06/02/2023 18:26

Arquivado Definitivamente
31/01/2023 14:16

Recebidos os autos
31/01/2023 14:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
31/01/2023 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/01/2023 12:26

Juntada de Certidão
20/12/2022 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2022 18:57

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
13/10/2022 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 11:03

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
25/08/2022 15:09

Juntada de Certidão
09/03/2022 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2022 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2022 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2022 14:02

Recebidos os autos
16/02/2022 14:02

Juntada de CUSTAS
16/02/2022 13:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 14:51

Juntada de INFORMAÇÃO
17/01/2022 18:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/01/2022 18:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2021
17/08/2021 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CÍVEL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Processo: 0003384-14.2013.8.16.0092 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): Tiago Roberto Nogueira Réu(s): Este Juizo SENTENÇA 1.

THIAGO ROBERTO NOGUEIRA ajuizou ação de usucapião especial alegando que está na posse de imóvel rural com 4.957 m², localizado na localidade de Boa Vista, Município de Guaramiranga/PR, desde 1999.

Aduz que anteriormente a posse era exercida por seus tios, os quais, por sua vez, receberam o imóvel de herança dos pais.

Acrescenta que o imóvel sempre foi utilizado para a moradia e o plantio de lavoura, garantindo, assim, o sustento do requerente.

Mapa e memorial descritivo ao mov. 1.6.

Deferida a gratuidade de justiça ao requerente ao mov. 12.1.

A União, o Estado do Paraná e o Município de Imbituva informaram desinteresse no imóvel objeto do feito (mov. 20.1, 24.1 e 25.1).

O Ministério Público informou, ao mov. 54.1, a desnecessidade de intervenção, tendo em vista que o litígio é meramente individual.

Citação dos confrontantes aos movs. 44.1, 49.4, 54.1 e 86.1.

Ofício sobre a inexistência de imóvel rural de propriedade do autor ao mov. 70.1.

Comprovação da publicação do edital de citação à seq. 104.

Manifestação do Ministério Público ao mov. 110.1 informando o desinteresse em intervir no feito.

Declarações de três testemunhas firmada em instrumento público sobre a posse do imóvel pelo autor ao mov. 116.2. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem analisadas, bem como não se vislumbra qualquer matéria de ordem pública a ser conhecida de ofício.

Assim, passa-se ao exame do mérito.

Assevera a parte requerente ser legítimo possuidor, desde 1999, de imóvel rural localizado em Boa Vista, no Município de Guaramiranga/PR, com área total de 4.957 m².

Ainda, alega que sempre residiu e cultivou lavoura na propriedade, a fim de garantir o próprio sustento.

Pois bem.

A usucapião, por constituir modo originário de aquisição da propriedade somente se aperfeiçoa com a presença concomitante dos requisitos legais.

Vale dizer que a ausência de um só deles impede a aquisição, independentemente da eventual presença dos demais.

Ressalte-se que a hipótese dos autos versa sobre usucapião especial, sendo que, de acordo com as testemunhas (declaração ao mov. 116.2), a posse do imóvel é exercida de forma contínua, mansa e pacífica pelo requerente há mais de vinte anos sem qualquer oposição.

Sobre o usucapião rural constitucional, dispõe do artigo 1.239, do Código Civil Brasileiro: Art. 1.239.

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Logo, para o reconhecimento do usucapião nominado como especial rural, exige-se: a) não ser proprietário de outro imóvel; b) posse pelo prazo de 05 (cinco) anos, com ânimo de dono; c) área rural não superior a 50 hectares; d) tornar a terra produtiva por seu trabalho ou de sua família; e e) manter nela sua moradia.

Inicialmente, no tocante à metragem da área, tem-se que, de acordo com o mapa de mov. 1.6, a área usucapienda tem 4.957,00 m² (quatro mil novecentos e cinquenta e sete metros quadrados).

De outro lado, observa-se que cada hectare equivale a 10.000 m² (dez mil metros quadrados), pelo que se conclui que 50 (cinqüenta) hectares totalizam 500.000 m² (quinhentos mil metros quadrados).

Deste modo, o imóvel usucapiendo atende à metragem constitucionalmente estabelecida.

Por sua vez, pela certidão de mov. 70.1 a parte autora demonstrou que não é proprietária de outro imóvel.

Completando os requisitos legais, demonstrou o requerente que mora no terreno cujo reconhecimento de usucapião se requer, bem assim, aduziu que planta lavoura no local, o que já ocorre há mais de 20 (vinte) anos, não havendo qualquer oposição ou interrupção na posse exercida.

Portanto, o requerente comprovou, de modo satisfatório, que atende integralmente aos requisitos legais, exercendo a posse do imóvel usucapiendo de forma pacífica e tranquila, sem nenhuma interrupção, desde a ocupação.

A presença do animus domini, ou seja, a intenção de exercer em nome próprio o direito de propriedade, é aferida notadamente pela declaração das testemunhas anexada aos autos em mov. 116.2.

Destarte, restando demonstrado o exercício da posse pelo tempo traçado em lei e com ânimo de dono, assiste induvidosamente ao requerente o direito de adquirir o domínio do imóvel, posto que satisfeitos os requisitos legais.

De outro lado, pela certidão de mov. 10.2, infere-se que a área usucapienda não está transcrita em nome de qualquer pessoa no Cartório de Registro de Imóveis, sendo, diante da ausência de interesse público, passível de ser adquirida por usucapião.

Em conclusão, diante do quadro probatório existente no caderno processual, a procedência da demanda é medida que se impõe, para o fim de declarar a ocorrência da prescrição aquisitiva da propriedade imóvel. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, em consequência declaro pertencer ao autor Thiago Roberto Nogueira o domínio do imóvel descrito na inicial e delimitado no memorial descritivo de mov. 1.6, o que faço com fundamento no artigo 1239 do Código Civil e no artigo 191 da Constituição Federal.

Certificado o trânsito em julgado e demais dados necessários, bem como satisfeitas as obrigações fiscais, esta sentença servirá de título para a transcrição ou para a abertura de registro ou matrícula no Ofício Imobiliário competente.

Expeça-se o competente mandado ao Titular do Cartório de Registro de Imóveis, para o necessário registro de sentença, na forma do artigo 945, do Código de Processo Civil e artigo 167, inciso I, nº 28, da Lei nº 6.015/73.

Observem-se as disposições dos artigos 176, II e 226, da Lei nº 6.015/73, ou seja, os requisitos da matrícula devem constar do mandado judicial.

Custas e despesas processuais pelas partes requerentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Oportunamente, arquivem-se os autos, cumprindo, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto
10/08/2021 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 15:54

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/06/2021 17:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/05/2021 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2021 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 15:57

Juntada de CUSTAS
10/05/2021 15:57

Recebidos os autos
10/05/2021 15:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 15:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/02/2021 17:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/02/2021 17:22

Recebidos os autos
15/02/2021 00:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 18:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/01/2021 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/12/2020 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 20:45

DEFERIDO O PEDIDO
16/09/2020 17:33

Conclusos para decisão
17/08/2020 12:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/08/2020 12:19

Recebidos os autos
02/08/2020 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 17:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/07/2020 17:21

Cancelada a movimentação processual
30/06/2020 00:58

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/06/2020 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 17:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2020 08:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 15:29

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
21/02/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 11:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 15:28

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 16:06

Conclusos para decisão
09/08/2019 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2019 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 16:03

Juntada de Certidão
30/04/2019 00:33

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2019 10:11

MANDADO DEVOLVIDO
11/02/2019 15:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/02/2019 15:10

Expedição de Mandado
17/01/2019 15:18

Juntada de INFORMAÇÃO
16/01/2019 12:46

Juntada de COMPROVANTE
06/01/2019 11:07

MANDADO DEVOLVIDO
24/10/2018 15:38

Juntada de INFORMAÇÃO
06/09/2018 14:54

Juntada de INFORMAÇÃO
25/07/2018 15:39

Juntada de INFORMAÇÃO
18/06/2018 14:08

Juntada de INFORMAÇÃO
27/04/2018 13:10

Juntada de INFORMAÇÃO
05/03/2018 15:03

Juntada de INFORMAÇÃO
29/01/2018 12:51

Juntada de INFORMAÇÃO
05/12/2017 12:21

Juntada de INFORMAÇÃO
10/10/2017 14:13

Juntada de INFORMAÇÃO
28/08/2017 13:28

Juntada de INFORMAÇÃO
24/08/2017 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2017 15:09

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
10/08/2017 16:34

Juntada de INFORMAÇÃO
07/08/2017 17:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/07/2017 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2017 20:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2017 17:56

CONCEDIDO O PEDIDO
23/03/2017 23:16

Conclusos para despacho
20/02/2017 14:34

Juntada de INFORMAÇÃO
10/10/2016 15:53

Juntada de INFORMAÇÃO
18/08/2016 09:38

Juntada de INFORMAÇÃO
13/05/2016 13:20

Expedição de Mandado
13/05/2016 13:18

Juntada de COMPROVANTE
18/01/2016 18:01

MANDADO DEVOLVIDO
11/12/2015 00:21

Ato ordinatório praticado
25/11/2015 23:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2015 10:21

MANDADO DEVOLVIDO
07/07/2015 12:59

Expedição de Mandado
07/07/2015 12:57

Expedição de Mandado
07/07/2015 12:56

Juntada de COMPROVANTE
07/07/2015 12:56

Juntada de COMPROVANTE
20/04/2015 17:33

Ato ordinatório praticado
28/02/2015 11:58

MANDADO DEVOLVIDO
28/02/2015 11:57

MANDADO DEVOLVIDO
28/02/2015 00:08

Ato ordinatório praticado
15/02/2015 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2015 09:47

MANDADO DEVOLVIDO
20/10/2014 10:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2014 18:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2014 15:57

Expedição de Mandado
29/09/2014 15:53

Expedição de Mandado
29/09/2014 15:48

Expedição de Mandado
12/09/2014 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
12/09/2014 00:07

DECORRIDO PRAZO DE TIAGO ROBERTO NOGUEIRA
29/08/2014 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2014 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2014 16:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/08/2014 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2014 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2014 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2014 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2014 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2014 13:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/08/2014 13:57

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
25/07/2014 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2014 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2014 19:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2014 19:24

Ato ordinatório praticado
26/06/2014 15:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/06/2014 15:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/03/2014 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2014 09:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/03/2014 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2014 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2014 22:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2014 22:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2014 22:27

Ato ordinatório praticado
07/03/2014 22:26

Ato ordinatório praticado
20/02/2014 13:24

CONCEDIDO O PEDIDO
19/02/2014 19:51

Conclusos para decisão
03/02/2014 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/01/2014 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2013 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2013 17:48

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2013 12:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/12/2013 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2013 15:20

Recebidos os autos
06/11/2013 15:20

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/11/2013 18:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/11/2013 18:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2013

Ultima Atualização
06/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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