TJPR - 0000832-67.2021.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO RODRIGUES

CPF *44.***.*00-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2025 14:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/12/2024 14:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/10/2024 13:59

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 16/09/2024 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 17:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/08/2024 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2024 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2024 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2024 15:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 29/08/2024 15:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 28/08/2024 17:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/08/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 13:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/04/2024 14:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 29/08/2023 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 11:01

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 11:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/08/2023 11:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 10:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2023 10:48

    Juntada de LAUDO

  • 15/08/2023 10:47

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO RECEBIDO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE)

  • 12/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 15:08

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 03/08/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 03/08/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 03/08/2023 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/08/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 02/08/2023 08:34

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 08:34

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 19:27

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 19:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/08/2023 19:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2023 18:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 01/08/2023 18:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/04/2023 18:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/04/2023 17:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 17/02/2023 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/02/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 17:54

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 15/12/2022 14:17

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 12/12/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/12/2022 16:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/09/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MAURICIO RODRIGUES

  • 06/09/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 13:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2022 13:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2022 19:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 19:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2022 17:51

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/03/2022 17:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2022 19:29

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 22:20

    Juntada de LAUDO

  • 26/08/2021 15:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 26/08/2021 15:38

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2021 15:35

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2021 21:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 25/08/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 25/08/2021 19:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 19:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/06/2021 15:44

    APENSADO AO PROCESSO 0005034-87.2021.8.16.0069

  • 27/05/2021 11:02

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 10/05/2021 15:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/03/2021 11:05

    APENSADO AO PROCESSO 0002527-56.2021.8.16.0069

  • 15/03/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 12/03/2021 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 21:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 21:06

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 08/03/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 14:20

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/03/2021 14:20

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 25/02/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 15:41

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/02/2021 10:11

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 23/02/2021 10:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 12:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/02/2021 17:48

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 17:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2021 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2021 17:09

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/02/2021 14:05

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 14:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 01/02/2021 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 - Fone: 4436190562 Autos nº. 0000832-67.2021.8.16.0069   Processo:   0000832-67.2021.8.16.0069 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:     Flagranteado(s):   MAURICIO RODRIGUES 1.

    Ciente do flagrante e sua análise após manifestação do Defensor Dativo/Constituído e Ministério Público, conforme a Lei 13.964/2019. 2.

    De outro lado, deixo por ora de designar a audiência de custódia, em razão do período de pandemia da COVID-19, em que foram suspensas a realização dos atos presenciais a fim de contenção da transmissão do vírus, sendo constantemente destacado, pelas autoridades de saúde, a imprescindibilidade do distanciamento social para diminuir o risco de contágio e frear a proliferação da doença, fatos que são de conhecimento notório.

    Neste sentido também é a orientação do Conselho Nacional de Justiça que em 17.03.2020 editou a Recomendação nº 62, recomendando aos Tribunais e aos magistrados a adoção de medidas protetivas à propagação da infecção pelo novo Coronavírus – Covid-19 e em seu artigo 8[1]º, recomendou como forma de reduzir os riscos epidemiológicos, por ora, a não realização das audiências de custódia.

    Ainda em atendimento às determinações da referida recomendação, deverá a Autoridade Policial, atender a orientação constante no artigo 8º, § 1º, inciso II[2], a fim de documentar eventuais indícios de tortura ou maus tratos.

    Sendo assim, autorizada pela interpretação dada ao novo artigo 310 e seus parágrafos (§3º) do CPP (Lei 13.964/2019) e pautada na recomendação do CNJ, deixo de realizá-la neste procedimento, nos termos acima expendidos. 2.

    Oficie-se, à autoridade Policial para cumprimento do artigo 8º, § 1º, inciso II da Recomendação n. 62 do CNJ, caso não tenha sido cumprida. 3.

    Nomeio defensor dativo, Dr.

    Dr.

    Felipe Martins Leal – OAB n. 99119, por estar de plantão, conforme Lista fornecida pela OAB da Seccional de Cianorte, arbitrando honorários em desfavor do Estado do Paraná de R$400,00, conforme RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 - PGE/SEFA, item 1.9, valendo esta como certidão para posterior execução. 3.

    Ciência ao Ministério Público e ao Defensor Constituído ou Dativo, se o caso, fazendo-se conclusão imediata novamente a esta magistrada. 4.

    Aguarde-se.

    Cianorte, datado eletronicamente.   Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito       [1] Art. 8o Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3o e 4o , do Código de Processo Penal, para a não realização de audiências de custódia. [2] II – o exame de corpo de delito seja realizado na data da prisão pelos profissionais de saúde no local em que a pessoa presa estiver, complementado por registro fotográfico do rosto e corpo inteiro, a fim de documentar eventuais indícios de tortura ou maus tratos.

  • 29/01/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 17:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/01/2021 17:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 17:05

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 15:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/01/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/01/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 12:42

    Expedição de Mandado

  • 29/01/2021 10:58

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 29/01/2021 10:48

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 10:39

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2021 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 08:28

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 08:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2021 08:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/01/2021 01:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2021 01:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2021 01:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2021 01:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2021 01:46

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 01:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/01/2021 01:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
12/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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