TJPR - 0007050-24.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 8ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

DANIEL SGUARIO FADEL

CPF *28.***.*36-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DISTRIBUIDORA DE CARNES CORTE-BEM LTDA

CNPJ: 08.219.617/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 15:09

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2025 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 00:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 00:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2025 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 13:47

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 30/04/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2025 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2025 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 20:34

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 20:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 17:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/02/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 21:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 09:22

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2024 16:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2024 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 10:32

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2024 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 16:49

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2024 09:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2024 08:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/07/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2024 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2024 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2024 10:44

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2024 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 09:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/06/2024 10:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/05/2024 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2024 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 12:28

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 10:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2024 15:56

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2024 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2024 12:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/04/2024 10:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/04/2024 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 09:29

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 09:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021

  • 08/11/2021 09:29

    Baixa Definitiva

  • 08/11/2021 09:29

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 09:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2021 03:37

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL SGUARIO FADEL

  • 05/11/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 00:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 18:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2021 14:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 21:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 18:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 22/07/2021 18:25

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 21/07/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 16:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/08/2021 00:00 ATÉ 27/08/2021 23:59

  • 21/07/2021 16:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 21/07/2021 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 15:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/07/2021 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/06/2021 16:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/06/2021 16:10

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/06/2021 16:08

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/06/2021 17:04

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 22/06/2021 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 13:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/06/2021 13:11

    Distribuído por sorteio

  • 22/06/2021 12:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/06/2021 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007050-24.2021.8.16.0001   Processo:   0007050-24.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$5.516,49 Autor(s):   DANIEL SGUARIO FADEL Réu(s):   DISTRIBUIDORA DE CARNES CORTE-BEM LTDA Vistos e examinados 1.

    Compulsando os autos, verifica-se que foi oportunizado ao autor juntar documentos capazes de demonstrar a sua hipossuficiência econômica (mov. 7).

    A parte, contudo, acostou aos autos apenas o comprovante de mov. 10.3, que demonstra o recebimento de benefício previdenciário no valor bruto de R$4.514,61 e líquido de R$4.461,62 (desconto de R$52,99 a título de imposto de renda retido na fonte).

    Entendo que o valor demonstra que o autor possui condições de arcar com as custas do processo (mov. 3 e 5), mormente porque não comprovou os gastos que possui, juntando aos autos documentos como declaração de imposto de renda, extratos de contas bancárias, e tampouco justificou a eventual impossibilidade, já que se constituem em documentos de fácil acesso.

    Sobre o tema, confira-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO REVISIONAL.

    JUSTIÇA GRATUITA NEGADA ATRAVÉS DE DECISÃO FUNDAMENTADA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

    PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES QUANTO À POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUANDO PRESENTES FUNDADAS RAZÕES PARA TANTO.

    AGRAVANTE QUE POSSUI RENDIMENTO MENSAL SUPERIOR A QUATRO MIL REAIS.

    IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    TJPR - A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, e, conforme se verifica, o agravante não logrou desconstituir os argumentos da magistrada, visto que sequer juntou ao processo documentos que demonstrem a precariedade de sua situação financeira.

    Não há nos autos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência econômica do agravante, não sendo possível verificar a efetiva necessidade da obtenção do benefício da justiça gratuita. [...] TJPR - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.734.688-4 Décima Quarta Câmara Cível RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI (EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR RABELLO FILHO) Data da publicação: 28/03/2018 AGRAVO INTERNO - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA – NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA - INDEFERIMENTO - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte, diante da inexistência, nos autos, de documentos que atestassem sua hipossuficiência. [...] Conforme mencionado na decisão, o agravante não se desincumbiu do ônus de provar a necessidade da obtenção do benefício, diante da evidência de que não preenchia os pressupostos legais para tanto.  Como dito, o fato de o agravante possuir renda mensal líquida superior a três mil reais e de não ter juntado comprovantes de despesa familiar que abarcam parcela significativa destes rendimentos afasta, a meu ver, a pretensão da parte de se ver livre do recolhimento das custas recursais. [...] TJMG - Processo: 1.0701.10.033172-0/003 9ª CÂMARA CÍVEL Relator: DES.

    LUIZ ARTUR HILÁRIO Data da publicação: 15/04/2020 2.

    Indefiro, assim, o pedido de de gratuidade da justiça formulado na exordial. 3.

    Intime-se o autor para que efetue o pagamento das custas processuais devidas (mov. 3 e 5), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 4.

    Após, havendo o pagamento das custas, voltem conclusos (agrupador – decisão inicial). 5.

    Não havendo pagamento, cancele-se a distribuição, na forma do artigo 290 do CPC/2015.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data do sistema.

    Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

  • 18/05/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 14:01

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 17/05/2021 11:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/05/2021 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 26/04/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007050-24.2021.8.16.0001   Processo:   0007050-24.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Monitória Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$5.516,49 Autor(s):   DANIEL SGUARIO FADEL Réu(s):   DISTRIBUIDORA DE CARNES CORTE-BEM LTDA Vistos e examinados   1. É cediço que a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, a fim de amparar pedido de gratuidade da justiça, quando deduzido exclusivamente por pessoa natural, tem presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). 2.

    De outra parte, pode o Magistrado determinar a juntada de documentos para melhor apreciação do pedido, sendo devido oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC/2015).

    Nesse mesmo sentido é o Enunciado n° 35 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -  PRESUNÇÃO RELATIVA.  A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido." Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos I) suas  três  últimas declarações  de  Imposto  de  Renda;  II)  certidões  do  DETRAN  e  de  Registro  de Imóveis;  III)  cópia  de  todas  as  folhas  de  sua  CTPS ou contrato de trabalho assinado pelo empregador;  IV)  holerites ou recibos de salário; V) extratos de suas contas bancárias, referentes aos últimos três meses. 3.

    Após, voltem conclusos.

    Curitiba, data do sistema.   Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

  • 15/04/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/04/2021 12:15

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 11:19

    Distribuído por sorteio

  • 13/04/2021 20:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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