TJPR - 0008147-11.2018.8.16.0148

1ª instância - Rol Ndia - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

1ª PROMOTORIA DE ROL NDIA

DELEGADO DA 29A. DELEGACIA REGIONAL DE POLICIA DE ROLANDIA/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS EDUARDO FELIX MARCATO

CPF *33.***.*75-59

Advogados

DOUGLAS BONALDI MARANHAO

OAB: 36010/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2023 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2023 17:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 23/03/2023 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 18:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/02/2023 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/02/2023 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/02/2023 15:53

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/02/2023 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 03/02/2023 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 03/02/2023 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 03/02/2023 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 15/06/2022 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 12:32

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 12:31

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

  • 07/06/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 16:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2022

  • 07/06/2022 16:56

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2022 16:56

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/06/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 13:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 11/05/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 11/05/2022 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 12:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/04/2022 08:29

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 17:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 15/03/2022 20:59

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/03/2022 20:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 15:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/12/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 15:13

    Juntada de PARECER

  • 16/12/2021 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av.

    Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3351 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008147-11.2018.8.16.0148   Processo:   0008147-11.2018.8.16.0148 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   10/08/2018 Autor(s):   1ª PROMOTORIA DE ROLÂNDIA Vítima(s):   BISMARQUE CEZAR ROMEIRO FLAVIA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA Réu(s):   CARLOS EDUARDO FELIX MARCATO O Ministério Público do Paraná interpôs recurso em sentido estrito na seq. 23.1 insurgindo-se contra a decisão de seq. 20.1, que rejeitou a denúncia e declarou extinta a punibilidade dos denunciados ante a ausência de representação das vítimas O Defensor manifestou-se pela manutenção da decisão de rejeição da denúncia e extinção da punibilidade do denunciado (seq. 31).

    Decido: A tese do Ministério Público não merece acolhimento, pois conforme afirmado na decisão atacada: A representação é uma condição de procedibilidade para o exercício da ação penal pública.

    Logo, a ausência de representação, impõe a rejeição da denúncia nos termos do artigo 395, II do CPP, além da declaração da extinção a punibilidade do acusado uma vez ultrapassado o prazo de seis meses previsto no artigo 38 do CPP, assim o fazendo com fulcro no artigo 107, IV, do CP.

    Acerca da representação, no caso, cumpre registrar que o ofendido Bismarque Cezar Romeiro ao ser ouvido pela autoridade policial (seq. 5.7) não manifestou o desejo de representar contra o autor do fato nem o fez durante o período de seis meses contados do conhecimento da autoria (27/julho/2018 - interrogatório perante autoridade policial - seq. 5.11).

    No que tange à ofendida Flávia Cristina Ferreira de Oliveira, observar-se que foi ouvida pela autoridade policial em duas oportunidades.

    Aos 10/agosto/2018 não manifestou o desejo de representação (seq. 7.10).

    Não obstante tenha manifestado o desejo de representar contra o autor do delito na oitiva complementar perante a autoridade policial realizada no dia 31/maio/2019 - vide seq. 7.12-, deve ser destacado que o prazo decadência já havia se consumado, logo se mostrando inócua tal manifestação para efeitos de legitimar o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público.

    Ressalto que o recorrente não trouxe nenhum fato novo nem argumento que fosse capaz de modificar o convencimento deste Juízo, razão pela qual mantenho a decisão proferida na seq. 20.1 pelos próprios fundamentos.

    Inexistem pendências processuais.

    Portanto, determino a remessa dos autos ao TJPR com nossas homenagens.

    Rolândia, 19 de agosto de 2021.

    Alberto José Ludovico - Juiz de Direito.

  • 15/12/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 15:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/12/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2021 15:25

    Distribuído por sorteio

  • 15/12/2021 13:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/12/2021 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/08/2021 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 17:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/08/2021 15:29

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2021 14:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/08/2021 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 11:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Av.

    Presidente Bernardes, Nº723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3351 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008147-11.2018.8.16.0148   Processo:   0008147-11.2018.8.16.0148 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   10/08/2018 Autor(s):   1ª PROMOTORIA DE ROLÂNDIA Vítima(s):   BISMARQUE CEZAR ROMEIRO FLAVIA CRISTINA FERREIRA DE OLIVEIRA Réu(s):   CARLOS EDUARDO FELIX MARCATO Recebo o recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público na seq. 23.1 somente no efeito devolutivo.

    Razões acostadas na seq. 23.2.

    Expeça-se mandado regionalizado de intimação do réu para oferecer as contrarrazões e/ou dizer se tem condições de constituir advogado (Súmula 707/STF).

    Rolândia, 28 de junho de 2021.

    Alberto Jose´ Ludovico - Juiz de Direito.

  • 12/08/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 14:53

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2021 15:15

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/06/2021 21:27

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2021 18:56

    Recebidos os autos

  • 23/06/2021 18:56

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/06/2021 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2020 17:11

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/11/2020 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 21:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 21:01

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2020 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 20:58

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 19/11/2020 20:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 19/11/2020 20:58

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 20:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 20:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 20:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 20:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 12:59

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 12:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 03/10/2018 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2018 16:21

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/10/2018 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 02/10/2018 17:10

    Recebidos os autos

  • 02/10/2018 17:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/10/2018 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2018

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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