TJPR - 0003809-29.2004.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ADALBERTO DOS SANTOS

CPF *39.***.*13-20

LURCEIA GUIMARAES RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *33.***.*37-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 13:29

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/03/2025 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/03/2025 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 25/02/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ADALBERTO DOS SANTOS

  • 24/01/2025 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2025 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 18:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/01/2025 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2024 14:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 17/10/2024 01:00

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ADALBERTO DOS SANTOS

  • 04/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2024 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 13:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/10/2023 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 22:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2023 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 17/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 11/08/2022 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ADALBERTO DOS SANTOS

  • 04/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 15:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/03/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ADALBERTO DOS SANTOS

  • 07/12/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003809-29.2004.8.16.0004 Processo:   0003809-29.2004.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Vícios de Construção Valor da Causa:   R$20.000,00 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   JOSE ADALBERTO DOS SANTOS LURCEIA GUIMARÃES RODRIGUES DOS SANTOS 1.

    Ante o contido na certidão retro, expeça-se alvará dos valores bloqueados em benefício da executada prejudicada pelo bloqueio.

    Para viabilizar a expedição do alvará eletrônico, intime-se a executada para indicar seus dados bancários. 2.

    No mais, cumpram-se as determinações pendentes. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 30 de setembro de 2021.   Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

  • 12/11/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 11:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/11/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 17:56

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ADALBERTO DOS SANTOS

  • 24/08/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0003809-29.2004.8.16.0004.

    Desbloqueio.

    Verba impenhorável.

    I.

    Com efeito, segundo art. 833, X, do CPC: São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A efetividade da prestação jurisdicional não pode ser alcançada a qualquer modo.

    Detém limites, entre os quais a impenhorabilidade fixada pela norma inserta no art. 833 do CPC, preceito de ordem pública e cogente.

    No caso, desconhece-se se houve bloqueio em conta-poupança ou conta corrente (ref.mov. 57.1), porém é certo que o valor deve imediatamente liberado, máxime posição majoritária jurisprudencial: “Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL 1 GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014)” .

    Portanto, defiro o pedido ref.mov. 66 e determino que se proceda ao desbloqueio dos valores – ref.mov. 57.

    II.

    Cumpra-se, pois, o antes determinado em ref.mov. 48, item 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 19 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 STJ.

    AgInt no AREsp 1412741/SP, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019.

  • 12/08/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 12:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2021 16:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/07/2021 18:03

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 00:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 22:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE ADALBERTO DOS SANTOS

  • 04/12/2020 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2020 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2020 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 11:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/11/2020 11:07

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 19/11/2020 11:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/11/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 17/11/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 16/11/2020 16:10

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 16:10

    Juntada de CUSTAS

  • 22/10/2020 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/10/2020 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2020 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2020 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2020 13:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/12/2019 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ADALBERTO DOS SANTOS

  • 11/10/2019 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 14:36

    Recebidos os autos

  • 04/09/2019 14:36

    Juntada de CUSTAS

  • 04/09/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/07/2019 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 17:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/02/2019 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/01/2019 12:33

    Recebidos os autos

  • 21/01/2019 12:33

    Juntada de CUSTAS

  • 18/01/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/09/2018 19:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2018 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2018 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2018 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2018 18:17

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2018 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2017 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 22/07/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ADALBERTO DOS SANTOS

  • 15/07/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 16:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2017

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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