TJPR - 0001232-73.2021.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

AVELINA FERREIRA ROSE

CPF *35.***.*53-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2022 14:26

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2022 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2022 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2022

  • 02/08/2022 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 12:23

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/04/2022 22:46

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2022 12:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2022 12:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2021 09:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/11/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/11/2021 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/10/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:46

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/10/2021 02:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2021 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 15:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 14:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/05/2021 09:29

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 15:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/04/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2021 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/04/2021 14:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001232-73.2021.8.16.0104 Vistos etc.

    Da tutela provisória O Novo Código de Processo Civil preconiza, em seu artigo 294, que a “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo único, que “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”.

    Conforme estabelece o artigo 311 do NCPC, a tutela de evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e, a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV).

    Preconizando, ainda, em seu parágrafo único, que nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

    Em data de 26/09/2018 foi publicado decisão, no Recurso Especial n.º 1.720.805/RJ, tema 982/STJ, reconhecendo o direito ao adicional de 25% para quem necessita de assistência permanente de terceiro, independentemente da espécie de aposentadoria.

    Neste caso, a parte autora apresenta início de prova material pré-constituída, consubstanciada no atestado médico apresentado no evento 1.8 e pelas imagens de evento 1.16, os quais comprovam, em juízo de cognição sumária, que a parte autora tem direito ao referido benefício, devendo ser deferida a tutela provisória de evidência.

    Diante do exposto, com fulcro nos artigos 311, inciso II, do CPC, CONCEDO o pedido de tutela provisória de evidência aventado na petição inicial.

    Intime-se o INSS para que conceda o adicional de 25% ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a sessenta dias.

    Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

    Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

    Consigno que, não obstante a decisão emanada pelo Excelentíssimo Des.

    Fernando Wolff Bodziak, 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no protocolo digital n.º 0044292-38.2016.8.16.6000, que autorizou o funcionamento do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – na modalidade PRO[1] nesta comarca de Laranjeiras do Sul/PR ad referendum do NUPEMEC – Núcleo Permanente de Mediação e Conciliação – do Tribunal de Justiça do Paraná, considerando a orientação do Ofício n. 093/2016, deixo de submeter o presente processe ao referido Núcleo.

    Intime-se a parte autora para que apresente certidão da Justiça Federal acerca da inexistência de ações com as mesmas partes, pedido e causa de pedir nos Juízos estaduais e federais, conforme ofício MPF/UMR nº 236/2007, no prazo de 05 dias, CASO AINDA NÃO TENHA JUNTADO.

    Cite-se o INSS, on line, para apresentar resposta, no prazo de 30 dias (artigo 183, NCPC).

    Deverá a parte requerida, no corpo da contestação, caso a parte autora não tenha se manifestado pela não realização da audiência de conciliação (art. 334, NCPC), na petição inicial, informar se tem interesse na realização do ato processual.

    Caso a resposta seja afirmativa, deverá a secretaria pautar data e horário, independentemente de nova conclusão.

    Não havendo acordo, independente de nova conclusão, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC.

    Em seguida, voltem-me conclusos para saneamento do feito ou julgamento conforme o estado do processo.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.   Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.

    BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito     [1] Resolução 002/2016 – NUPEMEC: Art. 5º.

    Modalidade Processual: as práticas autocompositivas se dão no curso do processo judicial, com observância à legislação vigente. § 1º.

    A identificação da modalidade citada no caput se dará pelo selo de certificação PRO, que deverá ser aposto ao lado direito superior da logomarca oficial do CEJUSC.

  • 09/04/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/04/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 16:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 13:12

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/04/2021 08:47

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 08:47

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/04/2021 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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