DA VÍTIMA FOI DESLOCADO COM A MESMA ATÉ A RESIDÊNCIA DA MESMA, ONDE FOI LOCALIZADO O SR.
DAVI SENTADO NA VARANDA DA RESIDÊNCIA E COM O PORTÃO CADEADO (TRANCADO), SENDO QUE O MESMO ABRIU O PORTÃO, ORIENTADO AS PARTES DO PROCEDIMENTO A SEREM TOMADOS, A SRA.
TATIANA DESEJOU REPRESENTAR CONTRA O MESMO PELAS AMEAÇAS SOFRIDAS E POR TEMER QUE ALGO DE MAL LHE ACONTECESSE, DIANTE DISSO AO AUTOR FOI DADO VOZ DE PRISÃO E CONDUZIDO PARA A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS.”. Os depoimentos do condutor (e primeira testemunha) e da segunda testemunha, bem como a declaração da vítima Tatiana Janoski Dos Santos, convergem no sentido de apontar o flagrado como autor do delito em apreço (mov. 1.5, 1.7 e 1.9, respectivamente).
Logo, não há como afastar a existência, pelo menos neste momento, de indícios concernentes à materialidade e à autoria do crime acima mencionado, com descrição, em tese, de situações aparentemente típicas (formal e materialmente), seguida da ação policial para efetuar a prisão em estado de flagrância (art. 302, inc.
II, do CPP), eis que o autuado foi abordado logo após ter agredido fisicamente a vítima Tatiana Janoski Dos Santos e ameaçado atear fogo na casa.
Os documentos que integram a presente comunicação foram assinados digitalmente pelo Delegado de Polícia.
Constam também do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado.
Foi passada nota de culpa, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto. 3.
Ante o exposto, inexistindo vícios formais ou materiais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 4.
Em obediência à Resolução n. 213/2015 do CNJ e ao Provimento Conjunto n. 02/2019, bem como ao Decreto Judiciário n. 172/2020 e à Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, e ainda, tendo em vista a Resolução 357 de 26/11/2020 do CNJ designo a audiência de custódia para o dia 09/04/2021, às 17:00h., a ser realizada por meio de videoconferência, sem prejuízo da repetição do ato, caso haja necessidade, com o retorno da normalidade, considerando o quadro de pandemia decorrente do vírus COVID-19, que atinge o País. 5.
Comunique-se à Delegacia de Polícia em que se encontra o custodiado da presente decisão, devendo promover a realização do ato, de preferência, por videoconferência. 6.
Comunique-se o Representante da Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil, para o fim de que seja indicado advogado para exercer a defensoria dativa dos presos na audiência de custódia, por meio de videoconferência, caso o preso não tenha constituído advogado. 7.
Intime-se, inclusive o órgão do Ministério Público.
Intimações e diligências necessárias.
Barracão, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto -
09/04/2021 19:37
Recebidos os autos
-
09/04/2021 19:37
Juntada de Certidão
-
09/04/2021 18:43
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/04/2021 18:30
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
09/04/2021 18:30
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
09/04/2021 18:25
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 18:23
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
09/04/2021 17:45
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
09/04/2021 17:38
Recebidos os autos
-
09/04/2021 17:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 16:54
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/04/2021 16:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/04/2021 16:35
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
09/04/2021 16:35
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
09/04/2021 15:56
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/04/2021 14:51
Conclusos para decisão
-
09/04/2021 14:46
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
09/04/2021 14:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/04/2021 14:38
Recebidos os autos
-
09/04/2021 14:38
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
09/04/2021 03:08
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
09/04/2021 03:04
APENSADO AO PROCESSO 0000360-20.2021.8.16.0052
-
09/04/2021 03:04
Recebidos os autos
-
09/04/2021 03:04
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
09/04/2021 03:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2021
Ultima Atualização
02/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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