TJPR - 0000865-06.2017.8.16.0196
1ª instância - Curitiba - 8ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/03/2024 13:46
Arquivado Definitivamente
-
01/03/2024 13:46
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
01/03/2024 13:45
Processo Reativado
-
02/10/2023 14:16
Arquivado Definitivamente
-
02/10/2023 09:49
Recebidos os autos
-
02/10/2023 09:49
Juntada de Certidão
-
29/09/2023 19:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/09/2023 18:58
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
-
29/09/2023 18:27
Recebidos os autos
-
29/09/2023 18:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/09/2023 17:59
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
29/09/2023 15:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/09/2023 12:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/09/2023 12:17
Juntada de Certidão
-
25/09/2023 12:15
Cancelada a movimentação processual
-
25/09/2023 12:14
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
25/09/2023 12:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2023 12:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2023 12:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2023 16:06
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
04/08/2023 15:09
Juntada de Certidão
-
04/07/2023 10:35
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
22/06/2023 13:37
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
14/06/2023 13:19
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
14/06/2023 12:39
Juntada de Certidão
-
13/06/2023 12:55
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2023 01:06
Conclusos para decisão
-
12/06/2023 17:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/05/2023 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2023 17:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2023 16:53
Recebidos os autos
-
08/05/2023 16:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2023 13:29
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
04/05/2023 18:22
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/05/2023 18:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/05/2023 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2023 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2023 12:25
Conclusos para decisão
-
03/05/2023 12:25
Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
03/05/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 18:27
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
26/04/2023 15:31
Juntada de Certidão FUPEN
-
26/04/2023 15:30
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
26/04/2023 15:29
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
26/04/2023 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2023 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2023 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2023 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2023 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2023 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2023 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2023 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2023 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2023 14:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2023 16:36
Juntada de COMPROVANTE
-
15/04/2023 00:41
DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO DE SENA
-
13/04/2023 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2023 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 00:42
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABIANA DA SILVA CASSANHO DANELUK
-
12/02/2023 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2023 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 01:53
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABIANA DA SILVA CASSANHO DANELUK
-
22/01/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABIANA DA SILVA CASSANHO DANELUK
-
14/11/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2022 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 12:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 10:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/09/2022 16:44
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 16:32
Expedição de Mandado
-
14/09/2022 16:31
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2022 16:27
Expedição de Mandado
-
14/09/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
14/09/2022 16:18
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
11/09/2022 13:39
Recebidos os autos
-
11/09/2022 13:39
Juntada de CUSTAS
-
11/09/2022 13:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2022 15:54
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
18/08/2022 15:53
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
18/08/2022 15:53
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
18/08/2022 15:52
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
18/08/2022 15:51
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
15/08/2022 09:28
Recebidos os autos
-
15/08/2022 09:28
Juntada de CIÊNCIA
-
12/08/2022 16:51
Recebidos os autos
-
12/08/2022 16:51
Juntada de Certidão
-
12/08/2022 14:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 13:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 13:48
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
12/08/2022 13:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
12/08/2022 13:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/08/2022 13:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/08/2022 13:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/08/2022 13:45
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2022 13:35
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
12/08/2022 12:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022
-
12/08/2022 12:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022
-
12/08/2022 12:58
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022
-
12/08/2022 12:57
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/08/2022 17:07
Recebidos os autos
-
03/08/2022 17:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022
-
03/08/2022 17:07
Baixa Definitiva
-
03/08/2022 17:07
Juntada de Certidão
-
10/07/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 17:45
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
06/07/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS HENRIQUE MARTINS DE TODORO
-
29/06/2022 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2022 12:04
Juntada de Certidão
-
27/06/2022 10:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
17/06/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2022 13:45
Recebidos os autos
-
08/06/2022 13:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 17:07
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
06/06/2022 16:35
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
06/06/2022 16:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/06/2022 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 16:12
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/06/2022 13:11
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
03/05/2022 18:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 15:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2022 14:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/04/2022 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 14:35
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59
-
27/04/2022 07:52
Pedido de inclusão em pauta
-
27/04/2022 07:52
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2022 21:34
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
26/04/2022 21:34
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2022 12:32
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/04/2022 18:31
Recebidos os autos
-
18/04/2022 18:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/04/2022 15:46
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2022 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 14:25
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 14:25
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 14:04
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2022 12:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/03/2022 19:29
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2022 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2022 15:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/03/2022 15:58
Conclusos para despacho INICIAL
-
25/03/2022 15:58
Recebidos os autos
-
25/03/2022 15:58
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/03/2022 15:58
Distribuído por sorteio
-
25/03/2022 14:32
Recebido pelo Distribuidor
-
24/03/2022 19:25
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
24/03/2022 19:23
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 19:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
24/03/2022 19:16
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 19:12
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
24/03/2022 18:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2022 18:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 18:42
Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS
-
24/03/2022 18:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
24/03/2022 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2022 01:23
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2022 01:02
Conclusos para decisão
-
23/03/2022 18:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2022
-
23/03/2022 18:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 19:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/03/2022 10:16
Recebidos os autos
-
06/03/2022 10:16
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
04/03/2022 13:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2022 13:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/03/2022 17:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000865-06.2017.8.16.0196 Processo: 0000865-06.2017.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 16/04/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): IRACEMA TACK SILVANIA QUEVEDO DOS SANTOS Réu(s): DOUGLAS HENRIQUE MARTINS DE TODORO LEONARDO DE SENA Recebo recurso de apelação interposto (Mov. 202.1), visto que tempestivo.
Aguarde-se intimação do sentenciado Douglas. Às partes para apresentação das razões e contrarrazões respectivas.
Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas e homenagens de estilo.
Curitiba, 09 de fevereiro de 2022.
Sayonara Sedano Juíza de Direito -
10/02/2022 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2022 18:21
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
09/02/2022 17:51
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
09/02/2022 17:42
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/02/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2022 01:34
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
01/02/2022 01:32
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 01:29
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
31/01/2022 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2022 17:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000865-06.2017.8.16.0196 Processo: 0000865-06.2017.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 16/04/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): IRACEMA TACK SILVANIA QUEVEDO DOS SANTOS Réu(s): DOUGLAS HENRIQUE MARTINS DE TODORO LEONARDO DE SENA Vistos, Douglas Henrique Martins de Todoro, por intermédio de defensor dativo, opôs embargos de declaração em face da sentença de seq. 170, que arbitrou honorários em favor do defensor dativo.
Argumentou, para tanto, que a assistência jurídica foi prestada de forma plena ao acusado, de modo que os honorários deveriam ser pautados em o mínimo de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) e o máximo de R$2.000,00 (dois mil reais).
Assim, pugnou seja reconhecida a contradição na sentença, eis que arbitrados honorários abaixo dos valores previstos na Resolução Conjunta n° 15/2019 - PGE/SEFA.
Conheço os presentes embargos, mas, no mérito, nego-lhes provimento.
Os embargos de declaração servem para sanar contradições, obscuridades ou omissões dentro da decisão atacada e, eventualmente, para corrigir erros materiais, como tem admitido a jurisprudência.
Quanto ao pedido de contradição na decisão anterior, entendo que o pedido não comporta acolhida, eis que fixados honorários ao advogado dativo de maneira proporcional ao trabalho realizado.
Ao contrário do que argumenta o d. defensor, não se trata de defesa plena em processo de rito ordinário.
Com efeito, após o recebimento da denúncia e a citação dos acusados, a resposta à acusação foi apresentada pela Defensoria Pública (mov. 83.1).
Antes mesmo de existir a ação penal, a audiência de custódia foi igualmente acompanhada por Defensor Público (mov. 19.1).
Deste modo, a conclusão é que o d. defensor dativo nomeado ao mov. 107.1 não patrocinou integralmente a defesa de Douglas Henrique Martins de Todoro, de sorte que os honorários arbitrados na sentença foram proporcionais ao trabalho desempenhado, que consistiu em participação em audiência de instrução e apresentação das alegações finais.
De acordo com a tabela 1, da Resolução Conjunta n° 15/2019 - PGE/SEFA, os valores mínimos a título de honorários por participação em audiência (R$250,00 – duzentos e cinquenta reais) e por apresentação de alegações finais (R$600,00 – seiscentos reais), somados, constituem o valor fixado na sentença.
Por tais razões, em que pese os argumentos defensivos, por não verificar a defesa integral por parte do advogado dativo em processo de rito ordinário, eis que parte da defesa foi realizada pela Defensoria Pública, não acolho o mérito dos presentes embargos.
Portanto, conheço os presentes Embargos, por tempestivos, e, no mérito, nego-lhes provimento.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.
Sayonara Sedano Juíza de Direito -
27/01/2022 18:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2022 13:25
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
27/01/2022 12:53
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
27/01/2022 11:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/01/2022 11:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2022 10:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2022
-
27/01/2022 10:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2022 18:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/01/2022 13:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2022
-
24/01/2022 13:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2022
-
22/01/2022 09:25
Recebidos os autos
-
22/01/2022 09:25
Juntada de CIÊNCIA
-
21/01/2022 20:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 18:37
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
21/01/2022 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/01/2022 15:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 12:59
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2022 12:06
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 18:18
Expedição de Mandado
-
19/01/2022 18:18
Expedição de Mandado
-
19/01/2022 18:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/01/2022 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 17:51
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
19/01/2022 12:37
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
19/01/2022 12:37
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
19/01/2022 12:35
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
18/01/2022 23:52
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
19/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2021 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/11/2021 00:56
DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO DE SENA
-
29/11/2021 19:30
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
08/11/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 14:19
Recebidos os autos
-
28/10/2021 14:19
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
25/10/2021 14:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2021 13:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/10/2021 12:55
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
05/10/2021 08:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
04/10/2021 13:27
Recebidos os autos
-
04/10/2021 13:27
Juntada de Certidão
-
04/10/2021 11:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/09/2021 13:39
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/09/2021 07:59
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
06/09/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 14:29
Recebidos os autos
-
27/08/2021 14:29
Juntada de CIÊNCIA
-
27/08/2021 07:29
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000865-06.2017.8.16.0196 Processo: 0000865-06.2017.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 16/04/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): IRACEMA TACK SILVANIA QUEVEDO DOS SANTOS Réu(s): DOUGLAS HENRIQUE MARTINS DE TODORO LEONARDO DE SENA Considerando a informação retro redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 04/10/2021, às 15:00 horas, a ser realizada por videoconferência.
Requisite-se o réu Leonardo de Sena que encontra-se preso.
O réu Douglas está em liberdade condicional monitorado eletronicamente.
Diligências necessárias.
Curitiba, 24 de agosto de 2021. Sayonara Sedano Juíza de Direito -
26/08/2021 15:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2021 15:10
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
26/08/2021 14:18
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
26/08/2021 14:14
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
26/08/2021 13:53
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
26/08/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
26/08/2021 13:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/08/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2021 13:33
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
26/08/2021 13:32
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
26/08/2021 11:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 12:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/08/2021 07:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/08/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS HENRIQUE MARTINS DE TODORO
-
24/08/2021 19:03
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 17:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/08/2021 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2021 01:04
Conclusos para decisão
-
23/08/2021 17:38
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
23/08/2021 00:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 16:46
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/08/2021 12:31
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/08/2021 12:24
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 12:23
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2021 11:24
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
20/08/2021 11:14
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
20/08/2021 11:01
Expedição de Mandado
-
20/08/2021 11:01
Expedição de Mandado
-
20/08/2021 10:42
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/08/2021 17:52
Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
-
13/08/2021 17:42
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
13/08/2021 17:18
Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA
-
12/08/2021 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2021 14:15
Conclusos para decisão
-
12/08/2021 11:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2021 11:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2021 20:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2021 20:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000865-06.2017.8.16.0196 Processo: 0000865-06.2017.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 16/04/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): IRACEMA TACK SILVANIA QUEVEDO DOS SANTOS Réu(s): DOUGLAS HENRIQUE MARTINS DE TODORO LEONARDO DE SENA Considerando que a Defensoria Pública não mais atua nessa Vara Criminal, nomeio o(a) Dr(a).
MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA, OAB/PR nº 56.057, defensor(a) dativo(a) do réu DOUGLAS HENRIQUE MARTINS DE TODORO, nos termos da Lei nº 18.664/2015 e do Ofício-Circular nº 188/2018/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Intime-se o(a) defensor(a) para que, em 02 (dois) dias se manifeste se aceita a nomeação e tome ciência da audiência designada.
Considerando que a Defensoria Pública não mais atua nessa Vara Criminal, nomeio o(a) Dr(a).
GUSTAVO JONATHAN BENCZ, OAB/PR nº 80.686, defensor(a) dativo(a) do réu LEONARDO DE SENA, nos termos da Lei nº 18.664/2015 e do Ofício-Circular nº 188/2018/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Intime-se o(a) defensor(a) para que, em 02 (dois) dias se manifeste se aceita a nomeação e tome ciência da audiência designada.
Caso não haja resposta, tornem os autos conclusos novamente para designação de outros defensores.
Diligências necessárias. Curitiba, 09 de agosto de 2021. Sayonara Sedano Juíza de Direito -
09/08/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 18:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 17:43
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2021 11:58
Conclusos para decisão
-
09/08/2021 11:57
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
21/01/2021 19:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2021 19:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2020 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2020 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 14:41
Recebidos os autos
-
01/12/2020 14:41
Juntada de CIÊNCIA
-
01/12/2020 14:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 11:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 11:41
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/12/2020 11:40
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
30/11/2020 18:09
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2020 16:29
Conclusos para decisão
-
30/11/2020 15:58
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
27/11/2020 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2020 00:58
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2020 00:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/11/2020 16:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/11/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 16:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 16:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/10/2020 11:10
Recebidos os autos
-
23/10/2020 11:10
Juntada de CIÊNCIA
-
22/10/2020 10:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 12:53
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 12:53
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 12:38
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
21/10/2020 12:29
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
21/10/2020 12:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/10/2020 12:24
Expedição de Mandado
-
21/10/2020 12:24
Expedição de Mandado
-
21/10/2020 12:23
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 12:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 12:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/10/2020 12:23
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 12:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2020 12:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/10/2020 12:14
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
21/10/2020 12:13
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
21/10/2020 12:12
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
21/10/2020 12:11
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 12:08
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 12:06
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 12:04
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 12:04
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 12:03
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2020 14:31
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
19/10/2020 12:19
Conclusos para decisão
-
19/10/2020 12:18
Recebidos os autos
-
19/10/2020 12:18
Juntada de Certidão
-
19/10/2020 10:24
Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
-
08/10/2020 16:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2019 18:44
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
12/05/2017 16:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2017 18:02
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2017 18:01
Conclusos para despacho
-
02/05/2017 11:42
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
27/04/2017 18:22
Recebidos os autos
-
27/04/2017 18:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/04/2017 16:45
Juntada de Alvará DE SOLTURA
-
27/04/2017 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2017 12:15
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/04/2017 12:14
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
26/04/2017 12:08
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2017 11:53
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
-
24/04/2017 17:52
APENSADO AO PROCESSO 0009148-82.2017.8.16.0013
-
24/04/2017 17:52
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
24/04/2017 17:31
Juntada de Certidão
-
24/04/2017 17:31
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
18/04/2017 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2017 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2017 15:07
Recebidos os autos
-
18/04/2017 15:07
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
18/04/2017 13:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/04/2017 13:29
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
18/04/2017 13:29
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
18/04/2017 10:35
Recebidos os autos
-
18/04/2017 10:35
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
17/04/2017 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2017 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2017 13:28
Recebidos os autos
-
17/04/2017 13:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2017 13:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/04/2017 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2017 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2017 13:07
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
17/04/2017 13:07
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
17/04/2017 12:51
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
17/04/2017 12:51
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
17/04/2017 12:51
Recebidos os autos
-
17/04/2017 12:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/04/2017 12:51
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
17/04/2017 12:51
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/04/2017
Ultima Atualização
11/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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