TJPR - 0006451-59.2019.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARCOS ROBERTO LOIACONO BETTES

CPF *99.***.*84-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2024 11:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/07/2024 12:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/11/2022 18:05

    Arquivado Definitivamente

  • 03/11/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2022 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 10:04

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 00:05

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 00:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/10/2022 22:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2022 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 18:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 03/10/2022 18:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 03/10/2022 18:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

  • 03/10/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:28

    Homologada a Transação

  • 10/08/2022 16:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 10/08/2022 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 27/07/2022 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2022 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/05/2022 15:49

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/05/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 23/05/2022 18:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022

  • 23/05/2022 18:43

    Baixa Definitiva

  • 23/05/2022 18:43

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 13:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2022 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2022 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 15:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/04/2022 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 22:39

    NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

  • 25/04/2022 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 15:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/04/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/04/2022 15:49

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/04/2022 15:42

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 25/04/2022 15:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/04/2022 15:16

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/04/2022 15:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 23:34

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 23:34

    Juntada de CUSTAS

  • 23/03/2022 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/03/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 18:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/10/2021 14:02

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 22/10/2021 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2021

  • 22/10/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/10/2021

  • 22/10/2021 16:06

    Baixa Definitiva

  • 22/10/2021 16:06

    Baixa Definitiva

  • 22/10/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2021 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2021 09:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/09/2021 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 12/08/2021 18:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/08/2021 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 17:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/08/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2021 17:58

    Distribuído por dependência

  • 11/08/2021 17:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/08/2021 17:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/08/2021 17:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/08/2021 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 14:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/08/2021 12:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/06/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 17:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59

  • 17/06/2021 19:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/06/2021 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 18:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2021 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 14:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/06/2021 18:48

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 13:16

    APENSADO AO PROCESSO 0018987-02.2019.8.16.0001

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006451-59.2019.8.16.0194   Processo:   0006451-59.2019.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$58.562,87 Autor(s):   MARCOS ROBERTO LOIACONO BETTES Réu(s):   BANCO BRADESCO S/A Vistos,  1. (mov. 73.1): A 22ª Vara Cível desta Capital reconheceu a sua incompetência e determinou a remessa dos autos a este juízo.   Aceito a competência.   2.

    Anote-se. 3.

    Após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento do feito e ao que entenderem de direito. 4.

    Oportunamente, voltem conclusos.  5.

    Diligências necessárias.      Curitiba, data da assinatura digital.    Fábio Luis Decoussau Machado  Juiz de Direito Substituto    ML   

  • 13/05/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 09:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2021 07:04

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 07:04

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/05/2021 16:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/05/2021 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/05/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO LOIACONO BETTES

  • 10/05/2021 22:17

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/05/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2021 14:18

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/05/2021 13:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2021 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 03/05/2021 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0006451-59.2019.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$58.562,87 Autor(s):   MARCOS ROBERTO LOIACONO BETTES Réu(s):   BANCO BRADESCO S/A   DECISÃO I.

    Rejeito a preliminar de inépcia da inicial (ref. 56.1, item 3).

    Dispõe o art. 330, §§2º e 3º do CPC: Art. 330.

    A petição inicial será indeferida quando: (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

    A interpretação indicada pelo réu é deveras equivocada.

    Veja-se que apenas o §2º indica obrigação que teria de ser cumprida “sob pena de inépcia”, o que não é repetido no que toca o §3º.

    Desta feita, a previsão do art. 330, §3º, existe apenas para fim de se clarificar que, mesmo caso haja a pretensão revisional, os valores incontroversos deverão permanecer a ser pagos nos termos do negócio original, sob pena de incidência dos efeitos da mora.

    No que toca a aptidão da inicial, contudo, basta a indicação pela parte autora do valor incontroverso e a indicação das cláusulas contratuais que pretende controverter.

    Assim foi feito ao mov. 1, inclusive com a juntada de laudo contábil apontando exatamente a quantia tida como devida pelo consumidor.

    II.

    No que toca a alegação de litispendência, verifico assistir alguma razão, embora não seja propriamente o fenômeno caracterizado.

    Compulsando os autos de embargos à execução, conclui-se que estes são seus dados: Juízo: 5ª Vara Cível de Curitiba NPU 0018987-02.2019.8.16.0001 Embargante: MARCOS ROBERTO LOIACONO BETTES.

    Embargado: BANCO BRADESCO S/A Cédula de crédito discutida: nº 344.739.897.

    Existe, portanto, identidade de partes e de negócio jurídico discutido entre aquela ação e a presente.

    Intimada a respeito, justificou a parte autora que: “(...) não há que se falar em litispendência entre as demandas, pois em que pese às partes serem as mesmas, a causa de pedir e pedido são diversos, pois na ação revisional de contrato n. 0006451- 59.2019.8.16.0194, pretende a parte autora a revisão do contrato de financiamento celebrado com a parte ré, tendo em vista a cobrança ilegal e abusiva de juros capitalizados, juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, cobrança indevida de comissão de permanência c/c outros encargos de mora e os autos de embargos à execução n. 0018987-02.2019.8.16.0001, destinam-se à extinção da execução, por ausência de título líquido, certo e exigível, ou o reconhecimento de excesso de execução pela existência de cláusulas ilegais, o que não se confunde com o pleito da ação revisional de contrato, na qual se postula a revisão das cláusulas contratuais”. (ref. 61.1, p. 2-3, sem grifos no original).

    Entretanto, a posição defendida não se sustenta.

    Como consta do item 3.3 dos embargos, a parte autora defendeu abertamente a possibilidade de cumulação de pretensão revisional do contrato naquela demanda.

    Transcrevo: “Nessa seara, também é possível afirmar que a Instituição Financeira onerou o saldo devedor do contrato de cédula bancária, motivo pelo qual se faz necessária a revisão do contrato a fim de se apurar corretamente qual o valor devido pela parte Embargante”. (ref. 1.1, p. 15, autos npu 0018987-02.2019.8.16.0001).

    Não bastasse, o escopo dos pedidos é bem mais abrangente do que aquele defendido em sede de réplica, apresentando-se pretensão revisional que é, em diversos pontos, idêntico ao discutido nestes autos.

    Transcrevo: e) Requer seja expurgada a capitalização de juros de forma diária, restabelecendo o equilíbrio contratual e/ou que seja aplicada a periodicidade menos gravosa ao executado, qual seja a anual, a fim de evitar onerosidade excessiva do contrato; f) Requer sejam expurgados dos cálculos exequendos as taxas de juros aplicadas e seja determinada a limitação dos mesmos à média de mercado; (...) i) Sejam afastados os encargos moratórios, ou seja, comissão de permanência, multa contratual e juros moratórios; (ref. 1.1, p. 46, autos npu 0018987-02.2019.8.16.0001).

    Ora, o afastamento da capitalização de juros de forma diária, a limitação às taxas médias praticadas em mercado e o afastamento dos encargos moratórios são todas questões também colocadas sob análise nos presentes autos, como se verifica da exordial.

    Ora, mesmo a aplicação da tabela price é contestada em ambas as ações.

    Desta feita, inegável a existência de relação de prejudicialidade entre as demandas.

    Não se trata, contudo, de pura litispendência, como arguido pelo banco.

    A identidade de ações apenas ocorre mediante absoluta congruência entre o pedido e a causa de pedir, o que não é o caso de ambas as ações.

    Veja-se que nos embargos à execução pretende-se a análise de várias outras razões de defesa própria dos embargos, entre eles a ausência de constituição de mora do devedor, a falta de pressupostos processuais na execução e a inépcia da petição inicial de execução considerando a falta de documentos indispensáveis.

    Vale lembrar que a presente revisional foi ajuizada em 08/07/2019 enquanto os embargos o foram em 19/07/2019.

    Considerando que a ação ajuizada posteriormente possui escopo que não se limita ao da ação original, existe flagrante interesse na análise dos pedidos da segunda demanda, não sendo o caso de extinção.

    Também não se pode dizer que o presente feito está totalmente previsto na ação de embargos à execução, como se estivesse caracterizada continência (art. 56 CPC).

    Afinal, existem discussões que não foram apresentadas em sede de embargos, como a falta de previsão de Custo Efetivo Total (CET) no contrato e a necessidade de devolução em dobro da quantia cobrada de forma excedente.

    A conclusão, portanto, é da existência de conexão (reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir – art. 55 do CPC) entre a presente ação revisional e os embargos de nº 0018987-02.2019.8.16.0001, considerando a identidade entre vários pedidos e causas de pedir de escopo revisional.

    Nestes termos, afasto a alegação de litispendência, mas reconheço a conexão entre esta demanda e a de nº 0018987-02.2019.8.16.0001.

    III.

    Uma vez reconhecida a conexão, “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado (art. 55, §1º do CPC).

    Uma vez que os embargos ainda não foram julgados, devida é o julgamento em conjunto de ambas as ações, de modo a se evitar decisões conflitantes. “A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente” (art. 58, CPC).

    Considerando que a prevenção ocorre por meio da distribuição das ações (art. 59) seria em regra de se determinar a reunião perante este Juízo, caso a análise se limitasse apenas aos autos de embargos à execução.

    Contudo, os embargos foram distribuídos por dependência ao Juízo da 5ª Vara Cível considerando a prevenção para análise da execução de nº º 0019350-23.2018.8.16.0001.

    Referida ação foi distribuída ainda em 02/08/2018, sendo clara, portanto, a prevenção da 5ª Vara Cível para análise dos processos a ela relacionados, inclusive o presente feito, claramente conexo com os embargos em questão.

    Diante do exposto, determino a remessa dos presentes autos eletrônicos à 5ª Vara Cível da Comarca de Curitiba, devendo ser julgados em conjunto com os embargos à execução de nº 0018987-02.2019.8.16.0001, considerando a nítida conexão e o evidente receio de que sejam proferidas decisões conflitantes caso não se proceda desta forma.

    IV.

    Intimem-se as partes da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias.

    V.

    Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à 5ª Vara Cível.

    VI.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura.   PAULO B.

    TOURINHO Juiz de Direito

  • 06/04/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 12:31

    Declarada incompetência

  • 26/01/2021 13:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/01/2021 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2021 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 15:58

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 21/10/2020 13:36

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 21/10/2020 13:36

    Baixa Definitiva

  • 21/10/2020 13:35

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO LOIACONO BETTES

  • 28/09/2020 13:36

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 13:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/09/2020 12:23

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/09/2020 12:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/08/2020 10:13

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/08/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 12:42

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/09/2020 00:00 ATÉ 15/09/2020 23:59

  • 07/08/2020 19:40

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/08/2020 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2020 12:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/08/2020 10:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO LOIACONO BETTES

  • 03/08/2020 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2020 10:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/07/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/07/2020 09:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/07/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 16:06

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/07/2020 15:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/07/2020 15:01

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 06/07/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 20:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/07/2020 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 18:40

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/07/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 17:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/07/2020 17:32

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/07/2020 17:13

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 03/07/2020 16:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/07/2020 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/06/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/06/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 18:23

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/02/2020 09:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/02/2020 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2019 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 19:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/12/2019 12:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/12/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO LOIACONO BETTES

  • 28/11/2019 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2019 13:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/11/2019 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO LOIACONO BETTES

  • 09/10/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 16:58

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/10/2019 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/10/2019 12:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2019

  • 08/10/2019 12:00

    Baixa Definitiva

  • 08/10/2019 11:59

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2019 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO LOIACONO BETTES

  • 04/10/2019 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO LOIACONO BETTES

  • 02/10/2019 11:25

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 27/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2019 09:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/09/2019 09:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 19:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/09/2019 16:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/09/2019 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2019 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 15:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 04/09/2019 13:30

  • 15/08/2019 13:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/08/2019 19:50

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/08/2019 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ROBERTO LOIACONO BETTES

  • 12/08/2019 16:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 12/08/2019 16:39

    Distribuído por sorteio

  • 12/08/2019 16:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2019 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 19:06

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 09/07/2019 14:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/07/2019 14:39

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 09/07/2019 12:14

    Recebidos os autos

  • 09/07/2019 12:14

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2019 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2019 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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