TJPR - 0004522-55.2012.8.16.0058
1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/08/2024 09:39
Arquivado Definitivamente
-
09/07/2024 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2024 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2024 09:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2024 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2024 15:27
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
05/06/2024 15:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2021
-
05/06/2024 15:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2021
-
05/06/2024 15:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2021
-
05/06/2024 15:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2021
-
22/05/2024 11:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/04/2024 17:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/04/2024 16:59
Processo Reativado
-
18/04/2024 11:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2023 15:43
Arquivado Definitivamente
-
11/08/2023 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2023 13:45
Recebidos os autos
-
10/07/2023 13:45
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
10/07/2023 13:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
31/05/2023 11:04
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
24/05/2023 14:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2023 08:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2023 13:46
Juntada de Certidão
-
07/03/2023 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2023 08:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2023 08:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2023 20:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 18:05
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
10/02/2023 13:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2023 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2023 18:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2023 02:36
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
16/01/2023 22:10
PROCESSO SUSPENSO
-
21/11/2022 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2022 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2022 10:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2022 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2022 20:56
Conclusos para decisão
-
16/09/2022 09:08
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
16/08/2022 14:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022
-
16/08/2022 14:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022
-
16/08/2022 14:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022
-
16/08/2022 14:13
Recebidos os autos
-
16/08/2022 14:13
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022
-
16/08/2022 14:13
Baixa Definitiva
-
16/08/2022 14:13
Baixa Definitiva
-
16/08/2022 14:13
Baixa Definitiva
-
16/08/2022 14:13
Baixa Definitiva
-
16/08/2022 14:06
Recebidos os autos
-
16/08/2022 14:06
Juntada de Certidão
-
16/08/2022 14:04
Recebidos os autos
-
15/08/2022 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2022 16:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 09:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2022 17:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2022 17:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2022 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 16:47
Juntada de Petição de substabelecimento
-
02/06/2022 14:32
Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
-
30/05/2022 16:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 17:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2022 14:20
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 14:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
10/05/2022 14:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
03/05/2022 18:18
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2022 12:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
18/04/2022 10:43
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/04/2022 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2022 14:33
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/03/2022 14:39
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/02/2022 10:40
Conclusos para decisão
-
26/01/2022 20:44
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 07:39
Conclusos para decisão
-
10/12/2021 14:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2021 16:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2021 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 09:33
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2021 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2021 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2021 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2021 10:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2021 11:41
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
17/11/2021 16:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
17/11/2021 15:58
EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA
-
17/11/2021 15:58
EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA
-
17/11/2021 15:58
EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA
-
17/11/2021 15:58
EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA
-
17/11/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
12/11/2021 15:45
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 08:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2021 18:10
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
29/10/2021 17:35
Recebidos os autos
-
29/10/2021 17:35
TRANSITADO EM JULGADO EM 29/10/2021
-
29/10/2021 17:35
Baixa Definitiva
-
26/10/2021 01:31
DECORRIDO PRAZO DE CIANI CAROLINI CHRISTOFF SCHREINER
-
26/10/2021 01:13
DECORRIDO PRAZO DE RUI SCHREINER
-
26/10/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE ADAILES TEREZINHA SCHREINER BRUNNQUEL
-
21/10/2021 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
-
20/10/2021 21:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2021 02:37
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 09:04
Juntada de Petição de substabelecimento
-
21/09/2021 10:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2021 10:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2021 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2021 09:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 09:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 16:36
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
20/09/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 14:56
PREJUDICADO O RECURSO
-
09/09/2021 00:45
DECORRIDO PRAZO DE ADAILES T. SCHREINER BRUNNQUEL
-
09/09/2021 00:44
DECORRIDO PRAZO DE RUI SCHREINER
-
09/09/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ADAILES T. SCHREINER BRUNNQUEL
-
09/09/2021 00:25
DECORRIDO PRAZO DE RUI SCHREINER
-
08/09/2021 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2021 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2021 16:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 16:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/09/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 13:29
Homologada a Transação
-
08/09/2021 09:55
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
04/09/2021 01:36
DECORRIDO PRAZO DE LENICE DZICKANSKI
-
04/09/2021 01:35
DECORRIDO PRAZO DE CAMILA SCHREINER
-
02/09/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 19:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2021 19:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2021 19:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2021 19:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2021 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 10:22
Recebidos os autos
-
26/08/2021 10:22
Juntada de CUSTAS
-
26/08/2021 09:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
25/08/2021 15:56
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
25/08/2021 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2021 15:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2021 10:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 10:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 13:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
24/08/2021 13:40
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
20/08/2021 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2021 11:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 11:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 11:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 11:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 11:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 11:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 11:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 11:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 11:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 16:14
Recebidos os autos
-
17/08/2021 16:14
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2021
-
17/08/2021 16:14
Baixa Definitiva
-
17/08/2021 16:14
Juntada de Certidão
-
16/08/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 16:10
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
05/08/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 21:46
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/07/2021 16:49
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
30/07/2021 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2021 10:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/07/2021 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 10:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 21:31
OUTRAS DECISÕES
-
13/07/2021 01:45
DECORRIDO PRAZO DE ADAILES T. SCHREINER BRUNNQUEL
-
13/07/2021 01:43
DECORRIDO PRAZO DE RUI SCHREINER
-
20/06/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 16:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2021
-
18/06/2021 16:57
Recebidos os autos
-
18/06/2021 16:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2021
-
18/06/2021 16:57
Baixa Definitiva
-
18/06/2021 16:57
Baixa Definitiva
-
18/06/2021 16:57
Juntada de Certidão
-
18/06/2021 16:57
Juntada de Certidão
-
16/06/2021 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2021 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2021 12:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2021 12:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2021 12:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 12:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 16:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2021 16:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 22:40
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
09/06/2021 17:57
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
09/06/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
09/06/2021 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 15:35
Juntada de ACÓRDÃO
-
31/05/2021 11:19
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
31/05/2021 11:19
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
04/05/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE CIANI CAROLINI CHRISTOFF SCHREINER
-
23/04/2021 16:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2021 15:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 15:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2021 14:07
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/05/2021 00:00 ATÉ 28/05/2021 23:59
-
23/04/2021 13:34
Pedido de inclusão em pauta
-
23/04/2021 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2021 11:35
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/04/2021 01:21
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2021 01:11
DECORRIDO PRAZO DE RUI SCHREINER
-
16/04/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE ADAILES T. SCHREINER BRUNNQUEL
-
15/04/2021 00:59
DECORRIDO PRAZO DE RUI SCHREINER
-
15/04/2021 00:59
DECORRIDO PRAZO DE ADAILES T. SCHREINER BRUNNQUEL
-
08/04/2021 16:49
Conclusos para decisão
-
08/04/2021 00:56
DECORRIDO PRAZO DE ADAILES T. SCHREINER BRUNNQUEL
-
08/04/2021 00:56
DECORRIDO PRAZO DE RUI SCHREINER
-
07/04/2021 14:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/04/2021 14:37
Recebidos os autos
-
07/04/2021 14:37
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2021
-
07/04/2021 14:37
Baixa Definitiva
-
07/04/2021 14:37
Juntada de Certidão
-
06/04/2021 10:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/04/2021 15:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 15:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2021 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2021 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2021 14:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 10:53
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
05/04/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2021 09:30
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/04/2021 09:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/04/2021 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2021 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/04/2021 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2021 10:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 19:24
Não Concedida a Medida Liminar
-
31/03/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 17:02
Conclusos para despacho INICIAL
-
31/03/2021 17:02
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
31/03/2021 16:21
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 16:21
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 16:21
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2021 16:19
Recebido pelo Distribuidor
-
31/03/2021 15:03
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
31/03/2021 00:35
DECORRIDO PRAZO DE RUI SCHREINER
-
31/03/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE ADAILES T. SCHREINER BRUNNQUEL
-
30/03/2021 02:10
DECORRIDO PRAZO DE CIANI CAROLINI CHRISTOFF SCHREINER
-
30/03/2021 01:38
DECORRIDO PRAZO DE ADAILES T. SCHREINER BRUNNQUEL
-
30/03/2021 01:38
DECORRIDO PRAZO DE RUI SCHREINER
-
30/03/2021 01:38
DECORRIDO PRAZO DE RUI SCHREINER
-
30/03/2021 01:36
DECORRIDO PRAZO DE ADAILES T. SCHREINER BRUNNQUEL
-
29/03/2021 16:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 16:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2021 10:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2021 10:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2021 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2021 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2021 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 16:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 08:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 07:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 07:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 07:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 07:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 07:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 07:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 07:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 07:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 07:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 07:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 07:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 07:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 07:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 07:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 21:43
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
22/03/2021 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2021 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2021 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 11:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 11:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 10:55
Juntada de ACÓRDÃO
-
19/03/2021 12:27
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
17/03/2021 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2021 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2021 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2021 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2021 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2021 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2021 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 14:41
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/03/2021 14:37
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/03/2021 14:33
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/03/2021 14:11
Juntada de Petição de substabelecimento
-
05/03/2021 19:07
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2021 14:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/03/2021 18:10
Recebidos os autos
-
03/03/2021 18:10
Juntada de Certidão
-
03/03/2021 17:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2021 15:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 15:28
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
02/03/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/03/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2021 10:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 13:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 00:00 ATÉ 12/03/2021 23:59
-
25/02/2021 11:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2021 11:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2021 08:31
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/02/2021 08:31
Recebido pelo Distribuidor
-
24/02/2021 17:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/02/2021 17:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
24/02/2021 17:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 15:39
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
24/02/2021 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2021 14:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2021 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 17:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2021 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/02/2021 01:16
DECORRIDO PRAZO DE ADAILES T. SCHREINER BRUNNQUEL
-
23/02/2021 01:15
DECORRIDO PRAZO DE RUI SCHREINER
-
22/02/2021 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2021 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2021 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2021 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2021 15:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 14:54
Juntada de ACÓRDÃO
-
19/02/2021 14:32
Juntada de ACÓRDÃO
-
19/02/2021 13:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
-
19/02/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/02/2021 13:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/02/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/02/2021 15:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
18/02/2021 15:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
18/02/2021 15:42
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
18/02/2021 15:42
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
-
12/02/2021 16:27
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/02/2021 08:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/02/2021 18:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/02/2021 15:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/02/2021 15:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2021 15:05
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/02/2021 11:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 11:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - Ed.
Forum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 4435233992 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004522-55.2012.8.16.0058 Processo: 0004522-55.2012.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): Camila Schreiner (RG: 86145189 SSP/PR e CPF/CNPJ: *74.***.*27-60) Rua Laurindo Borges, 1398 Apartamento 1402 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-470 Lenice Dzickanski (RG: 16832030 SSP/PR e CPF/CNPJ: *52.***.*35-53) Rua Laurindo Borges, 1398 Edificio Verdes Campos - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-470 Réu(s): Espólio de Airton Schreiner (CPF/CNPJ: *04.***.*02-34) Rua Laurindo Borges, 1398 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-470 Terceiro(s): Adailes T.
Schreiner Brunnquel (RG: 71519414 SSP/SC e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Lajeado dos Vieiras, s/n Área Rural - RIO NEGRO/PR - CEP: 89.280-177 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 IAP - Instituto Ambiental do Estado do Paraná, Escritório Regional de Paranaguá (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Engenheiro Rebouças, 1206 - CURITIBA/PR INSTITUTO AGUA E TERRA (CPF/CNPJ: 68.***.***/0001-78) Rua Engenheiros Rebouças, 1206 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 - Telefone: 41-3213-3700 Rui Schreiner (CPF/CNPJ: *17.***.*07-20) Estrada Principal - Distrito Lageado dos Vieiras, s/n Zona Rural - RIO NEGRO/PR - CEP: 83.880-000 Vistos, etc. 1. Decisão de mov. 444 resolveu controvérsia acerca das impugnações dos requeridos às propostas de partilha de bens apresentadas pela inventariante (mov. 317, 426, 345, 419, 432), tendo sido determinada a parcial retificação da proposta de partilha e determinadas diligências.
O Sr.
Contador apresentou cálculos no mov. 459.
A inventariante retificou proposta de partilha, no mov. 461.
A decisão de mov. 444 foi objeto de embargos de declaração (mov. 456), os quais foram providos para “corrigir erro material constante da decisão de mov. 444, fazendo nela constar que “além das 116 cabeças de gado e dos outros semoventes destacados na decisão de mov. 444 (01 égua, 03 cavalos, 01 burro e 01 mula), devem ser objeto de partilha também, os 13 bois gordos, 95 novilhas e 8 vacas, consoante decisão de mov. 381” (mov. 462).
Daquela decisão, houve também interposição de recurso de agravo de instrumento informado no mov. 472, ao qual não atribuído efeito suspensivo pelo E.
TJPR, consoante decisão monocrática de mov. 458 e, foi mantida no despacho de mov. 496, em que se deixou de realizar juízo de retratação.
Ainda, na petição de mov. 472, os requeridos impugnaram a proposta de partilha apresentada no mov. 461, ao argumento de que o valor dos quinhões das requerentes excedem aos seus, sendo incorreta a distribuição; que o valor atribuído às cabeças de gado não corresponde à média praticada no mercado, nem deve haver arredondamento em sua divisão; que não há prova de que os demais semoventes ainda existam e, que estes animais devem ser imputados no quinhão das requerentes; que é indevida a atribuição de bens em condomínio entre os requeridos.
Aduziram, ademais, que não está comprovado que o valor de R$ 16.450,64 depositado em juízo em virtude da venda de 09 (nove) cabeças de gado de propriedade da herdeira Adailes e a ela devido persista depositado; e, asseveraram a pendência de julgamento de diversos recursos de agravo interpostos; e, requereram a atualização dos créditos do espólio junto à Coamo e mantidos junto à instituição financeira.
A Fazenda Estadual manifestou-se no mov. 477.
Em manifestação de mov. 480, a inventariante se insurgiu à impugnação de mov. 472 e, retificou a partilha de mov. 461 nos itens 6 e 7, no tocante aos semoventes.
A proposta retificada foi impugnada pelos requeridos no mov. 488, em que reiteraram a impugnação antecedente.
A Fazenda Estadual informou que aguarda homologação da partilha e apresentação da DITCMD definitiva (mov. 491).
A Escrivania certificou a exclusão de Ciani Carolini Christoff do feito (mov. 498).
Mov. 503 manifestação acerca da impugnação de mov. 488.
Brevemente relatado, decido.
Cuida-se de impugnação às propostas de partilha retificadas no mov. 461 e 480, opostas pelos requeridos no mov. 472 e 488, cuja controvérsia cinge-se à divergência entre os quinhões hereditários; ao valor atribuído ao gado objeto de partilha; à existência e divisão in natura dos demais semoventes; à atribuição de bens em condomínio aos herdeiros Rui e Adailes; à necessidade de atualização dos valores em dinheiro e soja existentes.
Alegam os requeridos que o valor total dos quinhões das requerentes excede aos seus em aproximadamente R$ 1.506.628,80.
De fato, há divergência entre os valores totais dos quinhões.
Contudo, inexiste desigualdade entre as legítimas.
Consoante deliberado e reiterado por este Juízo nas diversas decisões proferidas neste feito, na decisão de mov. 178, item III letras “d” e “e” foi determinado às partes a restituição de valores em favor do espólio, não tendo sobrevindo pagamento.
Diante da pendência de débitos face ao espólio por ambas as partes, a fim de se evitar maior tumulto processual à já atribulada relação processual, quando do julgamento de impugnação à proposta de partilha antes apresentada, na decisão de mov. 297.1 consignou-se que os débitos possuídos por ambas as partes face ao espólio devem ser imputados nos respectivos quinhões dos herdeiros devedores (in verbis): “No mesmo sentido, no tocante aos valores a serem restituídos pelos herdeiros Rui Schereiner e Adailes Schereiner Brunquell ao espólio, no total de R$ 2.150.382,44 (atualização de mov. 275), o valor não restou devidamente imputado ao quinhão dos herdeiros devedores, ao que se observa da proposta de partilha de mov. 188, em que aquinhoados os bens consoante os valores apurados em perícia de forma igualitária, sem consideração do débito naquela divisão, consoante consignado nos itens “5” (pg. 09 da petição de mov. 188) – partilha da madeira retirada – estoque – matrícula 5844” e pouco antes, no item “4” (pg. 08 da petição de mov. 188), in verbis: [...] No entanto, para que ocorra pagamento mediante compensação em favor do espólio, hão de ser excluídas do quinhão do herdeiro devedor a integralidade do respectivo débito, sem que a exclusão tangencie os quinhões dos demais, isto é, mantido o crédito correspondente no monte partilhável para divisão aos demais – exceto no caso de depósito judicial do valor por parte do respectivo devedor.
Com efeito, a imputação do débito à integralidade do monte partilhável para todos – e não apenas para o quinhão do devedor –resultaria em inequívoca desigualdade das legítimas – todos teriam seus quinhões igualmente reduzidos, inobstante o crédito tenha sido indevidamente antecipado apenas ao herdeiro devedor – ademais do enriquecimento ilícito que representa.
Importante pontuar, os valores a serem restituídos ao espólio pelos herdeiros, consoante determinado nas decisões antecedentes, decorreram de indevida e não autorizada apropriação de recursos integrantes do acervo hereditário, em detrimento de débito de herdeiro para com o de cujus constituído anteriormente à abertura da sucessão.
Desta feita, é inaplicável a inteligência do art. 2.001 do CC.
Assim, em situação similar – mas não idêntica – à de hipótese de adiantamento de legítima, os valores a serem restituídos pelos herdeiros devem ser reduzidos do quinhão do respectivo devedor, mediante aplicação do contido no art. 2.017 do CC por analogia, com a ressalva de que, não se tratando de hipótese de doação realizada pelo de cujus em vida – tal como ocorre no adiantamento de herança, mas de restituição de apropriação injustificada de bens do patrimônio do espólio, não há se perquirir de parte disponível, sendo inequívoco que a integralidade dos débitos deve ser considerada como retirada da parte indisponível.
Neste contexto, o valor a ser restituído pela inventariante em favor do espólio, importante em R$ 74.891,38 (mov. 275) deve ser imputado integralmente a seu quinhão, reduzindo-se o valor dos bens a ela atribuídos naquele limite.
Sob a mesma regra, o débito dos herdeiros requeridos Rui Schereiner e Adailes Schereiner Brunquell, no importe total de R$ 2.150.382,44 (mov. 275), por se tratar de obrigação divisível em que ausente solidariedade, deverá ser imputado no importe R$ 1.075.191,22 para cada um daqueles dois herdeiros em seus respectivos quinhões, reduzindo-os naquele limite – isto considerado que os requeridos Rui e Adailes respondem na proporção de 50% pela integralidade do débito.
A par da interposição de agravo de instrumento face àquelas decisões, outra vez a questão foi ventilada pelos requeridos em impugnação, razão pela qual deliberado o seguinte em decisão de mov. 444 (in verbis): “Ainda no tocante à divisão dos bens, importante pontuar, também, que a igualdade das legítimas não pode ignorar a relação patrimonial dos herdeiros face ao espólio, devendo ser feita concretamente.
Assim, embora os descendentes em concorrência com a companheira, herdem na mesma proporção (CC, art. 1.829), na hipótese, existem débitos de ambas as partes relativamente ao espólio.
Por esta razão, determinou-se que promovessem a restituição de valores ao espólio, pela decisão de mov. 178.
Contudo, não tendo havido a restituição de valores ao espólio em dinheiro, ante a quantia substancial representada e, a fim de evitar-se a criação de mais um conflito entre as partes, no tocante à exigibilidade daqueles valores, por medida de eficiência e economia, determinou-se na decisão de mov. 297 que os débitos de ambas as partes – inventariante, genitora e herdeiros requeridos – fossem imputados em seus quinhões hereditários, operação que, indiscutivelmente, implicou em significativa diminuição do valor dos quinhões com maior débito a ser compensado, caso dos requeridos.
Observe-se que os herdeiros não se insurgem ao valor “bruto” dos bens alocados nos quinhões, mas ao valor final resultante das compensações, sem, contudo, apontar para este fato, que as diminuições e a divergência dos quinhões totais decorreram das compensações, ignorando-se a operação.
Ademais, a decisão que determinou as compensações foi objeto de recurso de agravo de instrumento, não sendo lídima sua rediscussão.” Consoante apurado no feito e reconhecido nas diversas decisões proferidas, os débitos dos requeridos face ao espólio superam em muito os das requerentes.
Consequência lógica e inexorável, é que há maior redução em seus quinhões, pois a imputação se dá no exato limite do débito.
Logo, a divergência no valor final dos quinhões não implica em desigualdade das legítimas, mas ao revés, as equiparam.
Sobreleva, nas diversas impugnações em que discutido o tema e, do mesmo modo na impugnação em exame, os requeridos reiteram a alegação de que há divergência a menor em seus quinhões quando comparados aos das requerentes, mas silenciam acerca da vultuosa divergência dos débitos reconhecidos e cujo pagamento se determinou sejam imputados aos quinhões dos respectivos devedores.
Repise-se, não há como alcançar-se a identidade numérica entre os valores dos quinhões, diante da diferença dos débitos imputados em pagamento.
Tal somente seria possível, acaso os devedores consignassem tais valores em juízo para fins de pagamento.
Ao que se observa, consoante deliberado por este Juízo e rememorado acima, ao realizar a imputação dos débitos nos respectivos quinhões, a inventariante simplesmente observa as determinações judiciais, cumprindo-se a ordem da decisão de mov. 297.
Logo, não há como se determinar que a inventariante proceda de modo distinto no cálculo dos quinhões, pois tal implicaria em inequívoca revisão do quanto deliberado anteriormente, à míngua de alteração dos pressupostos fáticos e jurídicos da questão decidida e, a devolução da questão ao E.
TJPR ante a interposição de agravo.
Ainda, inquestionável que os débitos do IAP/Instituto de Aguas e Terras devem ser imputados ao espólio, e não ao quinhão das requerentes, pena de descumprimento da decisão de mov. 297, que persiste vigente.
Desta feita, a reiterada tese de divergência entre as legítimas nos termos sobreditos não ultrapassa juízo de admissibilidade, razão pela qual, deixa-se de conhecê-la, mantendo-se o quanto deliberado nas decisões antecedentes sobre o tema, às quais se reporta.
Os requeridos se insurgem, também, ao valor atribuído ao gado a ser partilhado no feito, aduzindo que o valor de R$ 1.500,00 apontado pelas requerentes não corresponde à média praticada no mercado para o boi gordo, que é indevido arredondamento das cabeças de gado, visto que a partilha não ocorre in natura; e, a inventariante deve abater tal valor de seu quinhão, e não partilhá-lo.
De ser rejeitada, de pronto, a alegação de que a requerente deve abater o valor do gado de seu quinhão, ao invés de partilhá-lo, eis que o gado constitui propriedade do espólio e não um débito da inventariante face ao espólio.
Não se olvide, os bens em questão (bovinos), constituem semoventes, animais vivos que possuem determinada expectativa de vida e utilidade econômica a depender de suas características e saúde.
Sendo assim, não é excepcional o fato de os bois não mais se encontrarem no pasto, notadamente porque sua existência foi apontada nos idos de 2012, há quase 01 (uma) década.
Logo, natural que a partilha se dê pelo valor econômico dos bois no mercado, em detrimento de unidade in natura.
Assentado que a partilha se fará segundo o valor do gado e não in natura, assiste razão aos requeridos no tocante à divisão sem arredondamentos.
A divisão ocorrerá sobre o valor total obtido com a cotação dos bois (em moeda), em detrimento de unidade (cabeça).
Assim, a partilha deve observar o percentual devido a cada herdeiro, sendo possível o cálculo em valores não redondos. Inequívoca a necessidade de partilha daqueles bens, a discussão revolve apenas ao modo de apuração do valor em que o gado deve ser partilhado.
Com efeito, após declarada a existência de outras 116 cabeças de gado de titularidade do espólio, além das referidas pela requerente, em decisão proferida nos autos de alvará em apenso e juntada neste feito no mov. 381.1, ao julgar as impugnações às partilhas antes apresentadas, determinou-se no mov. 444 à inventariante a retificação das propostas de partilha nos seguintes termos: “[...] (i) exclua do monte os valores referentes às benfeitorias existentes na matrícula 8121, devendo ser partilhado apenas o valor de avaliação de imóvel (R$ 800.015,46 à época); (ii) inclua no monte as 116 cabeças de gado a serem partilhadas, esclarecendo a distribuição no monte segundo a proporção de cada herdeiro; (iii) inclua no monte 01 (uma) égua, 03 (três) cavalos, 01 (um) burro e 01 (uma) mula, semoventes a serem considerados distintamente do gado; (iv) para divisão in natura, comprove a existência dos semoventes ou inclua tais valores pelo preço da cotação atual praticada no mercado local, consoante decisão de mov. 381; [...]” Em decisão de mov. 462, foi dado provimento a embargos de declaração interpostos pelos requeridos, para consignar o seguinte: “ [...] para corrigir erro material constante da decisão de mov. 444, fazendo nela constar que “além das 116 cabeças de gado e dos outros semoventes destacados na decisão de mov. 444 (01 égua, 03 cavalos, 01 burro e 01 mula), devem ser objeto de partilha também, os 13 bois gordos, 95 novilhas e 8 vacas, consoante decisão de mov. 381.” Na sequência, a inventariante retificou a proposta de partilha no mov. 480, aduzindo que o total de bovinos partilháveis corresponde a 277 (duzentos e setenta e sete animais).
Em impugnação de mov. 488 os requeridos aduziram que foram incluídos na proposta os semoventes faltantes, com correção quanto à quantidade de semoventes e, se insurgiram ao valor atribuído ao gado, bem como à média de arrobas considerada.
Evidente, portanto, que está pacificada a questão da quantidade de semoventes (bovinos) partilháveis, no total de 277 animais, revolvendo a questão quanto ao gado apenas à mensuração de seus valores.
O critério estabelecido nas decisões sobreditas, em caso de inexistência dos bens in natura, reside no preço da cotação atual praticada no mercado local, conforme trecho acima destacado da decisão de mov. 444 que vai repetido: “(iv) “para divisão in natura, comprove a existência dos semoventes ou inclua tais valores pelo preço da cotação atual praticada no mercado local, consoante decisão de mov. 381 [...]”.
Com efeito, embora a inventariante tenha acostado o preço cotado para o cálculo dos bovinos, não demonstrou cabalmente a diminuta média de arrobas atingida por animal in concreto, não acostando documentação correlata.
A par disso, certo é que consta dos autos de alvará judicial em apenso que, à época da alienação mediante autorização judicial, os bois do espólio alcançaram diminuto preço, tendo os frigoríficos compradores verificado a precariedade das carcaças.
Outrossim, mesmo antes daquelas alienações, foi juntado naqueles autos documento subscrito por médico veterinário em que verificado o acelerado emagrecimento do gado e, inclusive, óbito de determinados víveres.
Ainda, quando da avaliação do imóvel rural (Fazenda Primavera), o Sr.
Perito constatou a existência de mangueira/curral utilizada para trato dos animais, tendo acostado fotografia (mov. 1.49), a qual não denota nem se equipara ao manejo de pecuária intensiva, em que há confinamento do gado.
Tais circunstâncias corroboram as alegações da inventariante, de que a pecuária praticada na Fazenda era do tipo extensiva, o que resulta em bois de menor peso e, consequentemente, menor quantidade de arrobas por unidade.
Porém, como já se disse, a inventariante não juntou os documentos referentes à obtenção da reduzida média de arrobas atribuída por animal.
Por seu turno, os requeridos indicaram o preço médio cotado, lastreado na média praticada quando da venda do boi gordo pronto para abate, sem atentar-se às particularidades sobreditas.
Sopesadas as circunstâncias – manejo de pecuária extensiva e, que no caso, embora não demonstrada situação de precariedade extrema, em contrapartida, os documentos até então encartados demonstram que não houve máximo aproveitamento no abate – de ser fixada para fins da quantidade de arrobas, a média de peso atingida por animal mantido em pecuária extensiva.
Sendo assim, a fim de apurar o valor real do gado a ser partilhado, consideradas as condições particulares já referidas e as decisões antecedentes, os bovinos deverão ser partilhados considerada a média de peso atingida em geral em pecuária extensiva na região, calculando-se o preço da arroba cotado no mercado local em 20.10.2020, data da publicação da decisão de mov. 444 para fins de fixação do preço.
Por sua vez, a questão da comprovação da persistência do valor depositado em juízo e devido à herdeira Adailes, decorrente da venda de 09 (nove) cabeças de gado no importe de R$ 16.450,64 deve ser objeto de requerimento nos autos de alvará judicial, consoante lá deliberado.
Quanto aos demais semoventes, os requeridos se insurgem à proposta de partilha, por ausente prova de que tais animais existam e, aduzem que devem ser integralmente imputados no quinhão da inventariante, em virtude da decisão proferida no mov. 321, haja vista que mantidos na Fazenda Primavera.
Ao que se observa da proposta de mov. 480, a inventariante efetuou partilha in natura dos outros semoventes – 01 (uma) égua, 03 (três) cavalos, 01 (um) burro e 01 (uma) mula, semoventes a serem considerados distintamente do gado – a serem partilhados por força da determinação de mov. 444, letra “b” item “iii” (trecho já transcrito acima).
No entanto, não há prova da vida/existência destes animais, o que poderia se dar mediante juntada de laudo por profissional competente, consoante antes determinado (mov. 444, letra “b” item “iv” supra).
Assim, imperativo que a inventariante comprove, em prazo determinado a existência daqueles equinos no pasto.
Ausente referida prova e, considerada a expectativa dos semoventes, a partilha deverá ocorrer pelo preço médio praticado no mercado para tais bens, em detrimento da distribuição in natura.
Em tal hipótese, a fim de evitar maiores discussões e questionamentos, para fins de apuração do valor dos bens a serem partilhados, as partes deverão indicar qual o valor médio dos semoventes – cavalo, burro e mula em geral (isto é, sem qualidade e características específicas) – juntando-se documentos comprobatórios emitidos por quem habilitado a tal avaliação.
Ainda sobre o tema, não merece acolhida a tese de que os semoventes devem ser integralmente atribuídos ao quinhão hereditário da inventariante, porque sitos na Fazenda Primavera, em virtude da divisão entre o conjunto de bens administrados pelos distintos núcleos familiares.
Acerca do tema, consignou-se na decisão de mov. 321: “Partiu-se concretamente da proposta apresentada pela parte embargada, porque as propostas dos embargantes, alocadas na impugnação de mov. 213, propuseram simplesmente a divisão de todos os bens em proporção igualitária, indemonstradas as compensações, pagamentos e colações de valores a serem restituídos ao espólio, consoante já exaustivamente deliberado nas decisões de mov. 178, 235, 252 e 297.
Aquelas propostas não consideraram a posse material e administração das partes sobre os dois conjuntos de bens distintos (Fazenda Primaria e Fazenda Rio Negro), situações consolidadas e que se intentou preservar – ao que se observa das decisões iniciais desta demanda e dos autos 3640-93.2012.8.16.0058 – e, implicaria na formação de numerosos condomínios indivisíveis entre as partes.
Ocorre que, na medida do possível e desde que respeitada a igualdade dos quinhões hereditários, imperativa a preservação da situação consolidada quanto ao conjunto de bens administrados pelas respectivas partes e, altamente recomendado evitar – reprise-se, tanto quanto possível – a formação de condomínios entre as partes opostas na demanda, dado seu elevadíssimo potencial conflitivo, evidenciado neste intenso litígio.
Não se pode perder de vista, a função jurisdicional objetiva, sobretudo, promover a pacificação social mediante a solução do litígio e, não apenas a extinção do processo (CPC, art. 8º). É por estas razões que se deliberou na decisão de mov. 297 as retificações e adequações na forma proposta pela embargada.” Considerou-se para fins de partilha a posse material e administração das partes sobre os dois conjuntos de bens distintos (Fazenda Primavera e Fazenda Rio Negro), por tratarem-se de situações consolidadas, no intuito de evitar-se a formação de condomínios entre as partes opostas na demanda, em virtude do elevadíssimo potencial conflitivo.
Ora, a entrega dos semoventes – bens naturalmente móveis, de fácil transporte e comercialização, em caso de partilha in natura ou, a divisão dos valores correspondentes aos animais (em moeda) – não tangencia as circunstâncias determinantes da alocação dos bens nos núcleos familiares, consoante as razões adotadas naquele decisório, eis que não restarão os semoventes em condomínio entre as partes, inexistindo risco de acirramento do potencial conflitivo, além da cômoda divisão, acaso realizada em valores em detrimento de natura.
Desta feita, não subsiste justificativa a que a inventariante atribua aqueles bens integralmente a seu quinhão, em detrimento dos quinhões dos requeridos, os quais, inclusive, insurgiram-se à ausência de inclusão dos semoventes na partilha em embargos de declaração de mov. 456, razão pela qual determinada sua inclusão pela decisão de mov. 462, o que denota a perplexidade da alegação. É também perplexa a alegação de que indevida a atribuição de bens em condomínio formado exclusivamente entre os herdeiros requeridos Rui e Adailes.
Com efeito, as propostas de partilha apresentadas pelos requeridos residiram justamente nas atribuições dos bens em frações ideais, no percentual correspondente aos respectivos quinhões hereditários/meação de forma indistinta, mantendo-se os bens em condomínio entre as partes, ao que se observa da manifestação de mov. 213, em que os requeridos asseveraram que (in verbis): “A melhor maneira de se resolver o presente inventário é dividir todos os imóveis em fração ideal para cada herdeiro, como a própria Inventariante propôs fazer com a Fazenda Primavera.
A maioria dos imóveis é passível de cômoda divisão/desmembramento.
Os que forem indivisíveis caberão aos coproprietários procederem a sua alienação judicial ou extrajudicial e posterior divisão do produto auferido.
Os outros bens (árvores, soja, veículos, crédito e dinheiro) podem ser facilmente divididos em quantidade, na proporção do direito a cada herdeiro [...].” O registro demonstra que a alegação contraria a proposta de partilha apresentada pelos requeridos e, vai de encontro às próprias razões antes expostas.
Aquela proposta foi rechaçada pelo Juízo – tendo inclusive, os requeridos recorrido da decisão de rejeição mediante agravo de instrumento, ainda pendente – por constatada a manutenção dos bens em condomínio entre os dois polos opostos nesta ação – Camila e Lenice vs.
Rui e Adailes – e ainda, porque implicaria no envolvimento das partes opostas em negócios (conjunto de bens) até então administrados isoladamente por cada polo (Fazenda Primavera vs.
Rio Negro), repise-se, o que se considerou fonte de litígio, tudo na medida das possibilidades fáticas e respeitadas as legítimas; e, não em razão da representação pelo escritório de advocacia.
Ocorre que, diversamente da situação evidenciada nestes autos e que constituiu a razão determinante para divisão dos bens nas condições sobreditas, os requeridos não demonstraram a inexistência de administração daqueles bens por ambos – de forma indistinta ou relativamente à determinados bens – nem a dificuldade na manutenção de condomínio.
Até o presente, supõe-se que os bens do núcleo Rio Negro têm sido administrados por ambos os requeridos em conjunto, em situação material consolidada e sem maiores conflitos, eis que nada consta dos autos que demonstre o contrário, em quase uma década de litígio.
De surpreender, portanto, a afirmação da impropriedade da manutenção de condomínio entre os requeridos a esta altura.
Ademais, em pretendendo não sejam os bens integrantes do conjunto a si atribuídos mantidos em condomínio, cabe aos requeridos indicar quais deverão ser atribuídos exclusivamente a si, sem formação de condomínio com os bens da Fazenda Primavera, respeitados os valores de seus quinhões, visto que se determinou à inventariante que observasse o conjunto de bens (Fazenda Primavera vs.
Rio Negro) para fins de partilha, evitando-se a formação de condomínio entre os polos opostos; o que não se confunde, em absoluto, com o entendimento de que nenhum dos bens pode ser mantido em condomínio.
Outrossim, sem razão os requeridos quanto à necessidade de atualização dos bens “soja” e “dinheiro” integrantes do espólio e depositados em instituições competentes.
O produto “soja” constitui commodity cujos preços são praticados mediante cotação.
Enquanto coisa incerta, bem considerado por seu gênero, uma vez depositada na instituição competente, não há alteração de quantidade/qualidade (umidade, impureza, etc.), sendo aferida sua qualidade/quantidade (especificação) no momento do depósito, consideradas as práticas das cooperativas locais, às quais compete a responsabilidade pelo produto na condição de depositárias (CC, art. 629).
Portanto, não há “atualização” da soja depositada.
Logo, para fins de partilha, basta a divisão da quantidade da soja depositada (número de sacas de 60kg), se houver, por herdeiro consoante seu direito hereditário, não havendo risco de divisão não equânime ou por frações ideais.
De outro lado, em já tendo sido vendida a soja de propriedade do espólio e estando tal valor depositado na instituição financeira competente, sua atualização ocorrerá na forma do depósito de dinheiro.
O bem “dinheiro” de propriedade do espólio, em pecúnia e depositado em instituição financeira sofre atualização (leia-se, correção e remuneração).
Contudo, assiste razão à inventariante no tocante à responsabilidade da instituição financeira na atualização do depósito enquanto depositária, o que se dá conforme a modalidade do depósito.
Neste sentido, é pacífica a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.
AUSÊNCIA.
COISA JULGADA.
TÍTULOS EXECUTIVOS.
REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ.
INCIDÊNCIA.
DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.
MONTANTE ATUALIZADO E REMUNERADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO. [...] IV Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual, realizado pelo devedor o depósito da dívida para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela incidência de correção monetária e de juros relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária a responder pela atualização monetária, a título de conservação da coisa, e pelos juros remuneratórios, a título de frutos e acréscimos. [...] (AgInt no REsp 1875841/SP, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) E considerado que “dinheiro” é bem divisível e coisa incerta (gênero), sendo passível de atribuição aos herdeiros segundo a proporção de seu direito hereditário, basta a divisão do total do dinheiro entre os herdeiros em simples operação matemática.
Tal não significa que não haverá atualização (correção e remuneração).
Ocorre apenas que esta será paga diretamente pela instituição depositária na data do resgate dos valores, segundo os acréscimos legais e contratuais incidentes sobre aquele montante proporcional, como é corriqueiro nos alvarás judiciais em que deferido o levantamento de valores depositados em juízo, em que se autoriza o levantamento de determinado valor atualizado até certa data, com os acréscimos sobre ele incidentes.
Considerado que a atualização de dinheiro é contínua e incessante, aquela prática evita que se eternize a discussão, eis que inevitavelmente, transcorridos alguns dias entre a última atualização (em laudo) e a apresentação do alvará em que autorizado o levantamento, haveria divergência entre o valor constante da autorização e o montante a ser levantado, o que implicaria na necessidade de novo laudo e ordem judicial, num círculo inquebrável.
A operação não implica em desigualdade entre as legítimas, já que o pagamento da atualização será feito pela instituição depositária quando do efetivo resgate segundo a proporção dos valores devidos a cada parte.
Isto é, a atualização ocorrerá no exato limite do valor “principal” a ser levantado, o qual é calculado consoante o direito hereditário de cada qual.
Finalmente, a existência de agravo de instrumento interposto das decisões proferidas não tangencia o prosseguimento do feito, eis que ausente atribuição de efeito suspensivo a qualquer deles. 2.
Isso posto, acolho em parte as impugnações de mov. 472 e 488, exclusivamente no tocante à apuração do valor dos bovinos e equinos, consoante fundamentação supra, determinando-se o seguinte: 2.1.
Quanto aos equinos: a) À inventariante, para que comprove a existência dos equinos no pasto, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, pena de partilha pelo valor de mercado, em detrimento de divisão in natura. b) Decorrido o prazo acima e ausente prova da existência, independente de novo despacho, às partes, para que indiquem o valor médio dos semoventes – cavalo, burro e mula em geral (sem qualidade, raça e características específicas) – juntando-se documentos comprobatórios emitidos por quem habilitado a tal avaliação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo concedido para prova da existência de vida dos animais. 2.2.
Quanto aos bovinos: a) Oficie-se aos três frigoríficos de maior porte e mais próximos desta Comarca, para que informem qual a média de arrobas/cabeça, em geral atingidas quando do momento do abate do gado mantido em pecuária extensiva. b) Baixem ao Sr.
Avaliador/Contador, para que informe o preço da cotação oficial da arroba do boi gordo praticado na região em data de 20.10.2020. c) Com a resposta aos ofícios, dê-se vista às partes da documentação e, intime-se a inventariante para que retifique a proposta de partilha, devendo considerar o valor do gado a ser partilhado conforme a média informada e a cotação oficial praticada.
Na retificação da proposta de partilha, deverá a inventariante observar o contido no despacho proferido nos autos de alvará judicial em apenso, imputando-se o débito em seu quinhão acaso não efetuado o depósito do valor. 3.
Quanto ao ofício de mov. 507, consoante itens “2.3” e “2.4” da decisão de mov. 297, foi solicitada à Caixa Econômica Federal a transferência dos valores necessários ao pagamento do débito para conta judicial vinculada aos autos 2618-53.2019.8.16.0058, ao que se observa do ofício de mov. 372 (e 425).
Contudo, não consta tenha sido cumprido o item 2 da decisão de mov. 408, com requisição de informações.
Desta feita, cumpra a Escrivania integralmente a decisão de mov. 408, item 2 e após, informe-se ao Juízo requisitante. 4.
Cumpridas todas as diligências acima, voltem conclusos para decisão.
Int.
Dil.
Nec.
Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO -
27/01/2021 16:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 16:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2021 21:50
OUTRAS DECISÕES
-
13/01/2021 09:16
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
15/12/2020 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2020 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2020 09:47
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
06/12/2020 07:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2020 07:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 16:02
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59
-
04/12/2020 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 16:01
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59
-
03/12/2020 11:29
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
03/12/2020 11:29
Proferido despacho de mero expediente
-
03/12/2020 11:29
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
03/12/2020 11:29
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2020 14:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
01/12/2020 08:17
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
01/12/2020 02:07
DECORRIDO PRAZO DE ADAILES T. SCHREINER BRUNNQUEL
-
01/12/2020 01:28
DECORRIDO PRAZO DE RUI SCHREINER
-
01/12/2020 01:27
DECORRIDO PRAZO DE ADAILES T. SCHREINER BRUNNQUEL
-
01/12/2020 01:12
DECORRIDO PRAZO DE RUI SCHREINER
-
27/11/2020 10:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/11/2020 10:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 10:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2020 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 09:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 09:30
Juntada de Certidão
-
27/11/2020 08:55
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 18:24
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2020 12:22
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/11/2020 00:40
DECORRIDO PRAZO DE ADAILES T. SCHREINER BRUNNQUEL
-
26/11/2020 00:38
DECORRIDO PRAZO DE RUI SCHREINER
-
24/11/2020 11:29
Juntada de COMPROVANTE
-
23/11/2020 01:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2020 01:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2020 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ADAILES T. SCHREINER BRUNNQUEL
-
18/11/2020 00:25
DECORRIDO PRAZO DE RUI SCHREINER
-
17/11/2020 10:27
Conclusos para decisão
-
13/11/2020 16:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/11/2020 16:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/11/2020 00:12
DECORRIDO PRAZO DE IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO ESTADO DO PARANÁ, ESCRITÓRIO REGIONAL DE PARANAGUÁ
-
12/11/2020 23:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 23:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 21:14
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
12/11/2020 14:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2020 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2020 09:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 14:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/11/2020 10:45
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/11/2020 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 09:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 08:58
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
10/11/2020 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2020 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2020 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2020 16:01
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/11/2020 10:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2020 08:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2020 08:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 15:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/11/2020 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 14:47
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
03/11/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2020 12:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/10/2020 18:55
Não Concedida a Medida Liminar
-
30/10/2020 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 08:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 07:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 07:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 07:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 20:19
Embargos de Declaração Acolhidos
-
29/10/2020 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 17:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2020 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2020 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2020 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2020 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2020 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2020 12:34
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/10/2020 12:34
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
29/10/2020 12:12
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
29/10/2020 11:12
Recebido pelo Distribuidor
-
29/10/2020 08:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/10/2020 07:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/10/2020 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
28/10/2020 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2020 12:28
Recebidos os autos
-
27/10/2020 12:28
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
27/10/2020 08:30
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
26/10/2020 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 15:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/10/2020 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 07:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 07:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 21:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
21/10/2020 21:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 21:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 21:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 21:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 21:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2020 21:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2020 17:07
OUTRAS DECISÕES
-
20/10/2020 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 14:33
Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
-
28/09/2020 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2020 15:12
Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
-
22/09/2020 15:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/09/2020 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 18:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 18:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2020 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 10:29
Conclusos para decisão
-
11/09/2020 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2020 15:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2020 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2020 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2020 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 22:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2020 21:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2020 21:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2020 19:05
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
04/09/2020 08:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 08:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 08:04
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/09/2020 08:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2020 08:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2020 08:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2020 08:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2020 08:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2020 08:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2020 08:04
RETIRADO DE PAUTA
-
03/09/2020 10:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/09/2020 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/09/2020 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2020 09:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2020 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2020 11:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/08/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2020 19:56
APENSADO AO PROCESSO 0001773-84.2020.8.16.0058
-
18/08/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2020 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2020 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2020 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 07:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 07:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2020 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2020 18:19
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2020 00:00 ATÉ 18/09/2020 23:59
-
10/08/2020 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 13:50
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
07/08/2020 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2020 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 09:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2020 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2020 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2020 12:05
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/08/2020 10:12
Conclusos para decisão
-
03/08/2020 09:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/08/2020 00:55
DECORRIDO PRAZO DE ADAILES T. SCHREINER BRUNNQUEL
-
01/08/2020 00:55
DECORRIDO PRAZO DE CIANI CAROLINI CHRISTOFF SCHREINER
-
01/08/2020 00:55
DECORRIDO PRAZO DE RUI SCHREINER
-
30/07/2020 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 13:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/07/2020 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 00:17
DECORRIDO PRAZO DE CAMILA SCHREINER
-
23/07/2020 00:17
DECORRIDO PRAZO DE LENICE DZICKANSKI
-
19/07/2020 05:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2020 04:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 22:21
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
15/07/2020 14:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2020 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2020 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2020 10:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 20:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2020 20:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2020 20:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2020 20:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2020 20:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2020 20:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2020 20:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2020 20:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/07/2020 11:42
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/07/2020 00:11
DECORRIDO PRAZO DE RUI SCHREINER
-
09/07/2020 00:11
DECORRIDO PRAZO DE ADAILES T. SCHREINER BRUNNQUEL
-
08/07/2020 00:16
DECORRIDO PRAZO DE ADAILES T. SCHREINER BRUNNQUEL
-
08/07/2020 00:16
DECORRIDO PRAZO DE RUI SCHREINER
-
08/07/2020 00:15
DECORRIDO PRAZO DE CIANI CAROLINI CHRISTOFF SCHREINER
-
02/07/2020 11:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2020 18:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/06/2020 13:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2020 09:35
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/06/2020 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 10:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 10:26
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
16/06/2020 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2020 17:01
Juntada de Petição de contrarrazões
-
13/06/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/06/2020 00:46
DECORRIDO PRAZO DE IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO ESTADO DO PARANÁ, ESCRITÓRIO REGIONAL DE PARANAGUÁ
-
09/06/2020 00:45
DECORRIDO PRAZO DE CIANI CAROLINI CHRISTOFF SCHREINER
-
08/06/2020 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 17:50
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
05/06/2020 05:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2020 05:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2020 22:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
02/06/2020 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2020 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2020 12:12
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
02/06/2020 11:05
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
01/06/2020 19:27
Não Concedida a Medida Liminar
-
30/05/2020 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2020 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2020 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2020 12:56
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/05/2020 12:56
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
28/05/2020 10:16
Recebido pelo Distribuidor
-
26/05/2020 15:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2020 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
26/05/2020 01:40
DECORRIDO PRAZO DE CIANI CAROLINI CHRISTOFF SCHREINER
-
26/05/2020 01:40
DECORRIDO PRAZO DE IAP - INSTITUTO AMBIENTAL DO ESTADO DO PARANÁ, ESCRITÓRIO REGIONAL DE PARANAGUÁ
-
21/05/2020 09:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2020 13:31
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
19/05/2020 15:43
Juntada de Certidão
-
19/05/2020 15:18
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2020 19:05
Juntada de Petição de substabelecimento
-
13/05/2020 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2020 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2020 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2020 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2020 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2020 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2020 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2020 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2020 10:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
06/05/2020 12:40
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2020 10:14
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
22/04/2020 14:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2020 09:45
Juntada de Petição de substabelecimento
-
17/04/2020 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2020 14:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/04/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2020 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2020 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2020 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2020 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 14:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/03/2020 14:08
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2020 14:06
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2020 17:47
OUTRAS DECISÕES
-
22/02/2020 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2020 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 13:56
Conclusos para decisão
-
17/02/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2020 00:43
DECORRIDO PRAZO DE RUI SCHREINER
-
14/02/2020 00:43
DECORRIDO PRAZO DE ADAILES T. SCHREINER BRUNNQUEL
-
12/02/2020 00:40
DECORRIDO PRAZO DE CIANI CAROLINI CHRISTOFF SCHREINER
-
06/02/2020 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2020 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2020 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2020 16:01
Decisão Interlocutória de Mérito
-
04/02/2020 18:46
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
04/02/2020 17:43
Juntada de Petição de contrarrazões
-
31/01/2020 00:55
DECORRIDO PRAZO DE RUI SCHREINER
-
31/01/2020 00:52
DECORRIDO PRAZO DE ADAILES T. SCHREINER BRUNNQUEL
-
28/01/2020 14:58
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
28/01/2020 14:54
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/01/2020 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2020 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/01/2020 10:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/01/2020 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2020 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2020 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/01/2020 09:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2020 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2020 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2020 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2020 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2020 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2020 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2020 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2020 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2020 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/12/2019 00:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/12/2019 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2019 15:40
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
19/12/2019 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2019 15:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2019 18:25
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
18/12/2019 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2019 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2019 17:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
18/12/2019 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2019 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2019 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2019 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2019 17:21
Não Concedida a Medida Liminar
-
16/12/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2019 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2019 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2019 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2019 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2019 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2019 13:20
Juntada de Certidão
-
05/12/2019 13:16
Recebido pelo Distribuidor
-
02/12/2019 13:37
Juntada de Petição de agravo interno
-
02/12/2019 13:37
Juntada de Petição de agravo interno
-
27/11/2019 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2019 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2019 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2019 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2019 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2019 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2019 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2019 15:04
Recurso Especial não admitido
-
28/10/2019 16:33
Recebidos os autos
-
28/10/2019 16:33
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
28/10/2019 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2019 16:09
Conclusos para decisão
-
11/10/2019 11:58
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
10/10/2019 00:29
DECORRIDO PRAZO DE CIANI CAROLINI CHRISTOFF SCHREINER
-
04/10/2019 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2019 14:03
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
01/10/2019 16:59
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/09/2019 00:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2019 01:23
DECORRIDO PRAZO DE RUI SCHREINER
-
28/09/2019 01:21
DECORRIDO PRAZO DE ADAILES T. SCHREINER BRUNNQUEL
-
27/09/2019 15:57
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/09/2019 15:57
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
27/09/2019 15:57
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
27/09/2019 15:48
Recebido pelo Distribuidor
-
27/09/2019 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2019 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2019 14:54
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
27/09/2019 00:57
DECORRIDO PRAZO DE CIANI CAROLINI CHRISTOFF SCHREINER
-
20/09/2019 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2019 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2019 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2019 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2019 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2019 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2019 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2019 16:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
17/09/2019 15:57
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/09/2019 15:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2019 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2019 13:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2019 10:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
16/09/2019 18:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2019 16:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
09/09/2019 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2019 09:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2019 09:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
09/09/2019 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2019 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2019 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2019 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2019 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2019 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2019 11:58
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/09/2019 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2019 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2019 13:28
Juntada de Certidão
-
03/09/2019 12:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
03/09/2019 12:19
Recebido pelo Distribuidor
-
03/09/2019 00:53
DECORRIDO PRAZO DE ADAILES T. SCHREINER BRUNNQUEL
-
03/09/2019 00:47
DECORRIDO PRAZO DE RUI SCHREINER
-
21/08/2019 15:10
Juntada de Petição de recurso especial
-
21/08/2019 15:10
Juntada de Petição de recurso especial
-
20/08/2019 16:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2019 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 10:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2019 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2019 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2019 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2019 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2019 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2019 16:53
Juntada de ACÓRDÃO
-
08/08/2019 20:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
08/08/2019 20:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
02/08/2019 00:32
DECORRIDO PRAZO DE CIANI CAROLINI CHRISTOFF SCHREINER
-
30/07/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/07/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2019 18:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2019 18:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2019 00:38
DECORRIDO PRAZO DE RUI SCHREINER
-
19/07/2019 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 16:44
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 07/08/2019 13:30
-
19/07/2019 14:27
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
19/07/2019 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2019 17:03
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/07/2019 17:03
Recebido pelo Distribuidor
-
08/07/2019 16:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/07/2019 16:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/07/2019 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2019 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2019 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2019 15:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2019 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2019 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2019 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2019 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2019 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2019 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2019 16:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/06/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2019 17:08
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/06/2019 13:23
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
27/06/2019 13:23
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
19/06/2019 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2019 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2019 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2019 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2019 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2019 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2019 11:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2019 11:16
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 26/06/2019 13:30
-
19/06/2019 11:16
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
11/06/2019 17:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/06/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2019 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2019 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2019 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2019 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2019 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2019 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2019 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2019 18:18
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 19/06/2019 13:30
-
31/05/2019 17:57
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
31/05/2019 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2019 16:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/05/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2019 10:55
Conclusos para decisão
-
07/05/2019 10:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2019 10:54
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/05/2019 16:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2019 16:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2019 17:27
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/05/2019 16:21
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
03/05/2019 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2019 14:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/04/2019 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2019 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2019 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2019 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2019 09:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/04/2019 09:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2019 00:34
DECORRIDO PRAZO DE CIANI CAROLINI CHRISTOFF SCHREINER
-
12/04/2019 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2019 17:53
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2019 00:38
DECORRIDO PRAZO DE RUI SCHREINER
-
12/04/2019 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ADAILES T. SCHREINER BRUNNQUEL
-
09/04/2019 18:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/04/2019 11:27
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/04/2019 01:07
DECORRIDO PRAZO DE CIANI CAROLINI CHRISTOFF SCHREINER
-
27/03/2019 00:16
DECORRIDO PRAZO DE RUI SCHREINER
-
27/03/2019 00:14
DECORRIDO PRAZO DE ADAILES T. SCHREINER BRUNNQUEL
-
25/03/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2019 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2019 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2019 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/03/2019 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2019 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2019 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2019 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2019 14:25
Juntada de Certidão
-
14/03/2019 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2019 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2019 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2019 14:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/03/2019 12:40
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2019 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2019 10:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2019 08:27
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
13/03/2019 08:23
Conclusos para despacho
-
12/03/2019 21:26
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
11/03/2019 12:42
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
11/03/2019 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2019 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2019 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2019 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2019 13:14
Não Concedida a Medida Liminar
-
27/02/2019 00:11
DECORRIDO PRAZO DE RUI SCHREINER
-
27/02/2019 00:10
DECORRIDO PRAZO DE ADAILES T. SCHREINER BRUNNQUEL
-
25/02/2019 15:02
Conclusos para despacho INICIAL
-
25/02/2019 15:02
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
25/02/2019 14:56
Recebido pelo Distribuidor
-
25/02/2019 14:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2019 14:12
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
25/02/2019 11:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2019 18:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/02/2019 18:37
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
04/02/2019 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2019 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2019 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2019 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2019 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2019 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2019 22:31
CONCEDIDO O PEDIDO
-
23/10/2018 17:00
Conclusos para decisão
-
17/10/2018 17:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/10/2018 16:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/09/2018 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2018 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2018 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2018 08:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2018 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2018 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2018 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2018 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2018 17:52
Juntada de LAUDO
-
19/09/2018 00:57
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ALEXANDRO BANASZEWSKI
-
02/09/2018 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2018 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2018 13:26
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2018 20:21
Juntada de Certidão
-
09/07/2018 17:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/07/2018 10:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2018 17:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2018 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2018 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2018 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2018 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2018 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2018 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2018 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2018 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2018 12:03
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2018 10:23
Juntada de LAUDO
-
27/02/2018 09:30
Conclusos para despacho
-
23/02/2018 15:53
Recebidos os autos
-
23/02/2018 15:53
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/02/2018 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2018 09:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/02/2018 09:03
Juntada de Certidão
-
06/02/2018 22:45
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2017 15:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/11/2017 15:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/10/2017 17:26
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/09/2017 10:16
Conclusos para despacho
-
26/09/2017 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2017 16:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2017 17:03
Juntada de Certidão
-
11/09/2017 09:41
Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
-
04/09/2017 15:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2017 19:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/08/2017 14:39
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
18/08/2017 15:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/08/2017 14:50
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2017 14:19
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
08/08/2017 18:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/08/2017 16:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2017 09:56
Conclusos para despacho
-
18/07/2017 12:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2017 08:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2017 08:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2017 17:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/07/2017 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2017 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2017 15:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
13/07/2017 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2017 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2017 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2017 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2017 13:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
13/07/2017 13:44
Juntada de Certidão
-
08/07/2017 21:11
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/07/2017 15:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/07/2017 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2017 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2017 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2017 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2017 11:17
CONCEDIDO O PEDIDO
-
04/07/2017 15:13
Conclusos para despacho
-
03/07/2017 16:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/06/2017 00:22
DECORRIDO PRAZO DE ADAILES T. SCHREINER BRUNNQUEL
-
30/06/2017 00:22
DECORRIDO PRAZO DE RUI SCHREINER
-
27/06/2017 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2017 16:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2017 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2017 16:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2017 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2017 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2017 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2017 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2017 15:56
Juntada de LAUDO
-
23/06/2017 07:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2017 07:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2017 07:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2017 07:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2017 07:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2017 07:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2017 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2017 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2017 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2017 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2017 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2017 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2017 16:08
Juntada de Certidão
-
20/06/2017 14:56
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/06/2017 14:47
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
20/06/2017 14:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2017 12:47
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2017 00:49
DECORRIDO PRAZO DE RUI SCHREINER
-
20/06/2017 00:46
DECORRIDO PRAZO DE ADAILES T. SCHREINER BRUNNQUEL
-
19/06/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2017 00:09
DECORRIDO PRAZO DE LENICE DZICKANSKI
-
15/06/2017 00:07
DECORRIDO PRAZO DE CAMILA SCHREINER
-
08/06/2017 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2017 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2017 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2017 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2017 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2017 10:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2017 22:40
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
07/06/2017 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2017 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2017 17:57
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
06/06/2017 17:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/06/2017 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2017 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2017 20:02
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2017 20:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2017 20:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2017 20:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2017 20:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2017 10:50
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
05/06/2017 09:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
02/06/2017 15:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/06/2017 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2017 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2017 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2017 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2017 09:59
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2017 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2017 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2017 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2017 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2017 23:02
CONCEDIDO O PEDIDO
-
15/05/2017 18:05
Conclusos para despacho
-
28/04/2017 16:18
Recebidos os autos
-
28/04/2017 16:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/04/2017 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2017 10:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/04/2017 15:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/04/2017 07:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2017 20:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2017 16:02
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2017 14:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/03/2017 09:30
Conclusos para despacho
-
17/03/2017 16:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2017 14:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2017 16:59
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
22/02/2017 18:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/02/2017 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2017 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2017 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2017 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2017 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2017 15:20
Juntada de COMPROVANTE
-
20/01/2017 15:09
Juntada de COMPROVANTE
-
16/11/2016 14:35
APENSADO AO PROCESSO 0003640-93.2012.8.16.0058
-
16/11/2016 14:35
APENSADO AO PROCESSO 0005724-67.2012.8.16.0058
-
16/11/2016 14:33
Conclusos para decisão
-
11/11/2016 15:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/11/2016 11:54
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2016 09:47
Conclusos para despacho
-
27/10/2016 09:47
Juntada de Certidão
-
26/09/2016 15:32
EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO
-
26/09/2016 15:29
EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO
-
23/08/2016 13:32
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2016 11:37
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2016 08:35
Conclusos para decisão
-
23/07/2016 08:57
Juntada de Certidão
-
23/07/2016 08:55
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2012
Ultima Atualização
09/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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