TJPR - 0008575-15.2019.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 25ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 77.578.623/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GRX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

CNPJ: 27.027.277/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 14:16

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE GRX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

  • 10/06/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2025 15:28

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 18/03/2025 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE GRX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

  • 06/03/2025 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA

  • 25/02/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2025 10:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/02/2025 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2025 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 16:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/02/2025 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/01/2025 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2025 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 21:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 13:52

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/12/2024 14:11

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE GRX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

  • 30/11/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 20:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 01:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/11/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 18:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2024 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 15/10/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA

  • 15/10/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE GRX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

  • 15/10/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE GRX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

  • 06/10/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 15:55

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/09/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 18:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/08/2024 14:08

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2024 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 10:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2024 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/05/2024 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2024 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE GRX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

  • 11/05/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA

  • 19/04/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 17:11

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/04/2024 14:54

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 15/03/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE GRX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

  • 08/03/2024 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 18:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2024 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 13:55

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 29/01/2024 03:22

    DECORRIDO PRAZO DE GRX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

  • 15/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/01/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2024 13:42

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/11/2023 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 15:30

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE GRX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

  • 29/09/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA

  • 05/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 17:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/06/2023 15:04

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE GRX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

  • 22/05/2023 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 18:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/12/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE GRX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

  • 07/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE GRX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

  • 06/10/2022 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 14:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/09/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 17:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/09/2022 12:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/09/2022 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/09/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 12:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/08/2022 09:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 14:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE GRX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

  • 22/07/2022 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2022 18:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/05/2022 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE GRX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

  • 17/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2022 21:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 14:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/03/2022 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2022 14:45

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 14:44

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 18/03/2022 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE GRX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

  • 21/02/2022 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 15:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2021 15:15

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 05/11/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2021

  • 05/11/2021 16:04

    Baixa Definitiva

  • 05/11/2021 16:04

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA

  • 21/10/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE GRX INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA

  • 26/09/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 15:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/09/2021 10:30

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/08/2021 00:00 ATÉ 03/09/2021 23:59

  • 22/07/2021 19:23

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/07/2021 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:16

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 19/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/05/2021 16:16

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

  • 19/05/2021 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/05/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 14:17

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/05/2021 13:29

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 14/05/2021 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/05/2021 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/05/2021 16:41

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2021 20:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2021 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/05/2021 18:23

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2021 16:30

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 10:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/05/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE GRX COMERCIO DE INDUSTRIA E AÇO LTDA

  • 19/04/2021 20:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    1 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS Nº 0008575- 15.2019.8.16.0194 DE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, ETC.

    RELATÓRIO GRX INDUSTRIA E COMERCIO DE AÇO LTDA. ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA em face de CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA., todos qualificados na inicial, alegando, em síntese, que: a) é credora do importe de 26.435,95 (vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco e noventa e cinco centavos) referente a serviços de engenharia prestados à parte ré, conforme nota fiscal 00089; b) a prestação de serviços foi pactuada em contrato entre as partes; c) buscou receber seu crédito de forma extrajudicial, mas sem sucesso; d) ao caso incidem as regras dos artigos 389 e 884 do Código Civil.

    Pediu a condenação da parte ré ao pagamento do valor devido, com os consectários legais.

    Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.11).

    O despacho inicial foi proferido no mov. 17.

    Citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 38, onde disse que: a) a parte autora efetivamente prestou serviços à ora ré, contudo o valo pleiteado não corresponde à realidade, pois não houve a dedução de indenizações pagas pela ora ré e que seriam de 2 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA responsabilidade da parte autora ; b) segundo o contrato, existem previsões que autorizariam a ora ré a deduzir dos valores a serem pagos à autora; c) para que a autora prestasse serviços de escoras, houve a locação de peças da empresa T.A Mancini – ME, ficando estes sob sua responsabilidade (da autora); d) as peças não foram devolvidas e por isto foram cobrados da ora ré, mediante desconto dos valores em haver; e) a parte autora , embora reconheça que a peças tenham sido roubadas, pretende receber valor indevido; e) é credora da parte autora no importe de R$ 12.192,20 (doze mil, cento e noventa e dois reais e vinte centavos); f) em sede reconvencional pediu a condenação a parte autora ao pagamento do importe em questão; g) os juros de mora devem incidir a partir da citação, Postulou pela improcedência do pedido principal e pela procedência da reconvenção.

    Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por estar em recuperação judicial.

    Juntou documentos (mov. 38.2 a 38.19).

    O despacho do mov. 45, recebeu a reconvenção e deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré.

    A parte autora impugnou a contestação no mov. 53.1, quando: a) insurgiu-se quanto ao deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré; b) quem contratou os serviços de locação de peças foi a parte ré e não a parte autora; c) os juros de mora devem incidir deste quando o pagamento deveria ter sido feito.

    A autora, ainda, contestou a reconvenção no mov. 53.2, onde disse que: a) não contratou a locação de equipamentos; b) cumpria à ré-reconvinte manter controle sobre a entrada de pessoas no canteiro de obras; c) realizou locação de equipamentos, contudo com outras empresas e em se nome; d) jamais deu causa ao desaparecimento das peças locadas; e) recebeu comunicado do administrador judicial indicando que a autora-reconvinda teria crédito no valor de R$ 2.975,75, com o qual não concorda.

    Postulou pela improcedência da reconvenção. 3 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA A ré-reconvinte impugnou a contestação à reconvenção no mov. 63, oportunidade em que se insurgiu em relação às teses da parte autora-reconvinda e ratificou seus fundamentos e pedidos.

    Instadas as partes a especificar provas, assim o fizeram nos mov. 68 e 72.

    No mov.74 houve o saneamento do feito, quando: a) foram fixados os pontos controvertidos; b) foi deferida a produção de prova oral (depoimento pessoal ré-reconvinte e testemunhal).

    A parte autora-reconvinda ofertou rol de testemunhas no mov. 91 e a parte ré-reconvinte no mov. 95, postulando, posteriormente por substituições, as quais foram deferidas no mov. 108.

    A audiência virtual do mov. 121 restou inviabilizada por problemas de conexão.

    No mov. 158 a audiência de instrução e julgamento efetivamente foi realizada, quando: foi tomado o depoimento pessoal das partes, ouvidas testemunhas, declarada encerrada a instrução e facultado prazo para apresentação de alegações finais.

    As partes apresentaram alegações finais nos mov. 166 e 167, tendo ambas reiterados suas teses e pedidos já deduzidos nos autos.

    Vieram conclusos. É o relatório. 4 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança fundada em contrato de prestação de serviços envolvendo fornecimento de mão de obras e equipamentos para execução de obra de engenharia.

    Diz a parte autora (GRX) que prestou serviços à parte ré (CASAALTA) e que esta deixou de quitar o importe de R$ 26.435,95 (vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco e noventa e cinco centavos), representando pela nota fiscal 00089.

    A parte ré por sua vez, afirma nada dever à parte autora, porquanto em razão de disposição contratual, do valor indicado efetuou o desconto de valor referente à indenização de peças de terceiros que estariam no canteiro de obras sob responsabilidade da parte autora, e que foram furtados.

    Disse ser credora da parte autora no importe de R$ 12.192,20 (doze mil, cento e noventa e dois reais e vinte centavos), cuja condenação pediu em sede reconvencional.

    Assim, são incontroversos os seguintes fatos: a) existência e contrato de prestação de serviços entre as partes; b) efetiva prestação de serviços pela autora-reconvinda, cujo valor em aberto é de R$ 26.435,95; c) locação de peças de escoramento e subsequente desaparecimento, redundando num prejuízo à locadora de R$ 38.628,15; d) utilização das peças pela autora-reconvinda na prestação do serviço.

    São controvertidos, por conseguinte, os seguintes pontos: a) culpa pelo sumiço das peças; b) responsabilidade pelo pagamento dos danos daí decorrentes.

    Pois bem, no caso, inexistem circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (art. 373, 5 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA §1º do CPC), tampouco convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (art. 373, §3º do CPC), assim a questão deve ser dirimida de acordo com a regra geral (art. 373 do CPC).

    Isto implica em dizer que incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e à parte ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

    A ação principal e a reconvenção serão analisadas de forma simultânea ante a imbricação dos fatos.

    Muito embora, como já dito, seja incontroverso houve a locação de peças de escoramento de laje e que estas tenham desparecido da obra, o aludido contrato de locação não veio aos autos.

    Contudo, a nota fiscal do mov. 38.2, leva a crer que a locação das escoras foi formalizada pela ré-reconvinte (CASAALTA), visto ter sido emitida em seu desfavor a cobrança dos prejuízos sofridos pelo locador.

    No mesmo sentido o depoimento das testemunhas da ré-reconvinte, Ricardo Gonçalves dos Santos (mov. 158.2) e Valter Aparecido de Lima (mov.158.3) as quais afirmaram que o contrato de locação foi firmado entre o locador e a ré-reconvinte, porque a autora-reconvinda não teve seu cadastro aprovado.

    De todo o acervo probatório, possível concluir que a CASAALTA autorizou à GRX o uso das peças locadas e, ante a ausência de comprovação de natureza diversa, possível presumir que entre ambas e no que tange a tal questão, ocorreu um contrato de comodato, nos exatos termos do artigo 579 do Código Civil.

    Segundo o artigo 582 do mesmo Codex: “ O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos.

    O comodatário 6 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. ” Diante de tal fato, importante analisar a prova oral produzida no feito e o que foi possível extrair dos respectivos depoimentos: Ricardo Gonçalves dos Santos, testemunha da ré-reconvinte ouvido no mov. 158.2: a) à época dos fatos trabalhava na obra como assistente de engenharia; b) o canteiro de obras era imenso, cerca de 9 mil metros quadrados, onde se executavam a obra de seis torres de oito andares cada, havendo várias empreiteiras na obra; c) a obra não era totalmente cercada e contava com uma única guarita, cuja responsabilidade era de uma empresa terceirizada; d) durante a noite havia rondas por vigilantes; e) a coordenação de entrada e saída de materiais dependia do material recebido, sendo que cada empresa era responsável pelo material que iria utilizar; f) desconhece quem recebeu as escoras; g) houve dificuldades para devolução das escoras, sendo que muitas peças estavam espalhadas pela obra.

    Valter Aparecido de Lima, também testemunha da ré-reconvinte, disse em suma, no mov. 158.3: a) era encarregado de obras à época dos fatos; b) a GRX não tinha depósito para guarda do material, sendo que este ficava no canteiro de obras, numa parte limpa do terreno; c) a GRX fazia a gestão do material que recebia; d) faltaram escoras para devolver, e muitas escoras estavam espalhadas pela obra; e) escoras são pesadas e não seriam facilmente carregadas.

    Leandro Pereira e Brito – testemunha da autora-reconvinda, no mov. 158.4 : a) engenheiro civil que atuou por dois a três meses na obra; b)recebeu materiais na obra: isopor , treliça metálica, calhas metálicas, escoras; c) não sabe quem fez o check-list quando da chegada dos materiais, mas era alguém da CASAALTA; d) 7 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA houve sumiço de materiais recebidos, o que foi notado no dia seguinte à recepção: treliças, escoras e isopor que sumiram da obra; e) o material estava guardado na obra – próximo almoxarifado; f) o canteiro de obras era bastante grande, mas tinha pouca vigilância; g) não sabe quantas escoras sumiram, mas que o sumiço foi noticiado tanto a representantes da GRX que por sua vez informaram à CASAALTA.

    Por fim, Luis Guilherme Damada, ouvido como testemunha do juízo, mov. 158.5: a) era estagiário na obra e cuidava da equipe que montava as lajes e recebimento de material e conferência, reportando-se aos sócios empresa da GRX; b) as escoras já estavam na obra quando começou a trabalhar no local; c) quando não estavam sendo usadas, as escoras ficavam no canteiro de obras; d) as escoras foram sumindo no decorrer da obra; e) havia três frentes para cuidar do escoramento, sendo subcontratadas três empresas de mão de obra para tal fim; f) é difícil manter o controle da mão de obra no cuidado com os materiais; g) fez buscas para localizar as escoras para restituição, mas não foram encontradas as peças faltantes.

    Pois bem, o que se verifica é um verdadeiro desleixo das empresas envolvidas no que tange à recepção, guarda e conservação das escoras, contudo, não é possível concluir, de forma indubitável, que o sumiço de parte do material locado se dê por conta de responsabilidade exclusiva da autora-reconvinda ou da ré-reconvinte.

    A CASAALTA, efetiva locadora do material, não elaborou um check-list do material e suas condições quando da recepção, tampouco um termo de responsabilidade a ser firmado pela GRX.

    Também se verifica que o material foi depositado sem maiores cuidados, junto a espaço vazio no canteiro de obras.

    Importante mencionar é que tendo em vista a magnitude do canteiro de obras (mais de nove mil m²), de responsabilidade da CASAALTA, era parca a vigilância.

    Havia uma guarita 8 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA e rondas noturnas por dois vigilantes.

    Não se perca de vista que o canteiro de obras também não era cercado em sua integralidade.

    Aliás, a cláusula 7.6 do contrato evidencia tal fato: O exame do documento do mov. 38.2 revela que nada menos do que 388 peças sumiram do canteiro de obras, entre estas várias vigas metálicas com tamanho entre 1,55 m a 3,10 m, ou seja, houve muito material que simplesmente desapareceu.

    Como não há indicação do lapso temporal decorrido entre a chegada das escoras e o momento em que se constatou o desaparecimento de parte das peças, pode-se concluir que o sumiço não foi de forma abrupta, mas protraído no tempo.

    Importante consignar o que várias testemunhas disseram quanto ao fato de as escoras estarem espalhadas pelo canteiro de obras , e ainda o que disse a testemunha do juízo quanto ao fato de que as empresas contratadas pela autora-reconvinda agiam de forma desleixada no trato com os materiais.

    Ora, isto evidencia clara falta de fiscalização quando ao uso do material que estava sob responsabilidade da autora-reconvinda.

    Não bastasse a infringência das obrigações de comodatária, o contrato também estabeleceu que: Como se vê, não se pode concluir que o sumiço das peças tenha ocorrido exclusivamente por conta da perda de 9 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA controle e de fiscalização pela autora-reconvinda, tampouco que tenham desparecido por deficiências na vigilância do canteiro de obras pela ré- reconvinte.

    Ambas as partes, por terem agido de forma negligente contribuíram para que o prejuízo se verificasse.

    O contrato entabulado entre as partes assim dispôs em sua cláusula 5.9: De outro vértice, o artigo 945 do Código Civil, dispõe que: “ Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. ” No caso, entendo que as partes concorreram 1 com culpa , em idêntico grau, para que houvesse o dano consistente no 1 "culpa no sentido jurídico é a omissão de cautela que as circunstâncias exigiam do agente para que sua conduta, num momento dado, não viesse a criar uma situação de risco, e finalmente, não gerasse dano previsível a outrem". (Humberto Theodoro Junior, In Responsabilidade Civil.

    Ed.

    Eud.) 10 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA desaparecimento das peças locadas, sendo o caso de fixar-se a indenização a partir da redução equitativa.

    No caso, o prejuízo incontroverso suportado pela ré-reconvinte foi de R$ 38.628,15, razão pela qual, a indenização, por conta da equivalência de culpas, deve ser reduzida à metade de tal importância, ou seja, R$ 19.314,07.

    De outra sorte, também incontroverso que o valor devido pela ré-reconvinte à autora-reconvinda era de R$ 26.435,95.

    Assim sendo, por expressa incidência da cláusula contratual já mencionada, possível a dedução dos prejuízos (R$ 19.314,07) de tal valor, o que redunda num crédito final à autora- reconvinda no importe de R$ 7.121,88.

    Sobre os consectários legais incidentes sobre o crédito da autora-reconvinda e da ré-reconvinte deve incidir o que preceitua o artigo 397 do Código Civil: “Art. 397.

    O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

    Parágrafo único.

    Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.” O dispositivo, no caput, cuida da mora ex re, que ocorre sem qualquer atitude do credor, ao passo que o parágrafo único diz respeito à mora ex persona, que impõe a necessidade de notificação do devedor por iniciativa do credor.

    A mora ex re ocorre sempre que a obrigação seja positiva (dar, fazer), certa quanto à existência e determinada quanto ao valor e, ainda, possua data de vencimento. 11 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA É exatamente o caso dos autos no que tange ao crédito da autora-reconvinda, pois segundo se infere, a nota fiscal que instrui a inicial possui valor certo e determinado, bem como data de vencimento (31.05.19).

    Anoto que o contrato contém previsões sobre a forma de pagamento na cláusula 5.7, que se reporta ao item VI.5 do quadro resumo (mov. 1.7).

    Ocorre, contudo que não consta dos autos a referida informação, razão pela qual, reconheço como sendo o termo inicial da fluência dos juros de mora, a data de 31.05.19, mesma data a partir da qual deverá ocorrer a fluência da correção monetária.

    Quanto ao valor postulado pela ré-reconvinte, o caso cuida da mora ex persona, razão pela qual os juros de mora incidentes sobre tal verba devem ser contados a partir da citação, ao passo que a correção monetária desde 08.07.19, data do efetivo prejuízo (emissão de nota fiscal do mov. 38.2).

    DISPOSITIVO EX POSITIS e tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL para condenar a parte ré a pagar à autora o importe de R$ 26.435,95 (vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos), sobre o qual, desde 31.05.19, incidirá correção monetária pela média do INPC-IGP-DI e juros de mora à taxa de 1% a.m., nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, combinado com o artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional.

    Pela aplicação do princípio da sucumbência condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas 12 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA processuais e honorários advocatícios, os quais, atendendo o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigidos para a realização do serviço, fixo em 10% do valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2° do NCPC). b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, para condenar a autora-reconvinda a pagar à ré- reconvinte o importe de R$ 19.314,07 (dezenove mil, trezentos e catorze reais e sete centavos), sobre o qual incidirá correção monetária pela média do INPC-IGP-DI desde 08.07.19 e juros de mora à taxa de 1% a.m., nos termos do artigo 406 do Novo Código Civil, combinado com o artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional, desde a citação.

    Pela aplicação do princípio da sucumbência (artigo 86 caput do NCPC): a) no que se refere às custas processuais, deverão ser rateadas à ordem de 50% entre parte autora e 50% para a parte ré); b) quanto aos honorários advocatícios, atendendo o grau de complexidade e o valor das causa, o zelo dos profissionais e o local e tempo exigidos para a realização do serviço fixo em 10% do valor atualizado da condenação, sendo que a parte autora pagará 50% de tal importe ao advogado da parte ré e a parte ré pagará 50% de tal valor ao advogado da parte autora.

    Fica consignado, quanto aos honorários advocatícios que os juros de mora serão contados à ordem de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado (artigo 406 do Código Civil c/com artigo 161 § 1º do Código Tributário Nacional).

    Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à ré-reconvinte, deixo consignada a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, nos moldes do artigo 98, § 3º, do CPC, somente podendo “ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que 13 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. ” Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, 9 de março de 2021.

    NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito

  • 15/03/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 17:55

    Julgado procedente o pedido E PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 16/12/2020 19:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/12/2020 19:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/12/2020 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/11/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 10:50

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 10:50

    Juntada de CUSTAS

  • 23/11/2020 10:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/11/2020 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 17:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/11/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2020 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/11/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 18:17

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2020 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/10/2020 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA

  • 26/10/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE GRX COMERCIO DE INDUSTRIA E AÇO LTDA

  • 22/10/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE GRX COMERCIO DE INDUSTRIA E AÇO LTDA

  • 15/10/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 17:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/10/2020 17:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 14/10/2020 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 10:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/10/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 16:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/10/2020 16:08

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 16:03

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 09/10/2020 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2020 12:04

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 18:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/10/2020 12:18

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE GRX COMERCIO DE INDUSTRIA E AÇO LTDA

  • 01/10/2020 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 01:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 01:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 17:18

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/09/2020 16:55

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2020 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 18:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 05/05/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 17:33

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/04/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 17:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 18:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/03/2020 16:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/03/2020 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/03/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA

  • 11/03/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CASAALTA CONSTRUÇÕES LTDA

  • 15/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2020 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE GRX COMERCIO DE INDUSTRIA E AÇO LTDA

  • 13/01/2020 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 15:32

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/11/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 12:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2019 14:02

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/11/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 14:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/11/2019 16:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/11/2019 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2019 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/11/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 16:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 04/11/2019 10:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/10/2019 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2019 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2019 12:27

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 31/10/2019 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 07/10/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE GRX COMERCIO DE INDUSTRIA E AÇO LTDA

  • 27/09/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/09/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 14:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/09/2019 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 14:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/09/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 15:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/09/2019 12:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/09/2019 11:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2019 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2019 13:34

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/08/2019 12:40

    Recebidos os autos

  • 29/08/2019 12:40

    Distribuído por sorteio

  • 29/08/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 17:42

    Processo Reativado

  • 28/08/2019 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/08/2019 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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